Compensação e ressarcimento: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra do IBS e da CBS diz com o que diz a regra do CTN na mesma dimensão, pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, a regra do IBS e da CBS dá essa consequência em todos os casos da do CTN e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o critério ou a consequência é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto; a célula "a preencher" continua lacuna de captura.

Domínio da comparação: o CTN é norma geral de todos os tributos; a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS são regras do IBS e da CBS. O tipo compara as duas dentro do IBS e da CBS, isto é, a regra do CTN lida para esses tributos. O recorte do lado do IBS e da CBS é o regime permanente das Seções VIII e X da LC 214 (compensação com créditos apropriados e ressarcimento do saldo a recuperar), do contribuinte do regime regular, que é o que "não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" (art. 41, § 1.º) [ev-48]; o optante fica sujeito às regras desses regimes (§ 2.º) [ev-49] e entra no quadro só onde o texto o nomeia (linha Ressarcimento e opção pelo Simples Nacional). As compensações da transição e do regime automotivo (arts. 313, 348 e 378) aparecem na célula da CBS e nas vistas no tempo, sem par próprio. Onde a regra própria concretiza a geral, fixando o que o CTN deixa à lei, o tipo é mais estrita. Se o art. 170-A e os §§ 2.º e 3.º do art. 168 alcançam o IBS e a CBS onde a LC 214 silencia é questão que o quadro não resolve (fi:extincao-do-credito-tributario, passo 5, questões i e vi); o tipo compara o que cada texto diz. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos, e onde o tipo depende de interpretação a justificativa o diz. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213). O par é CTN → IBS e CBS em todas as linhas.

Em síntese: 8 pares em 8 linhas, todos sem correspondente; a primeira, pela letra, com a leitura alternativa dita na justificativa.

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regime classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-50], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos (os do exemplo do instituto). Uma indústria com matriz em Salvador (BA), no regime regular, porque não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-48]. Na CBS de maio de 2027, débitos de 100 e créditos apropriados de 70; na de junho, débitos de 50 e créditos apropriados de 80, todos na compra de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado. Por hipótese do exemplo, não há saldo vencido de períodos anteriores, nenhum débito é extinto por split payment nem pelo adquirente, a indústria não participa de programa de conformidade e, até 30/6/2027, último dia útil do período de apuração, manifestou a intenção de pedir o ressarcimento do saldo de junho [ev-34]. Período: em 2027, a CBS é cobrada pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347) [ev-56]; os valores são débitos e créditos já apurados, e o exemplo não calcula alíquota. Em 2026, o recolhimento seria dispensado a quem cumprisse as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-57], e o recolhido seria compensado com PIS/Cofins [ev-14]; por isso o exemplo usa 2027. Leitura do Atlas, com o texto vigente em 27/9/2026.

• Pelo CTN (regime geral). A extinção de 70 dos débitos de maio pelos créditos apropriados é compensação só se houver lei que a autorize e se os créditos forem "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" [ev-01]. Leitura do Atlas: o saldo credor de 30 de junho resulta da apuração [ev-10], não de pagamento indevido, e o CTN não tem regra que o devolva [ev-30].
• Pela LC 214 e pelo Regulamento (CBS). Em maio, os créditos compensam os débitos do mesmo período [ev-03, ev-06], e resta saldo a recolher de 30. Em junho, a diferença negativa é "saldo a recuperar que poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação" [ev-51]. Feita a manifestação, o saldo não compensa os débitos de julho [ev-69], e a indústria pode formalizar o pedido até o último dia útil de julho, que em 2027 cai em 30/7, sexta-feira, salvo feriado [ev-31]; o valor pedido não compensa débitos enquanto a RFB aprecia [ev-32]. Leitura do Atlas: como todos os créditos de junho são do ativo imobilizado, o pedido cabe no art. 40, I [ev-55], e a RFB tem até 60 dias para apreciá-lo [ev-52]; fora do art. 40, seriam até 180 [ev-53]. Sem manifestação no prazo, "o crédito será ressarcido ao contribuinte nos 15 (quinze) dias subsequentes" [ev-54]; pago a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido, isto é, de setembro, o valor é corrigido pela Selic [ev-38]. Sem a manifestação de intenção, o saldo compensaria os débitos desde o primeiro dia de julho [ev-35], e só o que restasse poderia ser ressarcido [ev-33].
• Variante: indébito reconhecido em juízo. Se a indústria tivesse indébito de outro tributo reconhecido por decisão transitada em julgado, o CTN pediria lei que autorizasse a compensação e o trânsito em julgado [ev-01, ev-18] e daria prazo para a habilitação do indébito [ev-22, ev-23]; o art. 27 da LC 214 não prevê compensação dos débitos da CBS com esse crédito [ev-03]. Se as causas do art. 156 que o art. 27 não repete alcançam esses débitos é a questão aberta i da fi.

