Decreto 12.955/2026 · art. 65

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-65, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-09]. É o primeiro artigo do Capítulo III do Título I do Livro I, Seção I, "Da hipótese de incidência" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 63 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 65 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 65 abre o capítulo da CBS sobre importações. A regra: "A CBS incide sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular da CBS, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-01].

O parágrafo único aplica à importação as regras das operações onerosas, salvo regra específica do Capítulo [ev-09].

4.Sujeitos

• Quem importa: "pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica" [ev-01], "ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular da CBS" [ev-01].
• Contribuinte da importação: o art. 65 não o define [ev-01]. Na importação de serviços e bens imateriais, é o adquirente (art. 69, V) [ev-20]; na de bens materiais, o art. 83 lista quem "É contribuinte da CBS na importação de bens materiais" [ev-21].

5.Condições

• Fato: importação "de bens ou de serviços do exterior" [ev-01].
• Irrelevâncias expressas: a inscrição no regime regular e a finalidade da importação: "qualquer que seja a sua finalidade" [ev-01].
• Regras aplicáveis (parágrafo único): "Salvo disposição específica prevista neste Capítulo, aplicam-se à importação de que trata o caput as regras relativas às operações onerosas de que trata o Capítulo II deste Título" [ev-09]. O Capítulo II é o da CBS "sobre operações com bens e serviços" [ev-10].

6.Consequências

• Incidência: "A CBS incide sobre a importação" [ev-01].
• Regime subsidiário: as regras das operações onerosas valem para a importação no que o Capítulo III não dispuser de modo específico [ev-09].
• Definições do Capítulo: a importação de serviço ou de bem imaterial é definida no art. 66 "Para fins do disposto no art. 65" [ev-16]; o fato gerador da importação de bens materiais, no art. 75, também "Para fins do disposto no art. 65" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 65 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 63: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-13]. A LC diz "O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior" [ev-11]; o Decreto trata só da CBS [ev-01]. O parágrafo único tem o mesmo texto [ev-12, ev-13].
• Constituição: o IBS "incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-14] (art. 156-A, § 1.º, II); o art. 195, § 16, aplica à CBS o "§ 1º, I a VI" [ev-15] do art. 156-A. A CF fala em "sujeito passivo habitual" [ev-14]; o Decreto, em inscrição no regime regular [ev-01].
• ICMS (LC 87/1996, regime anterior): o imposto incide "sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-18] (art. 2.º, § 1.º, I) e "sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior" [ev-19] (II). O art. 65 inclui a entidade sem personalidade jurídica, que a LC 87 não nomeia [ev-01, ev-18].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput) · vb:operacao-onerosa (parágrafo único). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais, vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.