Decreto 12.955/2026 · art. 489

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-489, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-08]. Abre o Título V ("Do ressarcimento") do Livro II ("Das normas específicas da CBS") [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 489 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 489 manda aplicar ao ressarcimento de créditos da CBS a legislação federal dos tributos administrados pela RFB. A regra: "Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se ao ressarcimento de créditos da CBS a legislação tributária federal relativa ao ressarcimento de créditos de tributos administrados pela RFB" [ev-01]. O parágrafo único atribui a disciplina à RFB [ev-08].

4.Sujeitos

• RFB: "RFB disciplinará o disposto neste artigo" [ev-08]. É também quem aprecia o pedido de ressarcimento da CBS (LC 214, art. 39, § 2.º) [ev-11].
• Contribuinte da CBS com créditos a ressarcir: destinatário da regra [ev-01]; o pedido está no art. 39 do Regulamento [ev-09].

5.Condições

• Ressalva: a legislação federal só se aplica "Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento" [ev-01]. O artigo não diz quais são essas disposições; a regra específica do ressarcimento da CBS está no art. 39 do Regulamento [ev-09].
• Legislação aplicável: "a legislação tributária federal relativa ao ressarcimento de créditos de tributos administrados pela RFB" [ev-01]. Nenhuma lei é nomeada, e a busca não achou a expressão ligada a lei nomeada na LC 214 nem no Regulamento [ev-14].

6.Consequências

• Aplicação supletiva: onde o Regulamento não dispuser, o ressarcimento da CBS segue a legislação federal do ressarcimento dos tributos administrados pela RFB [ev-01].
• Disciplina pela RFB: o parágrafo único dá à RFB a competência para disciplinar a aplicação [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 489 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o art. 39 regula o pedido de ressarcimento do saldo a recuperar do IBS e da CBS [ev-10] e dá a apreciação à RFB quanto à CBS [ev-11]. A LC não remete o ressarcimento à legislação federal [ev-14].
• Regulamento, art. 491: mesma técnica para a restituição: aplica-se "a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-12].
• CTN: a busca na captura não achou regra de ressarcimento de saldo credor [ev-15].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre ressarcimento na captura [ev-16].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:ressarcimento (caput). Termo que pediria verbete (interno_notas): prazos do ressarcimento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: disciplina da RFB (parágrafo único) [ev-08].