Recolhimento na liquidação financeira (split payment)

Explicação curta

Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento: quem processa o pagamento separa o valor dos tributos e o recolhe ao Comitê Gestor do IBS e à RFB [ev-01]. É uma das modalidades de extinção do débito [ev-09]; enquanto nem ele nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, o crédito do adquirente dispensa a extinção do débito (art. 48) [ev-11], mas a apropriação "ficará condicionada ao destaque dos valores corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico relativo à aquisição" [ev-20].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Em vez de ser pago depois, na apuração, o tributo é separado no próprio pagamento: "Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS" [ev-01]. Há dois procedimentos: "o procedimento padrão, de que trata o art. 32" [ev-02] e "o procedimento simplificado, de que trata o art. 33" [ev-03], este "opcional" [ev-08]. A transação sem a identificação dos valores do IBS e da CBS "implica opção pelo procedimento simplificado" [ev-21]. Só o procedimento padrão abre crédito ao adquirente do regime regular (art. 33, § 7.º, II) [ev-18].

Exemplo. Uma loja vende um produto por cartão. No procedimento padrão, antes de repassar o dinheiro à loja, o prestador do serviço de pagamento consulta o sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB e segrega a diferença entre os débitos "destacados no documento fiscal eletrônico" e as parcelas "já extintas" por outras modalidades [ev-06]. Com o recolhimento, o débito da venda fica extinto, e o comprador do regime regular pode apropriar o crédito [ev-09, ev-15].

Conceitos próximos.

• vb:extincao-do-debito — o split payment é o inciso III do art. 27 [ev-09].
• vb:recolhimento-pelo-adquirente — a modalidade usada quando o instrumento de pagamento não permite o split payment; as duas aparecem juntas no art. 48 [ev-11].
• vb:devolucao-e-cancelamento — na devolução de operação paga por split payment, "o regulamento poderá prever a transferência total ou parcial ao fornecedor do valor recolhido" [ev-12].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 156-A, § 5.º, II, b: o crédito pode ficar condicionado ao efetivo recolhimento se "o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação" [ev-13].
• LC 214, art. 27, III: "recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 a 35" [ev-09]; a extinção "será vinculada à respectiva operação" [ev-10].
• LC 214, art. 31: dever de segregar e recolher [ev-01]; procedimentos [ev-02, ev-03]; alcance a "todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico" "participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados" [ev-04].
• LC 214, art. 32: procedimento padrão [ev-05]; cálculo do valor [ev-06]; na falta de consulta, o Comitê Gestor do IBS e a RFB "transferirão ao fornecedor, em até 3 (três) dias úteis, os valores recebidos que excederem" o devido [ev-07].
• LC 214, art. 35: "O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS deverão aprovar orçamento para desenvolvimento, implementação, operação e manutenção do sistema do split payment" [ev-14].
• LC 214, art. 48, I: o requisito de extinção é dispensado enquanto não implementado o split payment "nos termos dos arts. 31 e 32" e o recolhimento pelo adquirente [ev-11].
• Doutrinários: o problema que o recolhimento na liquidação enfrenta e a finalidade que a doutrina lhe atribui, com Tipke e Lang e Cunha, Galvão e Rosa: ver "Sentidos doutrinários", abaixo; o regime do split payment é objeto do C22.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime anterior: nos dispositivos lidos para este verbete (LC 87, arts. 19 a 33; Leis 10.637 e 10.833, art. 3.º), não há modalidade equivalente [ev-17].
• IBS e CBS: modalidade de extinção vinculada à operação, executada pelos prestadores de serviços de pagamento [ev-01, ev-09, ev-10].
• Sentido adotado no C1: o da LC 214. A própria lei põe "split payment" entre parênteses, ao lado de "recolhimento na liquidação financeira da operação" [ev-09].

Sentidos doutrinários

Este verbete fica no que o C1 precisa: o papel do split payment na extinção do débito e no crédito. O regime do recolhimento na liquidação financeira, com os seus procedimentos e responsáveis, é objeto de capítulo próprio (C22).

O problema que ele enfrenta. No IVA, a dedução de quem compra e o pagamento de quem vende podem se separar. Tipke e Lang: "O instituto da dedução do imposto na fonte abriga enormes possibilidades de abuso." (Direito tributário, v. II, p. 429) [ev-25]; no caso típico, a dívida do fornecedor e a dedução do adquirente se correspondem, mas "pode ocorrer que se tenha, de fato, um desdobramento da garantia de uma dedução de imposto na fonte por um lado e do pagamento do imposto sobre venda correspondente" [ev-25]. Os autores rejeitam transferir o risco ao adquirente (vb:extincao-do-debito).

A finalidade. Cunha, Galvão e Rosa descrevem a regra do projeto como recolhimento "feito pelo próprio agente interveniente da transação, já no momento da liquidação financeira" (Nossa reforma tributária, p. 68) [ev-24], e dizem que o mecanismo "visa inibir o inadimplemento fiscal e dar maior segurança do crédito em prol do adquirente de bens e serviços" [ev-24].

Leitura do Atlas. Onde o IVA europeu relatado mantém a dedução e combate a fraude por outros meios, a LC 214 aproxima pagamento e crédito: no procedimento padrão, o recolhimento extingue o débito ligado àquela operação [ev-10] e abre o crédito do adquirente [ev-15]; no simplificado, não gera crédito pelo valor segregado [ev-23]; enquanto nem ele nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, o art. 48 dispensa a extinção e exige o destaque correto [ev-11, ev-20]. As obras lidas são anteriores ao texto aprovado.

Relação com a reforma

• Novo: o tributo passa a poder ser recolhido no próprio fluxo do pagamento, por terceiros que não são parte da operação [ev-01]. No procedimento padrão (art. 32) [ev-05], esse recolhimento extingue o débito ligado àquela operação [ev-10] e abre o crédito do adquirente [ev-15]. No procedimento simplificado, o recolhimento "assegura a extinção de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos do § 3º deste artigo" [ev-22] e "não gera direito ao adquirente contribuinte do IBS e da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido" [ev-23, ev-18]. Os valores são usados "em ordem cronológica do documento fiscal", primeiro para débitos de operações em que o adquirente não é contribuinte do regime regular [ev-19].
• Base constitucional: a Constituição prevê expressamente esta situação como uma das que permitem condicionar o crédito ao efetivo recolhimento [ev-13].
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-48#caput-inc-I (os arts. 31 a 35 não têm fichas próprias; texto em un:lcp-214-2025/art-31, un:lcp-214-2025/art-32, un:lcp-214-2025/art-33 e un:lcp-214-2025/art-35).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-47#par-13; fd:lcp-214-2025/art-47#caput.
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-156-A#par-5-inc-II-ali-b.
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marco: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs.
• Verbetes próximos: vb:extincao-do-debito · vb:recolhimento-pelo-adquirente · vb:devolucao-e-cancelamento.
• Doutrina (fichários): fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024.