Decreto 12.955/2026 · art. 354

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-354, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 247 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 354 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 354 fecha o crédito do lado de quem aposta. A regra: "Fica vedado o crédito de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Apostadores dos concursos de prognósticos: destinatários da vedação [ev-01].

5.Condições

• Nenhuma na letra: o artigo não traz exceção nem condição [ev-01, ev-11].

6.Consequências

• Sem crédito de CBS para o apostador [ev-01]. O crédito das aquisições do contribuinte do regime segue o art. 351 [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 247 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 247: "Fica vedado o crédito de IBS e de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos" [ev-07]. Pelo cotejo, a mesma regra, só para a CBS [ev-08].
• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II: o § 6.º manda a lei complementar dispor sobre regimes específicos de tributação [ev-16], e o inciso II alcança "serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:" [ev-12] "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII" [ev-13]. O art. 354 não cita a Constituição.
• Planos de saúde (art. 337): "Fica vedado o crédito de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde, salvo na hipótese do art. 63, § 1º, inciso VI" [ev-10], com o método do crédito da exceção; nos prognósticos, a vedação não tem exceção [ev-11].

9.Conceitos

Nenhum verbete ligado: vb:operacoes-sem-credito trata das operações imunes, isentas, à alíquota zero, com diferimento ou suspensão, e a vedação do art. 354 é regra própria do regime. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-247, fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:decreto-12955-2026/art-337, fd:decreto-12955-2026/art-351.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.