CTN · art. 163

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-163, com caput e incisos I a IV (5 unidades capturadas), na Seção II, "Pagamento", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05 a ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 163 diz a que débito se imputa o pagamento quando há vários vencidos. A autoridade "determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas" [ev-01]:

1. "em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária" (I) [ev-05];
2. "primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos" (II) [ev-06];
3. "na ordem crescente dos prazos de prescrição" (III) [ev-07];
4. "na ordem decrescente dos montantes" (IV) [ev-08].

4.Sujeitos

• Autoridade administrativa: "a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação" [ev-01].
• Sujeito passivo: os débitos são "do mesmo sujeito passivo" [ev-01]. O inciso I distingue a obrigação própria da responsabilidade [ev-05]: contribuinte é quem tem "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-11]; responsável, quem, "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único) [ev-12].
• Pessoa jurídica de direito público credora: os débitos são "para com a mesma pessoa jurídica de direito público" [ev-01].

5.Condições

• Débitos simultâneos e vencidos: "Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos" [ev-01].
• Mesmo devedor e mesmo credor: "do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público" [ev-01].
• Origem dos débitos: "relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora" [ev-01].
• Ordem obrigatória: as regras valem "na ordem em que enumeradas" [ev-01]. Leitura do Atlas: aplica-se primeiro o inciso I, e cada inciso seguinte só entre os débitos que o anterior não separou.

6.Consequências

• Imputação pela autoridade: a autoridade competente "determinará a respectiva imputação" [ev-01].
• Ordem prática: débitos próprios antes dos de responsabilidade [ev-05]; contribuições de melhoria, depois taxas, depois impostos [ev-06]; prescrição mais próxima antes [ev-07]; maior montante antes [ev-08].
• Sem presunção de outros pagamentos: "O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento" (art. 158) [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05 a ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-05 a ev-08].
• Prescrição como critério (III): a ação de cobrança "prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174) [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Domínio do cotejo: extinção dos débitos do IBS e da CBS do regime regular. Correspondência parcial: a LC 214 tem ordem própria de imputação, cronológica e por operação, não a do art. 163 [ev-14, ev-01]. Só com os textos capturados:

• LC 214, art. 27, parágrafo único: "A extinção de débitos de que trata o caput deste artigo" [ev-14], na compensação e no pagamento pelo contribuinte, "será imputada aos valores dos débitos não extintos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações ocorridas no período de apuração na ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento" (I) [ev-15]; no split payment e no recolhimento pelo adquirente, "será vinculada à respectiva operação" (II) [ev-16]; no pagamento pelo responsável, "será vinculada à operação específica a que se refere ou, caso não se refira a uma operação específica, será imputada na forma do inciso I deste parágrafo" (III) [ev-17].
• Regulamento da CBS, art. 26: a imputação segue "a ordem cronológica do documento fiscal, com base no momento de autorização" (§ 1.º, I) [ev-18]. Na extinção parcial de um mesmo documento, "os débitos que geram créditos para o adquirente serão extintos em primeiro lugar" (§ 2.º, I) [ev-19]; "a ordenação será realizada em períodos de até quarenta e oito horas, salvo motivo de força maior" (§ 2.º, II) [ev-20], com base no momento de autorização dos documentos fiscais (§ 2.º, III) [ev-21]. "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispor sobre a definição do momento de referência para aplicação da ordem cronológica" (§ 3.º) [ev-22].
• Ordem de uso dos créditos (LC 214, art. 53): os créditos apropriados "poderão ser utilizados, na seguinte ordem" [ev-23]: com o "saldo a recolher do IBS e da CBS vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuração anteriores, inclusive os acréscimos legais" (I) [ev-24]; com os débitos do mesmo período, na ordem cronológica (II) [ev-25]; com os de períodos subsequentes (III) [ev-26].
• Espécie de tributo (inciso II): o inciso II não nomeia as contribuições sociais [ev-06], e a CBS é contribuição "de competência da União" (LC 214, art. 1.º, II) [ev-09]. Questão aberta: a ficha não resolve em que posição do inciso II a CBS entraria.

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:utilizacao-dos-creditos (ordem de compensação dos créditos apropriados) [ev-23]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): imputação do pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: "a autoridade administrativa competente para receber o pagamento" [ev-01].
• Atos: determinação da imputação [ev-01].