Decreto 12.955/2026 · art. 337

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-337, com caput (incisos I e II; alíneas a e b do I; itens 1 e 2 da b) e §§ 1.º a 5.º (12 unidades além do artigo) [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04]. A marca vigencia do § 2.º vem da palavra "vigência" do próprio texto; no bruto, o parágrafo não tem nota de vigência [ev-04, ev-26].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 238 e parágrafo único da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 337 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 337 veda o crédito ao adquirente de plano de saúde e regula a exceção. A regra: "Fica vedado o crédito de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde, salvo na hipótese do art. 63, § 1º, inciso VI, hipótese em que os créditos da CBS a serem aproveitados:" [ev-01]

• "serão equivalentes à multiplicação entre:" [ev-07] "os valores dos débitos da CBS pagos pela entidade nos termos do regime específico de que trata este Capítulo no período de apuração" [ev-08] e "a proporção entre:" [ev-09] "o total de prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura dos titulares empregados do contratante e de seus dependentes, no período de apuração" [ev-10] e "o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuração" [ev-11];
• "não alcançam a parcela dos prêmios e as contraprestações cujo ônus financeiro tenha sido repassado aos empregados" [ev-12].

A hipótese do art. 63, § 1.º, VI, são os "serviços de planos de assistência à saúde destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de cláusula compulsória estipulada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo os créditos na aquisição desses serviços equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto no regime específico de planos de assistência à saúde" [ev-19].

4.Sujeitos

• Adquirentes de planos de assistência à saúde: destinatários da vedação [ev-01]; na exceção, titulares do crédito e do dever de declarar [ev-01, ev-14].
• Entidade do regime: seus débitos pagos e seus prêmios arrecadados medem o crédito [ev-08, ev-11]; ela presta as informações da DeRE usadas no § 4.º [ev-16].
• Empregados e dependentes: a cobertura deles define a proporção [ev-10]; o ônus a eles repassado fica fora do crédito [ev-12].
• RFB e CGIBS: a RFB recebe a declaração e, na falta de dados do e-Social, informa o valor máximo do crédito; o ato conjunto é da RFB e do CGIBS [ev-14, ev-16].

5.Condições

• Exceção: só "na hipótese do art. 63, § 1º, inciso VI" [ev-01], que exige "cláusula compulsória estipulada em acordo ou convenção coletiva de trabalho" [ev-19].
• Desconto dos empregados: "Na hipótese em que houver desconto de valores dos empregados, o valor do crédito será proporcional ao valor suportado pela empresa adquirente do plano de assistência à saúde em relação ao valor total do prêmio ou contraprestação pagos" [ev-13].
• Declaração: "Os adquirentes dos planos de assistência à saúde que se enquadrem na exceção prevista no caput ficarão obrigados a declarar à RFB essa condição, bem como o prazo de vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-14].
• Fonte dos descontos: "serão obtidos no sistema e-Social, mediante convênio com o Governo federal" [ev-15].
• Falta de dados: "Na impossibilidade de obtenção de dados do sistema e-Social, a RFB informará ao adquirente o valor máximo do crédito a que ele teria direito, com base nas informações prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, pelo plano de assistência à saúde" [ev-16]; nesse caso, "fica o adquirente do plano de assistência à saúde obrigado à emissão de documento fiscal, com individualização do valor descontado de cada empregado, para apropriação do crédito, observadas as regras previstas no § 1º" [ev-17].

6.Consequências

• Regra: sem crédito da CBS para quem adquire plano de assistência à saúde [ev-01].
• Exceção: crédito igual aos débitos da CBS pagos pela entidade no período, vezes a proporção dos prêmios dos titulares empregados e dependentes sobre o total arrecadado [ev-07 a ev-11], sem a parcela repassada aos empregados [ev-12] e, havendo desconto, proporcional ao valor suportado pela empresa [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. O art. 619, I, difere "a exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-18]; a ficha não infere data para o documento fiscal do § 5.º.
• Período: o crédito se mede por período de apuração [ev-08, ev-10, ev-11]; o § 2.º pede o prazo de vigência do acordo ou convenção [ev-14].
• Na LC 214: o art. 238 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-30, ev-31]; o parágrafo único tem a redação da LC 227, com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-32].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 238: "Fica vedado o crédito de IBS e de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde" [ev-24]; o parágrafo único afasta a vedação na "hipótese de que trata a alínea “f” do inciso IV do § 3º do art. 57 desta Lei Complementar, em que os créditos do IBS e da CBS a serem aproveitados pelo contratante que seja contribuinte no regime regular:" [ev-22]. Pelo cotejo [ev-25], as diferenças (as duas letras, sem escolher):
• o Decreto põe a vedação e a exceção no mesmo caput, só para a CBS, e não repete "pelo contratante que seja contribuinte no regime regular" [ev-22, ev-01];
• a exceção remete ao art. 63, § 1.º, VI, do Regulamento [ev-01], que exige "cláusula compulsória estipulada em acordo ou convenção coletiva de trabalho" [ev-19]; a LC, art. 57, § 3.º, IV, f, diz "destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho" [ev-21]. Na busca declarada, "cláusula compulsória" [ev-28] só aparece no Regulamento;
• o inciso III da LC, "serão apropriados com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento, e ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-27], não tem par no art. 337 [ev-25];
• os §§ 1.º a 5.º (desconto, declaração, e-Social, valor máximo, documento fiscal) são só do Regulamento [ev-13 a ev-17, ev-25, ev-28].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:uso-ou-consumo-pessoal (caput, pela remissão ao art. 63) · vb:apropriacao-de-credito (§ 5.º) · vb:ato-conjunto (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-238, fd:lcp-214-2025/art-57, un:decreto-12955-2026/art-63, un:decreto-12955-2026/art-114, fd:decreto-12955-2026/art-339. Termos sem verbete: DeRE; e-Social.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.