LC 214/2025 · art. 27

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-27, com caput, incisos I a V e parágrafo único com incisos I a III (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-11]. Abre a Subseção I ("Disposições Gerais") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-12].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: o art. 27 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-15].

3.Objeto

O art. 27 enumera as modalidades de extinção dos débitos do IBS e da CBS e diz a que débito cada extinção se liga. A regra: os débitos "decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades" [ev-01]:

1. "compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-03];
2. "pagamento pelo contribuinte" [ev-04];
3. "recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment)" [ev-05];
4. "recolhimento pelo adquirente" [ev-06];
5. "pagamento por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir responsabilidade" [ev-07].

O parágrafo único dá o destino de cada extinção [ev-08]: imputação na ordem cronológica, nas modalidades dos incisos I e II [ev-09]; vinculação à operação, nas dos incisos III e IV [ev-10]; vinculação ou imputação, no pagamento pelo responsável [ev-11].

Split payment e recolhimento pelo adquirente são matéria do C22 (D221). Esta ficha registra só que são modalidades de extinção [ev-05, ev-06] e o efeito do parágrafo único sobre elas [ev-10].

4.Sujeitos

• Contribuinte: apropria os créditos usados na compensação [ev-03] e faz o pagamento do inciso II [ev-04]. A compensação se faz "respectivamente" [ev-03]: créditos de IBS com débitos de IBS, créditos de CBS com débitos de CBS [ev-03, ev-29]. O art. 47, § 1.º, I, veda, "em qualquer hipótese" [ev-29], a compensação de créditos de um tributo com valores devidos do outro [ev-29].
• Adquirente: recolhe na modalidade do inciso IV [ev-06]. Pelo art. 36, é o adquirente "que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular" [ev-20].
• Prestadores de serviços de pagamento: no split payment, "os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos" [ev-19] segregam e recolhem os tributos (art. 31).
• Responsável: "aquele a quem esta Lei Complementar atribuir responsabilidade" [ev-07]. As hipóteses de responsabilidade não estão no art. 27; são matéria do C19. O art. 37 aplica ao pagamento pelo responsável, "no que couber" [ev-42], o art. 29.
• Regulamento: fixa os critérios da ordem cronológica de imputação, "segundo critérios estabelecidos no regulamento" [ev-09].

5.Condições

• Débitos alcançados: os "decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços" [ev-01]. O artigo está no capítulo do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços [ev-12].
• Compensação (inciso I): com créditos "apropriados pelo contribuinte, nos termos dos arts. 47 a 56 e das demais disposições desta Lei Complementar" [ev-03]. A apropriação depende, por sua vez, da extinção dos débitos da aquisição "por qualquer das modalidades previstas no art. 27" (art. 47) [ev-16].
• Split payment (inciso III) e recolhimento pelo adquirente (inciso IV): "nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" [ev-05] e "nos termos do art. 36 desta Lei Complementar" [ev-06]. Enquanto nenhuma das duas estiver implementada, fica dispensado o requisito de extinção para a apropriação do crédito (art. 48) [ev-21].
• Pagamento pelo responsável (inciso V): só onde a LC 214 "atribuir responsabilidade" [ev-07].
• Imputação (parágrafo único, I): vale só "nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo" [ev-09]. Alcança os "débitos não extintos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações ocorridas no período de apuração" [ev-09] e segue "a ordem cronológica do documento fiscal" [ev-09]. Os critérios são do regulamento [ev-09]; o do IBS não está capturado, e o da CBS está no Decreto 12.955, art. 26 (seção 8).
• Pagamento pelo responsável sem operação específica (parágrafo único, III): a imputação segue o inciso I [ev-11]. A LC não diz de quem são os débitos a que o pagamento se imputa; questão aberta (o Decreto fala em débitos do responsável, seção 8) [ev-11, ev-33].

