CTN · art. 165

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-165, caput e incisos I a III (4 unidades capturadas), primeiro artigo da Seção III, "Pagamento Indevido", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. O caput e os três incisos têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhum traz nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-07].

3.Objeto

O art. 165 dá o direito à restituição do tributo pago indevidamente. A regra: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162" [ev-01]. São três casos:

1. Pagamento indevido ou a maior (I): "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido" [ev-03].
2. Erro (II): "êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento" [ev-04].
3. Decisão condenatória desfeita (III): "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" [ev-05].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: titular do direito à restituição [ev-01].
• Autoridade administrativa: no pagamento por estampilha, o erro que lhe seja imputável dá direito à restituição (art. 162, § 4.º) [ev-08].

5.Condições

• Sem prévio protesto: o direito existe "independentemente de prévio protesto" [ev-01].
• Qualquer modalidade de pagamento: "seja qual fôr a modalidade do seu pagamento" [ev-01], com a ressalva do art. 162, § 4.º: a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por essa modalidade, "não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o êrro seja imputável à autoridade administrativa" [ev-08].
• Um dos três casos dos incisos [ev-03, ev-04, ev-05]. No inciso I, a medida do indevido é a "legislação tributária aplicável" [ev-03] ou "a natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido" [ev-03].
• Tributo que comporta transferência do encargo: a restituição "sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la" (art. 166) [ev-11].

6.Consequências

• Restituição total ou parcial do tributo [ev-01].
• Acessórios: a restituição do tributo "dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição" (art. 167) [ev-12].
• Prazo: o direito de pleitear a restituição se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito nos casos dos incisos I e II [ev-09] e da decisão administrativa definitiva ou do trânsito em julgado no caso do inciso III [ev-10] (art. 168).
• Processo administrativo fiscal (LC 236/2026): o art. 208-G, § 1.º, põe o pedido de restituição na lista do que não será negado: "Não será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, negada impugnação, pedido de restituição ou recurso" [ev-24]. O parágrafo termina com "os créditos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo nos termos deste artigo" [ev-24]. A ficha não conclui se essa condição final alcança o pedido de restituição; questão aberta [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-07]. Sem lei alteradora: nenhuma das quatro unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, art. 38 (IBS e CBS): "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que" [ev-13] "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-14] e "tenha sido observado o disposto no art. 166" [ev-15] do CTN. Correspondência parcial: a LC 214 usa a fórmula do pagamento indevido ou a maior, próxima do inciso I [ev-03]; não repete os casos de erro (II) e de decisão condenatória desfeita (III) [ev-04, ev-05, ev-13]. O CTN dá o direito ao "sujeito passivo" [ev-01]; a LC 214, ao "contribuinte" [ev-13]. A ficha não conclui se os incisos II e III do CTN valem para o IBS e a CBS com as condições do art. 38.
• LC 214, art. 10, § 4.º, II, c: no pagamento antes do fornecimento, "caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, observar-se-ão as regras aplicáveis ao pagamento indevido ou a maior" [ev-25].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 38): "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição da CBS somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que" [ev-16] "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-26] e "o fornecedor prove que" [ev-17] "assumiu o encargo financeiro da CBS" [ev-18] ou "está expressamente autorizado a recebê-la por terceiro que tenha assumido o encargo da CBS" [ev-19]. O parágrafo único estende a regra ao pagamento indevido ou a maior "em decorrência de enquadramento retroativo" [ev-20] no Simples Nacional, "sem que tenha havido a opção pelo regime regular" [ev-20]. Ao pedido de restituição aplica-se "a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" (art. 491) [ev-21], que não está capturada.
• LC 227 (IBS): o processo administrativo tributário do IBS abrange o "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" (art. 54, III) [ev-23].
• Decreto 70.235/1972: se o depósito "exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica" (art. 43, § 2.º) [ev-22].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da restituição do indébito. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): pagamento indevido e restituição; repercussão do encargo financeiro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.