O que o exemplo mostra. O mesmo encontro de débitos e créditos de maio é compensação para a LC 214 e só o seria para o CTN se os créditos apropriados fossem créditos do sujeito passivo contra a Fazenda: é a linha "Compensação: crédito compensável e fonte" (sem correspondente pela letra, com a leitura alternativa). O saldo credor de junho, que a LC 214 ressarce em prazo certo e corrige pela Selic, não tem regra no CTN, porque não é indébito: são as linhas do ressarcimento (sem correspondente). A variante mostra o caminho inverso: o crédito que o CTN compensa, com lei e trânsito em julgado, não aparece nas modalidades do art. 27.

Vistas no tempo

• Antes (regime geral): os arts. 156, II, 170 e 170-A do CTN, sem marca de alteração da LC 236 [ev-02, ev-01, ev-18]; os §§ 2.º e 3.º do art. 168, incluídos pela LC 236 [ev-22, ev-23], valem desde a publicação da lei [ev-59], em 4.9.2026 [ev-60].
• Transição (2026–2032): os arts. 27, 39 e 40 da LC 214 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-61]. Em 2026, o IBS e a CBS recolhidos são compensados com o PIS e a Cofins do mesmo período [ev-14]; sem débitos suficientes, o valor pode ser "compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação" [ev-15] ou "ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-64] (mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs). O regime automotivo do art. 313 produz efeitos desde 1.º.1.2027 [ev-65]. Os créditos do PIS e da Cofins não utilizados até a extinção dessas contribuições compensam a CBS [ev-11] ou são ressarcidos ou compensados com outros tributos federais, pela legislação dessas contribuições [ev-12]. Em 2027 e 2028, na CBS, a média do art. 40, II, é calculada "com base nas informações relativas aos meses nos quais houve cobrança de CBS" [ev-58]; entre 2029 e 2033, o regulamento pode ajustar esse cálculo "em decorrência da elevação da alíquota do IBS entre 2029 e 2033" [ev-66]. O Regulamento da CBS "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" [ev-62], em 30.4.2026 [ev-63]; a desistência tácita do art. 72 da LC 227 vale desde a publicação da lei [ev-67], em 14.1.2026 [ev-68].
• Na data (regime pleno, 2033): a compensação com créditos apropriados e o ressarcimento do saldo a recuperar não têm termo final nos textos lidos [ev-61].
• Futuro: o regulamento único do IBS, a legislação federal de ressarcimento a que remete o art. 489 do Regulamento e a lei federal de compensação não estão capturados; as células "a preencher" dependem deles.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• Permanece a compensação como modo de extinção [ev-02, ev-03].
• Muda o crédito compensável: no CTN, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda, com lei autorizadora [ev-01]; na LC 214, os créditos apropriados da não cumulatividade, na ordem do art. 53 e pelo valor nominal [ev-03, ev-04, ev-17].
• Acrescenta-se o ressarcimento do saldo a recuperar, com pedido, órgão de apreciação, correção pela Selic e efeito da opção pelo Simples Nacional [ev-25, ev-27, ev-38, ev-43], que a Constituição reservou à lei complementar [ev-28, ev-29] e que o CTN não regula [ev-30].
• Sem par nos textos lidos do IBS e da CBS: a vedação do art. 170-A, a redução do crédito vincendo do art. 170, parágrafo único, e a habilitação do indébito do art. 168, §§ 2.º e 3.º [ev-18, ev-16, ev-22, ev-19, ev-24].