LC 214/2025 · art. 238

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-238, com caput e parágrafo único; o parágrafo único tem três incisos, o I com as alíneas a e b, e a b com os itens 1 e 2 [ev-01, ev-08 a ev-15]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O parágrafo único tem a redação da LC 227/2026; o caput e os incisos mantêm a redação original [ev-04, ev-17, ev-18]. A redação original do parágrafo único está guardada na captura [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 238 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07]. Parágrafo único: Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-19]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-20] "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-21], entre os quais o art. 174 da LC 227 [ev-22].

3.Objeto

O art. 238 veda o crédito a quem adquire plano de assistência à saúde. A regra: "Fica vedado o crédito de IBS e de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde" [ev-01].

A exceção: "O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese de que trata a alínea “f” do inciso IV do § 3º do art. 57 desta Lei Complementar, em que os créditos do IBS e da CBS a serem aproveitados pelo contratante que seja contribuinte no regime regular:" [ev-08]

• "serão equivalentes à multiplicação entre:" [ev-09] "os valores dos débitos do IBS e da CBS pagos pela entidade sujeita ao regime específico de que trata este Capítulo no período de apuração" [ev-10] e "a proporção entre:" [ev-11] "o total de prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura dos titulares empregados do contratante e de seus dependentes, no período de apuração" [ev-12] e "o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuração" [ev-13];
• "não alcançam a parcela dos prêmios e contraprestações cujo ônus financeiro tenha sido repassado aos empregados" [ev-14];
• "serão apropriados com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento, e ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-15].

4.Sujeitos

• Adquirentes de planos de assistência à saúde: destinatários da vedação [ev-01].
• Contratante contribuinte no regime regular: titular do crédito na exceção [ev-08].
• Entidade do regime específico: seus débitos pagos e seus prêmios arrecadados medem o crédito [ev-10, ev-13].
• Empregados e dependentes: a cobertura deles define a proporção [ev-12]; o ônus repassado a eles fica fora do crédito [ev-14].
• Fornecedores, CGIBS e RFB: os fornecedores prestam as informações ao Comitê Gestor do IBS e à RFB [ev-15].

5.Condições

• Hipótese da exceção: a do art. 57, § 3.º, IV, f [ev-08]: "serviços de planos de assistência à saúde destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo os créditos na aquisição desses serviços equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto no regime específico de planos de assistência à saúde" [ev-23].
• Regime do contratante: "contribuinte no regime regular" [ev-08].
• Medida: débitos pagos pela entidade no período de apuração, vezes a proporção dos prêmios dos titulares empregados e dependentes sobre o total arrecadado [ev-09 a ev-13], sem a parcela cujo ônus foi repassado aos empregados [ev-14].
• Apropriação: com base nas informações dos fornecedores, "na forma do regulamento" [ev-15], e sob os arts. 47 a 56.

6.Consequências

• Regra: sem crédito do IBS e da CBS para o adquirente de plano de assistência à saúde [ev-01].
• Exceção: crédito do contratante do regime regular na medida do parágrafo único [ev-08 a ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original do parágrafo único remetia à "alínea “f” do inciso IV do § 2º do art. 57" [ev-16]; a LC 227 trocou a remissão para o § 3.º [ev-08, ev-17, ev-18]. Na captura, o § 2.º do art. 57 (family office) não tem incisos, e o inciso IV com a alínea f está no § 3.º, as duas unidades com a redação original igual à vigente [ev-25, ev-26]. A alínea f também mudou com a LC 227: na redação original, alcançava ainda "fornecimento de vale-transporte, de vale-refeição e vale-alimentação" [ev-24] e remetia aos regimes "de planos de assistência à saúde e de serviços financeiros" [ev-24]; hoje remete só ao regime dos planos de saúde [ev-23].
• Publicação, vigência e efeitos, as duas cláusulas lado a lado, sem escolha:
• LC 214: publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07];
• LC 227: publicada em 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-19]; o art. 174, que dá a redação do parágrafo único, produz efeitos a partir da publicação (art. 182, III) [ev-20, ev-21, ev-22].
• Período: o crédito se mede por período de apuração [ev-10, ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs [ev-17, ev-21].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II: a lei complementar disporá sobre regime específico para "serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:" [ev-29] "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII" [ev-30]. O § 1.º, VIII, é a não cumulatividade [ev-31]. O art. 238 não cita a Constituição [ev-01].
• LC 214, art. 243: nos planos de animais domésticos, as alíquotas próprias vêm com "vedado o crédito ao adquirente" [ev-32].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 337): "Fica vedado o crédito de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde, salvo na hipótese do art. 63, § 1º, inciso VI, hipótese em que os créditos da CBS a serem aproveitados:" [ev-27]. Pelo cotejo [ev-28], só a CBS, sem a qualificação do contratante no regime regular, sem o inciso III e com §§ 1.º a 5.º próprios. O art. 63, § 1.º, VI, do Regulamento fala em "cláusula compulsória estipulada em acordo ou convenção coletiva de trabalho" [ev-33]; a LC, em planos destinados a empregados "em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho" [ev-23]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:uso-ou-consumo-pessoal (parágrafo único, pela remissão ao art. 57, § 3.º) · vb:regime-regular (parágrafo único) · vb:apropriacao-de-credito (parágrafo único, III). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-57, fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-243, fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, un:lcp-227-2026/art-174, fd:decreto-12955-2026/art-337.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.