Decreto 12.955/2026 · art. 338

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-338, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-04]; é próprio do Regulamento. Na LC 214, "recolh" não aparece nos arts. 234 a 243 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 338 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 338 abre espaço para o adquirente recolher a CBS do plano de saúde. A regra: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar a forma de recolhimento, pelo adquirente de planos de assistência à saúde, da CBS incidente na operação" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: editam, se quiserem, o ato conjunto [ev-01].
• Adquirente de planos de assistência à saúde: quem recolhe a CBS, na forma do ato [ev-01].

5.Condições

• Ato conjunto: a disciplina depende dele: "poderá disciplinar" [ev-01].
• Objeto: a CBS "incidente na operação" [ev-01].

6.Consequências

• Forma de recolhimento pelo adquirente fixada por ato conjunto, se editado [ev-01]. O artigo não diz se o recolhimento é obrigatório ou facultativo (ver interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. A disciplina fica para o ato conjunto, sem prazo no texto [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento, art. 36 (regra geral): "O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte da CBS pelo regime regular poderá pagar a CBS incidente sobre a operação, caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos art. 29 e art. 30" [ev-07]; "A opção de que trata o caput será exercida exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, da CBS incidente sobre a operação" [ev-08].
• LC 214, art. 36: a mesma faculdade para o IBS e a CBS, com remissão aos arts. 32 e 33 [ev-09]; "A opção de que trata o caput deste artigo será exercida exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, do IBS e da CBS incidentes sobre a operação" [ev-13]. Na busca declarada, a LC não traz regra sobre recolhimento pelo adquirente no capítulo dos planos de saúde [ev-12].
• Regulamento, art. 323, § 8.º (títulos de capitalização): a mesma fórmula, para "o adquirente de títulos de capitalização" [ev-10, ev-11].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:recolhimento-pelo-adquirente (caput) · vb:ato-conjunto (caput). Instituto: fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente (C22). Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-36, fd:lcp-214-2025/art-36, fd:decreto-12955-2026/art-323.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.