LC 214/2025 · art. 35

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-35, com caput, §§ 1.º a 3.º e incisos I e II do § 2.º (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-05 a ev-09]. Fecha a Subseção III ("Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-14].
• Nota "Produção de efeitos" no caput: o caput transcrito na seção 1 termina com "Produção de efeitos". No bruto, essas palavras são um link do Planalto para o art. 544, II, e não texto da lei; a captura as guardou no texto do caput, nas duas versões [ev-04]. As citações literais do caput nesta ficha param antes da nota.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: o art. 35 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541" (art. 544, II) [ev-11]. É o único artigo da Subseção III com data própria de efeitos; os arts. 31 a 34 seguem o inciso VI [ev-12, ev-13].

3.Objeto

O art. 35 trata da implantação do sistema do split payment. A regra do caput: "O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS deverão aprovar orçamento para desenvolvimento, implementação, operação e manutenção do sistema do split payment" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. que o split payment "deverá entrar em funcionamento de forma simultânea, nas operações com adquirentes que não são contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações" (§ 1.º) [ev-05];
2. que ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB [ev-06] "estabelecerá a implementação gradual do split payment" [ev-07] e "poderá prever hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa" [ev-08];
3. o que são instrumentos principais: "aqueles preponderantemente utilizados no setor de varejo" (§ 3.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• Poder Executivo da União e Comitê Gestor do IBS: destinatários do dever de aprovar o orçamento do sistema [ev-01].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: editam o ato conjunto do § 2.º [ev-06], com um dever ("estabelecerá") [ev-07] e uma faculdade ("poderá prever") [ev-08].
• Adquirentes que não são contribuintes do IBS e da CBS no regime regular: as operações com eles são as do funcionamento simultâneo do § 1.º [ev-05].

5.Condições

• Orçamento (caput): a finalidade é o "desenvolvimento, implementação, operação e manutenção do sistema do split payment" [ev-01]. O caput não fixa prazo nem forma do ato; o ato de aprovação não está na captura. A expressão "sistema do split payment" só aparece neste caput na LC 214 [ev-15].
• Funcionamento simultâneo (§ 1.º): vale "nas operações com adquirentes que não são contribuintes do IBS e da CBS no regime regular" [ev-05] e "para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações" [ev-05]. O parágrafo não diz a que se refere a simultaneidade; questão aberta.
• Instrumentos principais (§ 3.º): definidos "para fins do disposto no § 1º deste artigo" [ev-09]. O art. 33, § 6.º, usa a expressão "principais instrumentos de pagamento eletrônico" [ev-25] sem remeter ao § 3.º; a LC não diz se a definição vale lá.
• Ato conjunto (§ 2.º): a implementação gradual é obrigatória no ato [ev-07]; as hipóteses de adoção facultativa, permitidas [ev-08]. A LC não diz de quem é a faculdade nessas hipóteses. O ato não está na captura.

6.Consequências

• Dever de aprovar orçamento para o sistema [ev-01].
• Entrada em funcionamento simultânea nas operações e para os instrumentos do § 1.º [ev-05].
• Implementação gradual por ato conjunto e, se o ato previr, adoção facultativa em certas hipóteses [ev-07, ev-08].
• Efeitos em outros artigos:
• o dever de segregar e recolher do art. 31 não tem data na LC [ev-24]; a implementação fica com o ato conjunto [ev-07];
• enquanto não implementada nenhuma das duas modalidades, split payment e recolhimento pelo adquirente, fica dispensado o requisito de extinção para a apropriação dos créditos: "Ficará dispensado o requisito de extinção dos débitos para fins de apropriação dos créditos de que trata o caput do art. 47 desta Lei Complementar, exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades de extinção" (art. 48) [ev-26];
• nas operações com adquirente fora do regime regular, ato conjunto pode determinar o procedimento simplificado enquanto o padrão "não estiver em funcionamento em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações" (art. 33, § 6.º) [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2025 (art. 544, II) [ev-11, ev-13].
• Implementação: gradual, pelo ato conjunto [ev-07]; a LC não fixa data de início nem de conclusão.
• Marcos (fichas mt:): nenhum marco cobre 1.º.1.2025 (candidato em interno_notas). mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pelo Regulamento da CBS, em vigor e com efeitos na publicação, que divide a implementação em etapas (seção 8) [ev-27, ev-32, ev-33].

8.Comparação

• CTN: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-16]; a captura lida não traz regra correspondente à implantação do sistema.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 33): só o § 3.º do art. 33 traz nota de correspondência, ao "Art. 35, § 2º, da Lei Complementar nº 214" [ev-30]. Cotejo [ev-31]:
• implementação: o Regulamento diz que o split payment "será implementado de forma gradual em, no mínimo, duas etapas, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-27]; a LC remete a implementação gradual ao ato conjunto, sem número de etapas [ev-07];
• primeira etapa: o ato conjunto "poderá estabelecer que o split payment:" [ev-28] seja usado só no procedimento padrão e nas operações com adquirente do regime regular, aplicado aos arranjos do art. 28, § 5.º, I a VII, e de uso facultativo (art. 33, § 1.º);
• etapa posterior: nas operações com adquirente fora do regime regular, "o split payment entrará em funcionamento de forma simultânea para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º" [ev-29]; a LC fala nos "principais instrumentos de pagamento eletrônico" [ev-05];
• hipóteses facultativas: § 2.º, II, da LC = § 3.º, II, do Decreto [ev-31];
• sem correspondente no Decreto: o orçamento (caput) e a definição de instrumentos principais (§ 3.º) [ev-31]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-33.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (caput) · vb:regime-regular (§ 1.º). Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs (implementação e art. 48). Verbete candidato (implementação gradual do split payment) e marco candidato (1.º.1.2025) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato de aprovação do orçamento (caput) e ato conjunto do § 2.º, não capturados [ev-01, ev-06].