6.Consequências

• Extinção: os débitos "serão extintos" [ev-01] por qualquer das cinco modalidades.
• Imputação (incisos I e II): a extinção "será imputada aos valores dos débitos não extintos" [ev-09] do período, na ordem cronológica do documento fiscal.
• Vinculação (incisos III e IV): a extinção "será vinculada à respectiva operação" [ev-10].
• Responsável (inciso V): a extinção "será vinculada à operação específica a que se refere" [ev-11]; sem operação específica, "será imputada na forma do inciso I deste parágrafo" [ev-11].
• Efeitos em outros artigos da LC 214:
• crédito do adquirente: o contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27" [ev-16] dos débitos das operações em que seja adquirente (art. 47);
• saldo do período: do saldo apurado "serão deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27" (art. 45, § 3.º) [ev-18];
• ordem de utilização dos créditos: a compensação com os débitos do mesmo período observa "a ordem cronológica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 27" (art. 53, II) [ev-17]; a dos períodos seguintes, também (art. 53, III) [ev-44];
• pagamento a maior: o excedente é transferido ao contribuinte até o montante dos débitos "extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27" [ev-22] entre o fim do período e o processamento do pagamento (art. 29, § 1.º).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 em todas as unidades; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15].
• Momento da imputação: os débitos das "operações ocorridas no período de apuração" [ev-09], na ordem cronológica do documento fiscal.
• Implementação das modalidades dos incisos III e IV: o art. 27 não a data. O art. 48 regula o período em que nenhuma das duas estiver implementada [ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 27, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15].

8.Comparação

• CTN (regime geral do crédito tributário):
• rol: "Extinguem o crédito tributário:" [ev-23] treze causas, entre elas "o pagamento" (I) [ev-24] e "a compensação" (II) [ev-25]. O art. 27 fala em extinção dos "débitos do IBS e da CBS" [ev-01], não do crédito tributário. A captura não diz se as demais causas do art. 156 alcançam esses débitos; questão aberta.
• compensação: no CTN, a lei pode "autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170) [ev-26]. No art. 27, I, os créditos são os de IBS e de CBS "apropriados pelo contribuinte" [ev-03], isto é, o crédito escritural da não cumulatividade, cuja apropriação o art. 47 regula [ev-16]. Mesma palavra, sentidos distintos (homonímia controlada da ontologia).
• imputação: no CTN, havendo "dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público" [ev-27], a autoridade "determinará a respectiva imputação" [ev-27] em ordem legal, que começa pelos "débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária" (art. 163, I) [ev-28]. No art. 27, a imputação segue a ordem cronológica do documento fiscal [ev-09], e nos incisos III e IV não há imputação, mas vinculação à operação [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 26): o caput remete ao "Art. 27 da Lei Complementar nº 214" [ev-30]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-36]:
• caput e incisos II a IV: mesma regra, só para a CBS [ev-30]; o inciso V nomeia a LC 214 [ev-45];
• inciso I: acrescenta "de acordo com a ordem cronológica de apropriação" [ev-31];
• parágrafo único da LC = § 1.º do Decreto: a imputação se faz na ordem cronológica do documento fiscal "com base no momento de autorização" [ev-32], em lugar de remeter os critérios ao regulamento [ev-09]; no pagamento pelo responsável sem operação específica, a imputação vai "aos débitos do responsável tributário" [ev-33];
• sem correspondente na LC: as regras da ordem cronológica do § 2.º [ev-34] e o ato conjunto da RFB e do CGIBS do § 3.º [ev-35]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-26.
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): a busca na captura não achou rol de modalidades nem regra de imputação [ev-41]. O único texto sobre extinção é o do art. 25-A, § 5.º: a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL no pagamento ali previsto "extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação" [ev-43].
• Constituição: a lei complementar disporá sobre "o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação" (art. 156-A, § 5.º, II) [ev-37], desde que "o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços" [ev-38] ou "o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação" [ev-39]. O inciso II do § 5.º aplica-se à CBS (art. 195, § 16) [ev-40]. Os incisos III e IV do art. 27 nomeiam essas duas modalidades [ev-05, ev-06].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:extincao-do-debito (caput) · vb:split-payment (inciso III) · vb:recolhimento-pelo-adquirente (inciso IV) · vb:utilizacao-dos-creditos (inciso I e parágrafo único, I) · vb:periodo-de-apuracao (parágrafo único, I). Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs (compensação com créditos e extinção como condição do crédito). Divergência: qd:decadencia-150-4-x-173-i (que pagamento conta para o art. 150 do CTN). Verbetes, instituto e quadros candidatos do C20 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência regulamentar: critérios da ordem cronológica de imputação (parágrafo único, I) [ev-09].
• Fronteira com o C22: split payment e recolhimento pelo adquirente (incisos III e IV) [ev-05, ev-06].