Decreto 12.955/2026 · art. 356

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-356, com caput e §§ 1.º a 6.º [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I, capítulo sem divisão em Seções [ev-03, ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 249 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 356 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 356 regula a importação de serviços de concursos de prognósticos, se vier a ser permitida. A regra: "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de concursos de prognósticos, ficarão sujeitas à incidência da CBS pela mesma alíquota prevista para concursos de prognósticos no País as entidades domiciliadas no exterior que prestarem, por meio virtual, serviços de concursos de prognósticos de que trata este Capítulo para apostadores residentes ou domiciliados no País" [ev-01].

1. Sujeição passiva (§ 1.º): "O fornecedor do serviço de que trata o caput é o contribuinte da CBS, respondendo solidariamente o apostador nas hipóteses previstas no art. 23" [ev-07].
2. Base (§ 2.º): "A base de cálculo é a receita auferida pela entidade em razão da operação, com a aplicação de um fator de redução, previsto em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-08].
3. Método do fator (§§ 3.º a 5.º), sem correspondente na LC 214 [ev-17]: - o fator "deverá ser determinado pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País, em período pretérito estabelecido no ato conjunto a que se refere o § 2º, com base nas informações obtidas por meio de documento fiscal" [ev-09]; - "Poderão ser estabelecidos fatores de redução distintos conforme o tipo de concurso de prognóstico" [ev-10]; - "Na indisponibilidade das informações do documento fiscal, o fator de redução de que trata o § 2º poderá ser determinado com base em outras informações econômicas ou fiscais" [ev-11].
4. Normas gerais da importação (§ 6.º): "Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações de que trata esta Seção, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-12].

4.Sujeitos

• Entidade domiciliada no exterior: presta o serviço por meio virtual [ev-01]; é o fornecedor e o contribuinte da CBS [ev-07].
• Apostador residente ou domiciliado no País: destinatário do serviço [ev-01]; responde solidariamente "nas hipóteses previstas no art. 23" [ev-07].
• RFB e CGIBS: preveem o fator de redução em ato conjunto [ev-08] e fixam o período pretérito [ev-09].

5.Condições

• Permissão da importação: a regra só se aplica "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de concursos de prognósticos" [ev-01]; o artigo não dá a permissão.
• Meio virtual e destino no País: serviços prestados "por meio virtual" [ev-01] a "apostadores residentes ou domiciliados no País" [ev-01].
• Solidariedade limitada às hipóteses do art. 23 [ev-07], que enumera os solidariamente responsáveis pelo pagamento da CBS [ev-19].
• Fator: razão entre deduções e receitas das operações no País, em período pretérito fixado no ato conjunto, com base em documento fiscal [ev-09]; na falta dessas informações, outras informações econômicas ou fiscais [ev-11].
• Capítulo III do Título I: aplica-se "naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-12].

6.Consequências

• Incidência da CBS sobre a importação, pela mesma alíquota dos concursos no País [ev-01], que o art. 353 fixa [ev-22].
• Base reduzida: receita auferida com o fator de redução do ato conjunto [ev-08].
• Fatores distintos por tipo de concurso, se o ato conjunto os estabelecer [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Período pretérito: o do ato conjunto [ev-09]; o artigo não o fixa.
• Na LC 214: o art. 249 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-27, ev-28].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 249: o caput tem a mesma regra para o IBS e a CBS [ev-13, ev-17]. As diferenças, pelo cotejo [ev-17]:
• § 1.º: "O fornecedor do serviço de que trata o caput deste artigo é o contribuinte do IBS e da CBS, podendo o apostador ser responsável solidário pelo pagamento nas hipóteses previstas no art. 24 desta Lei Complementar" [ev-14]; o Regulamento diz "respondendo solidariamente" [ev-07] e remete ao art. 23 [ev-07]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• § 2.º: na LC, "fator de redução previsto no regulamento, calculado com base nas deduções da base de cálculo dos serviços de concursos de prognósticos no País" [ev-15]; no Regulamento, fator "previsto em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-08], com o método nos §§ 3.º a 5.º, sem correspondente na LC [ev-17].
• § 3.º da LC e § 6.º do Regulamento: "Aplica-se o disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro às importações de que trata esta Seção, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-16]; o Regulamento remete ao Capítulo III do seu Título I [ev-12].
• Seção inexistente no Regulamento: na LC, o art. 249 está na Seção II do Capítulo IV [ev-29]; no Regulamento, o Capítulo IV não tem Seções [ev-03, ev-04], e a letra "esta Seção" [ev-12] se repete. A ficha registra a letra, sem corrigi-la.
• Planos de saúde (art. 341): o mesmo método por ato conjunto, reunido no § 1.º, com a exclusão de deduções do art. 332, II, c e d [ev-24, ev-25]; a remissão ao Capítulo III é às importações "de que trata o caput" [ev-25].
• Serviços financeiros (art. 328): "Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações de serviços financeiros, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-26]; "período pretérito" [ev-18] e "outras informações econômicas ou fiscais" [ev-18] também aparecem ali.
• Importações dos regimes específicos em geral: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" (art. 73) [ev-21].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais (caput) · vb:solidariedade-tributaria (§ 1.º) · vb:ato-conjunto (§§ 2.º e 3.º). Instituto relacionado: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior (C6), que deixa fora do seu domínio as importações dos regimes específicos. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-249, fd:decreto-12955-2026/art-23, fd:decreto-12955-2026/art-65, fd:decreto-12955-2026/art-73, fd:decreto-12955-2026/art-328, fd:decreto-12955-2026/art-341, fd:decreto-12955-2026/art-348, fd:decreto-12955-2026/art-353.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.