LC 214/2025 · art. 36

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-36, com caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 3.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-08, ev-10]. É o único artigo da Subseção IV ("Do Recolhimento pelo Adquirente") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente. O § 2.º é "(VETADO)" nas duas [ev-05, ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: o art. 36 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-13].

3.Objeto

O art. 36 dá ao adquirente do regime regular a faculdade de recolher o IBS e a CBS da operação. A regra: "O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular poderá pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a operação caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. como se exerce a opção: "exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, do IBS e da CBS incidentes sobre a operação" (§ 1.º) [ev-04];
2. o destino do valor recolhido: uso nos débitos da operação e transferência do excedente (§ 3.º) [ev-06 a ev-08];
3. o acompanhamento do recolhimento pelo fornecedor (§ 4.º) [ev-10].

O recolhimento pelo adquirente é a modalidade de extinção do art. 27, IV, "nos termos do art. 36 desta Lei Complementar" [ev-14].

4.Sujeitos

• Adquirente: só o "que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular" [ev-01]. Recolhe o IBS e a CBS da operação [ev-04].
• Fornecedor: recebe o pagamento pelo instrumento que não permite o split payment [ev-01] e acompanha o recolhimento pelo mecanismo do § 4.º [ev-10].
• Contribuinte (§ 3.º, II): recebe o excedente [ev-08]. A LC não diz se é o adquirente que recolheu ou o fornecedor; questão aberta (o Regulamento da CBS diz fornecedor, seção 8).
• Comitê Gestor do IBS e RFB: "estabelecerão mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente" [ev-10]. Pela LC 227, compete à Diretoria de Arrecadação e Cobrança do CGIBS "estabelecer, em conjunto com a RFB, mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente" (art. 32, IV) [ev-19].

5.Condições

• Adquirente do regime regular [ev-01].
• Instrumento de pagamento: o pagamento ao fornecedor usa instrumento "que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar" [ev-01]. A LC não diz se basta que o instrumento não permita um dos dois procedimentos; questão aberta.
• Forma da opção: "será exercida exclusivamente mediante o recolhimento" [ev-04]. A LC não fixa prazo para esse recolhimento.
• Uso do valor: "será utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos débitos ainda não extintos do IBS e da CBS relativos às respectivas operações" [ev-07].
• Veto: o § 2.º foi vetado [ev-05]; as razões do veto não estão na captura.

6.Consequências

• Extinção vinculada à operação: o recolhimento pelo adquirente extingue os débitos (art. 27, IV) [ev-14], e a extinção "será vinculada à respectiva operação" (art. 27, parágrafo único, II) [ev-15].
• Excedente: "quando excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste parágrafo, será transferido ao contribuinte em até 3 (três) dias úteis" [ev-08]. A LC não diz de quando se conta o prazo.
• Crédito do adquirente: o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos "quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" (art. 47) [ev-17]. Enquanto não implementado o split payment nem o "recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar" [ev-16], fica dispensado o requisito de extinção para a apropriação (art. 48, II).
• Retenção nos arranjos de pagamento: nos serviços financeiros, o regulamento deverá estabelecer "hipóteses de retenção do IBS e da CBS, que deverão observar o disposto no art. 36 desta Lei Complementar" (art. 218-A, II, a) [ev-18].
• Distribuição do IBS (LC 227): o valor extinto mediante "recolhimento pelo adquirente" integra o IBS extinto relativo a cada operação (art. 106, § 1.º, I, a, 4) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Momentos internos: a opção nasce com o pagamento ao fornecedor pelo instrumento sem split payment [ev-01] e se exerce pelo recolhimento [ev-04]; o excedente é transferido "em até 3 (três) dias úteis" [ev-08], sem termo inicial na LC.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 36 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar pode condicionar o aproveitamento do crédito "à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação" [ev-21] desde que, entre outras hipóteses, "o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços" (art. 156-A, § 5.º, II, a) [ev-22]; regra aplicável à CBS (art. 195, § 16) [ev-23].
• CTN: a lei "pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" (art. 128) [ev-24]. No art. 36, o adquirente "poderá pagar" o IBS e a CBS da operação [ev-01], por opção exercida mediante o recolhimento [ev-04]. A busca por "adquirente" na captura do CTN (1.035 unidades) achou 8 ocorrências, nos arts. 37, 130, 131, I, e 133, § 2.º, em regras do imposto sobre a transmissão de imóveis e de sucessão; nenhuma trata do recolhimento, pelo adquirente, do tributo incidente sobre a operação [ev-25]. A captura lida não estabelece correspondência com figura do CTN; questão aberta (a responsabilidade do adquirente é do C19).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 36): o caput remete ao "Art. 36 da Lei Complementar nº 214" [ev-26]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-30]:
• caput, § 2.º do Decreto (= § 1.º da LC) e § 3.º, I: mesma regra, só para a CBS;
• § 3.º, II: o excedente "será transferido ao fornecedor em até três dias úteis, contados a partir da data em que ocorrer o pagamento" [ev-28]; a LC diz "ao contribuinte", sem termo inicial [ev-08];
• sem correspondente na LC: "Caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de mais de um instrumento de pagamento, cada transação de pagamento será considerada separadamente para fins do disposto neste artigo" (§ 1.º) [ev-27]; a contagem em caso de "atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da informação do pagamento à RFB" (§ 4.º) [ev-29];
• sem correspondente no Decreto: o § 2.º (vetado) e o § 4.º (mecanismo de acompanhamento) [ev-30]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-36.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:recolhimento-pelo-adquirente (definição no caput) · vb:regime-regular · vb:adquirente · vb:fornecedor. Institutos: fi:extincao-do-credito-tributario (art. 27, IV) e fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs (art. 48, II). Verbete candidato (transferência do excedente) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: transferência do excedente em até 3 dias úteis, sem termo inicial na LC (§ 3.º, II) [ev-08].
• Atos: mecanismo de acompanhamento pelo fornecedor (§ 4.º), não capturado [ev-10].