Decreto 12.955/2026 · art. 491

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-491, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-08]. É o único artigo do Título VI ("Do pagamento indevido ou a maior da CBS") do Livro II [ev-17].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 491 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 491 manda aplicar ao pedido de restituição da CBS a legislação federal dos tributos administrados pela RFB. A regra: "Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se ao pedido de restituição de que trata o art. 38 a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-01]. O parágrafo único atribui a disciplina à RFB [ev-08].

4.Sujeitos

• RFB: "RFB disciplinará o disposto neste artigo" [ev-08].
• Contribuinte da CBS: titular do pedido de restituição do art. 38, a quem a restituição "somente será devida" [ev-09] nas hipóteses daquele artigo.

5.Condições

• Ressalva: "Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento" [ev-01]; a principal é o art. 38, que limita a restituição [ev-09].
• Legislação aplicável: "a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-01]. Nenhuma lei é nomeada [ev-18].

6.Consequências

• Aplicação supletiva: onde o Regulamento não dispuser, o pedido de restituição da CBS segue a legislação federal da restituição dos tributos administrados pela RFB [ev-01].
• Antecipações: se as antecipações superarem os valores definitivos, "será observado o disposto nos art. 38 e art. 491" (art. 11, § 5.º, II, c) [ev-11].
• Disciplina pela RFB: parágrafo único [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 491 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Prazo do pedido: o art. 491 não fixa; remete à legislação federal [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 38: "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:" [ev-10]. A LC não trata do procedimento nem remete à legislação federal [ev-18].
• Regulamento, art. 489: mesma técnica para o ressarcimento [ev-12].
• CTN: o sujeito passivo tem direito à restituição "independentemente de prévio protesto" (art. 165) [ev-13], e "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos" (art. 168) [ev-14]. O art. 491 não nomeia o CTN [ev-01].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): também remete a restituição do depósito excedente à legislação específica: a autoridade "promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica" (art. 43, § 2.º) [ev-15]; sem regra de pagamento indevido [ev-16].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é próprio do art. 491. Termo que pediria verbete (interno_notas): pagamento indevido e restituição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: disciplina da RFB (parágrafo único) [ev-08].