Decreto 12.955/2026 · art. 355

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-355, com caput e incisos I a VII [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-04, ev-18]; o cotejo com o art. 248 da LC está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 355 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 355 fixa o que os operadores de prognósticos informam na DeRE. A regra: "Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, no mínimo, as informações necessárias para a identificação:" [ev-01]

1. "do valor do débito da CBS" [ev-07];
2. "dos apostadores" [ev-08];
3. "dos valores das apostas" [ev-09];
4. "do local onde a aposta é efetuada" [ev-10];
5. "do valor das premiações pagas" [ev-11];
6. "dos valores das destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários" [ev-12];
7. "dos valores de apostas efetuadas e premiações pagas provenientes de operações de exportação" [ev-13].

4.Sujeitos

• Contribuintes do regime dos concursos de prognósticos: obrigados à entrega [ev-01].
• Apostadores: identificados na DeRE [ev-08].

5.Condições

• Meio: a entrega da DeRE [ev-01], que o art. 114, II, institui como documento fiscal eletrônico: "Declaração de Regimes Específicos – DeRE" [ev-14].
• Conteúdo mínimo: "no mínimo" [ev-01] os sete grupos de informações [ev-07 a ev-13].

6.Consequências

• Dever de informar na DeRE, sem prejuízo de outras informações, pelo "no mínimo" [ev-01].
• Base de dados da aferição: as premiações, as destinações e as apostas de exportação são as grandezas da base do art. 348 [ev-20] e da regra de exportação do art. 357 [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. O artigo não fixa prazo de entrega [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 248: "A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas" [ev-15]; parágrafo único: "Caso as apostas sejam efetuadas de forma virtual, na obrigação acessória de que trata o caput deste artigo, deverá ser identificado o apostador" [ev-16]. O Regulamento não traz nota ao art. 248 [ev-18]; o cotejo mostra o local, as apostas e as premiações nos incisos III a V, a identificação dos apostadores no inciso II sem a condição das apostas virtuais, e os incisos I, VI e VII sem correspondente [ev-17]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• LC 214, art. 305: as obrigações acessórias dos regimes são fixadas pelo regulamento [ev-25], e as informações "possuem caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados na obrigação acessória" [ev-19]. O art. 355 não traz a nota do art. 305 nem repete o caráter de confissão [ev-18].
• Planos de saúde (art. 344): "Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar informações mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, para aferição e confissão do valor do débito da CBS e identificação dos titulares beneficiários dos planos de assistência à saúde" [ev-22]. Os dois artigos não têm nota; o de saúde fala em confissão, o de prognósticos lista o conteúdo mínimo [ev-23].
• Aferição: o art. 269, § 1.º, I, define aferição como "o cotejo entre receitas e deduções para o cálculo do débito da CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do Título II deste Livro" [ev-24].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-248, fd:lcp-214-2025/art-305, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-344, fd:decreto-12955-2026/art-348, fd:decreto-12955-2026/art-357; un:decreto-12955-2026/art-114 (sem ficha).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.