LC 214/2025 · art. 247

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-247, só com caput [ev-04]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 247 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 247 fecha o crédito do lado de quem aposta. A regra: "Fica vedado o crédito de IBS e de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Apostadores dos concursos de prognósticos: destinatários da vedação [ev-01].

5.Condições

• Nenhuma na letra: o artigo não traz exceção nem condição [ev-01].

6.Consequências

• Sem crédito de IBS e de CBS para o apostador [ev-01]. O crédito das aquisições do contribuinte do regime segue o art. 302 [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, a: nos regimes do inciso II, que abrange os concursos de prognósticos [ev-08], a lei complementar pode prever "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII" [ev-09]. O art. 247 não cita a Constituição.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), art. 354: "Fica vedado o crédito de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos" [ev-10]. Pelo cotejo, a mesma regra só para a CBS [ev-11].
• Planos de saúde (art. 238): "Fica vedado o crédito de IBS e de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde" [ev-13], com a exceção do parágrafo único para o contratante contribuinte no regime regular [ev-14]; nos prognósticos, a letra não traz exceção [ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado: vb:operacoes-sem-credito trata das operações imunes, isentas, à alíquota zero, com diferimento ou suspensão, e a vedação do art. 247 é regra própria do regime. Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:lcp-214-2025/art-238, fd:lcp-214-2025/art-302, fd:decreto-12955-2026/art-354.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.