LC 214/2025 · art. 41

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-41, com caput e §§ 1.º a 6.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-08], na Seção XI ("Dos Regimes de Apuração") do Capítulo II do Título I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: o art. 41 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 41 define o regime regular e diz quem a ele se sujeita. A regra: "O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-01].

1. Sujeição (§§ 1.º e 2.º): o contribuinte fora do Simples Nacional e do MEI fica no regime regular [ev-03]; os optantes, nas regras desses regimes [ev-04].
2. Opção do optante pelo Simples (§§ 3.º e 4.º) [ev-05, ev-06].
3. Permanência (§§ 5.º e 6.º): vedação de saída após ressarcimento [ev-07, ev-08].

4.Sujeitos

• Contribuinte que não optou pelo Simples Nacional ou pelo MEI: "Fica sujeito ao regime regular" [ev-03].
• Optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI: "ficam sujeitos às regras desses regimes" [ev-04].
• Optantes pelo Simples Nacional: "poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular" [ev-05]. O texto do § 3.º fala só em Simples Nacional, não em MEI [ev-05].
• Pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que opte pela condição de contribuinte do regime regular: sujeita à vedação do § 5.º (§ 6.º) [ev-08].

5.Condições

• Sujeição automática (§ 1.º): não ter realizado "a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-03].
• Opção pelo regime regular (§§ 3.º e 4.º): ser optante pelo Simples Nacional [ev-05]; exercê-la "nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-06].
• Vedação de saída (§ 5.º): alcança o contribuinte do Simples Nacional ou quem venha a optar por esse regime [ev-07], "caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior, nos termos do art. 39" [ev-07]. O art. 39 permite ao contribuinte que apurar saldo a recuperar "solicitar seu ressarcimento integral ou parcial" [ev-14].
• Extensão (§ 6.º): a vedação vale "em relação às demais hipóteses em que a pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica exerça a opção facultativa pela condição de contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-08]. É o caso das opções do art. 26, § 1.º, que manda observar o § 6.º do art. 41 [ev-15].

6.Consequências

• No regime regular: aplicam-se "todas as regras de incidência e de apuração" da LC 214, inclusive as dos regimes diferenciados e específicos [ev-01].
• Com a opção do § 3.º: "o IBS e a CBS serão apurados e recolhidos conforme o disposto nesta Lei Complementar" [ev-05].
• Sem a opção do § 3.º: o optante pelo Simples fica nas regras desse regime [ev-04]. Nesse caso, o art. 47, § 9.º [ev-13], não permite "a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional" (I) [ev-20] e permite ao contribuinte do regime regular "a apropriação de créditos do IBS e da CBS correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime" (II) [ev-19].
• Vedação: "É vedado" retirar-se do regime regular após ressarcimento no ano-calendário corrente ou anterior [ev-07], regra estendida pelo § 6.º [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Referência temporal interna: ressarcimento recebido "no ano-calendário corrente ou anterior" [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].

8.Comparação

Os quatro quadros comparativos do C5 (incidência e fato gerador, local da operação, base de cálculo e alíquotas) não tratam da apuração. Só com os textos capturados:

• ICMS (LC 87, art. 26): "Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer" outros regimes [ev-16]. No IBS e na CBS, o regime regular é definido na própria LC 214 [ev-01].
• PIS/Pasep (Lei 10.637, art. 1.º): a lei trata da contribuição "com a incidência não cumulativa" [ev-17].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 41): "O regime regular da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas neste Regulamento" [ev-18]; os §§ 1.º a 6.º repetem os da LC 214 para a CBS, conferidos subunidade a subunidade [ev-21]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (definido no caput) · vb:simples-nacional-e-credito (§§ 2.º e 3.º) · vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 1.º) · vb:nao-contribuinte (§§ 5.º e 6.º). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.