Decreto 12.955/2026 · art. 41

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-41, com caput e §§ 1.º a 6.º (7 unidades capturadas) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção XI ("Dos regimes de apuração") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 41 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 41 define o regime regular da CBS e quem a ele se sujeita:

1. Conteúdo do regime: "O regime regular da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas neste Regulamento, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-01].
2. Sujeição: "Fica sujeito ao regime regular da CBS de que trata este Regulamento o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" (§ 1.º) [ev-09].
3. Simples Nacional e MEI: seguem as regras desses regimes (§ 2.º) [ev-24], com opção pelo regime regular (§§ 3.º e 4.º) [ev-25, ev-26] e vedação de saída em certos casos (§§ 5.º e 6.º) [ev-10, ev-11].

4.Sujeitos

• Contribuinte que não optou pelo Simples Nacional ou pelo MEI: sujeito ao regime regular [ev-09].
• Optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI: "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2.º) [ev-24].
• Optante pelo Simples Nacional que escolhe o regime regular: pode "apurar e recolher a CBS pelo regime regular, hipótese na qual a CBS será apurada e recolhida conforme o disposto neste Regulamento" (§ 3.º) [ev-25].
• Pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que exerça a opção facultativa pela condição de contribuinte do regime regular: sujeita à mesma vedação do § 5.º (§ 6.º) [ev-11].

5.Condições

• Forma da opção: "A opção a que se refere o § 3º será exercida nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (§ 4.º) [ev-26].
• Vedação de saída: "É vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que venha a fazer a opção por esse regime retirar-se do regime regular da CBS, caso tenha recebido ressarcimento de créditos desse tributo no ano-calendário corrente ou anterior, nos termos do art. 39" (§ 5.º) [ev-10]. O art. 39 permite ao contribuinte "que apurar saldo a recuperar" pedir "seu ressarcimento integral ou parcial até o último dia útil do mês seguinte ao período a que se refere o saldo" [ev-21].
• Extensão da vedação: "Aplica-se o disposto no § 5º, em relação às demais hipóteses em que a pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica exerça a opção facultativa pela condição de contribuinte sujeito ao regime regular, nos casos previstos neste Regulamento" (§ 6.º) [ev-11].

6.Consequências

• Aplicação de todas as regras de incidência e de apuração do Regulamento, inclusive as dos regimes diferenciados e específicos, a quem está no regime regular [ev-01].
• Apuração consolidada das operações de todos os estabelecimentos (art. 42) [ev-20].
• Permanência obrigatória no regime regular de quem recebeu ressarcimento no ano-calendário corrente ou anterior [ev-10, ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 41 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Prazo interno: a vedação do § 5.º olha para o "ano-calendário corrente ou anterior" [ev-10].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-27];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-28], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-29].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 41, declarada no caput ("Art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-15]:

• Caput: a LC diz "O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-12]; o Decreto fala só da CBS e remete ao Regulamento [ev-01].
• § 1.º: a LC termina com a remissão à LC 123/2006 ("de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006") [ev-13]; o Decreto a omite [ev-09].
• §§ 2.º e 4.º: textos iguais [ev-18, ev-19, ev-24, ev-26].
• §§ 3.º e 6.º: mesma regra, com CBS no lugar de IBS e CBS e Regulamento no lugar de Lei Complementar [ev-16, ev-17, ev-25, ev-11].
• § 5.º: a LC fala em "ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior, nos termos do art. 39 desta Lei Complementar" [ev-14]; o Decreto, em ressarcimento "desse tributo" e remete ao seu art. 39 [ev-10].
• Sem acréscimo de parágrafo nem supressão [ev-15].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput) [ev-01] · vb:ressarcimento (§ 5.º) [ev-10]. Verbete próximo, cotejado: vb:simples-nacional-e-credito (§§ 2.º a 5.º) [ev-24, ev-25, ev-26, ev-10]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): regimes de apuração; opção pelo regime regular.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.