Decreto 12.955/2026 · art. 69

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-69, com caput e incisos I a VI, o IV com alíneas a e b (9 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-16]. Está na Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da importação de bens imateriais e serviços" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 64, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 69 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 69 dá as regras da importação de serviços e de bens imateriais. O caput: "Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos:" [ev-01]

1. momento do fato gerador: o do art. 11 [ev-09];
2. base de cálculo: "o valor da operação nos termos do art. 13" [ev-10];
3. alíquotas da CBS: "serão disciplinadas no Livro II" [ev-11];
4. local da importação para as alíquotas do IBS [ev-12, ev-13, ev-14];
5. contribuinte: o adquirente ou, se este residir no exterior, o destinatário [ev-15, ev-16].

4.Sujeitos

• Adquirente: "o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS" [ev-15] (inciso V).
• Destinatário: "caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior" [ev-16], o contribuinte é o destinatário, também "ainda que não inscrito como contribuinte da CBS" [ev-16] (inciso VI).
• Fornecedor: "residente ou domiciliado no exterior" [ev-15]. Sua responsabilidade solidária está no art. 71, e a das plataformas digitais, no art. 72 (fora desta ficha).

5.Condições

• Momento (inciso I): "considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento definido conforme o disposto no art. 11" [ev-09]. O art. 11 fixa o fato gerador "no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços" [ev-23].
• Base (inciso II): o art. 13 diz que "A base de cálculo da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista neste Regulamento" [ev-24].
• Local para o IBS (inciso IV): "para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local:" [ev-12] 1. "da operação definido nos termos do art. 12, caput, incisos II a IX" [ev-13]; ou 2. "do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos" [ev-14].

6.Consequências

• Alíquotas da CBS: remetidas ao Livro II [ev-11]. O art. 470 fixa-as nas "mesmas incidentes no fornecimento do mesmo serviço ou bem imaterial, inclusive direitos, no País" [ev-26], observados os regimes específicos.
• Contribuinte sem inscrição: o adquirente ou o destinatário é contribuinte "ainda que não inscrito como contribuinte da CBS" [ev-15, ev-16].
• Crédito do adquirente: regra no art. 70, "O adquirente sujeito ao regime regular da CBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 69 não está nas exceções [ev-07].
• Redação da LC seguida: o inciso IV e o inciso I seguem a LC 214 na redação da LC 227/2026 [ev-17]. Na redação original da LC, o inciso I tinha a alínea b, "no local definido conforme o disposto no art. 11 desta Lei Complementar" [ev-21], hoje "(revogada)" [ev-20]; e o inciso IV dizia que "o local da importação é o destino da operação definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar" [ev-22].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 64, § 5.º, I a VI: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-17]:
• inciso I: o Decreto tem uma só frase (momento do art. 11); a LC tem a alínea a (momento do art. 10) e a alínea b revogada [ev-17, ev-20];
• inciso II: mesma regra, com remissão ao art. 13 do Decreto [ev-17];
• inciso III: a LC fixa a regra, "as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem imaterial ou de serviço são as mesmas incidentes no fornecimento do mesmo bem imaterial ou serviço no País" [ev-18]; o Decreto a remete ao Livro II [ev-11], onde o art. 470 a repete para a CBS [ev-26];
• inciso IV: igual ao da LC na redação da LC 227, com remissão ao art. 12 do Decreto [ev-17];
• incisos V e VI: a LC diz "o adquirente é contribuinte do IBS e da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior" [ev-19]; o Decreto acrescenta "ainda que não inscrito como contribuinte da CBS" [ev-15, ev-16];
• incisos VII a IX da LC: nos arts. 70 a 72 do Decreto [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:momento-do-fato-gerador (I) · vb:valor-da-operacao (II) · vb:local-da-operacao e vb:domicilio-principal (IV) · vb:contribuinte-ibs-cbs, vb:adquirente e vb:destinatario (V e VI). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.