CTN · art. 162

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-162, com caput, incisos I e II e §§ 1.º a 5.º (8 unidades capturadas), na Seção II, "Pagamento", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05 a ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 162 diz como se paga e quando o pagamento extingue o crédito: "O pagamento é efetuado" [ev-01]:

1. "em moeda corrente, cheque ou vale postal" (I) [ev-05];
2. "nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico" (II) [ev-06].

Os parágrafos tratam das garantias do pagamento por cheque ou vale postal (§ 1.º), do momento da extinção no cheque e na estampilha (§§ 2.º e 3.º), da perda da estampilha (§ 4.º) e da equiparação do papel selado e do processo mecânico à estampilha (§ 5.º) [ev-07 a ev-11].

4.Sujeitos

• Sacado: o crédito pago por cheque só se extingue "com o resgate dêste pelo sacado" (§ 2.º) [ev-08].
• Autoridade administrativa: o erro que lhe seja imputável no pagamento por estampilha não impede a restituição (§ 4.º) [ev-10].
• Legislação tributária: pode fixar garantias do pagamento por cheque ou vale postal (§ 1.º) [ev-07].
• O artigo não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Estampilha, papel selado e processo mecânico (II): só "nos casos previstos em lei" [ev-06].
• Garantias do cheque e do vale postal (§ 1.º): "desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente" [ev-07].
• Restituição na estampilha (§ 4.º): só "nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o êrro seja imputável à autoridade administrativa" [ev-10].

6.Consequências

• Cheque: "O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto com o resgate dêste pelo sacado" (§ 2.º) [ev-08].
• Estampilha: "O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no art. 150" (§ 3.º) [ev-09]. O art. 150 trata do pagamento antecipado, que "extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" (§ 1.º) [ev-14].
• Perda, destruição ou erro na estampilha: "não dão direito a restituição" [ev-10], salvo as exceções do § 4.º.
• Equiparação: "O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha" (§ 5.º) [ev-11].
• Extinção: o pagamento é a primeira modalidade do art. 156: "Extinguem o crédito tributário" [ev-12] "o pagamento" (I) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05 a ev-11].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-05 a ev-11].
• Momento da extinção: no cheque, o resgate pelo sacado [ev-08]; na estampilha, a inutilização regular [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Só com os textos capturados:

• Cheque, estampilha e papel selado: sem correspondente. A LC 214, o Regulamento da CBS, a LC 227, a LC 225 e o Decreto 70.235 não tratam dessas formas [ev-25].
• Mecanismo automatizado de pagamento (LC 214, art. 30): "O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS" [ev-17]. A utilização do mecanismo "fica condicionada à sua prévia autorização" (§ 1.º) [ev-18], e o mecanismo "permitirá a retirada e o depósito de valores em contas de depósito e contas de pagamento de titularidade do contribuinte" (§ 2.º) [ev-19].
• Extinção sem pagamento pelo contribuinte (LC 214, art. 27): "Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades" [ev-20]; ao lado do "pagamento pelo contribuinte" (II) [ev-21], estão o "recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment)" (III) [ev-22] e o "recolhimento pelo adquirente" (IV) [ev-23]. No split payment, "os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS" (art. 31) [ev-24]. Essas modalidades são matéria do C22; aqui só se registra o cotejo.

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:split-payment (recolhimento na liquidação financeira) [ev-22]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): pagamento; mecanismo automatizado de pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.