Decreto 12.955/2026 · art. 68

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-68, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da importação de bens imateriais e serviços" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 64, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 68 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 68 leva à regra dos bens materiais o serviço e o bem imaterial embutidos no valor aduaneiro. A regra: "Os bens imateriais, inclusive direitos, e serviços cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 80 sujeitam-se à incidência da CBS na forma da Seção III deste Capítulo" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

• Inclusão no valor aduaneiro: o valor do bem imaterial ou do serviço deve estar "incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 80" [ev-01]. O art. 80 define a base de cálculo da CBS na importação de bens materiais como "o valor aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para o Imposto de Importação" [ev-11].

6.Consequências

• Regime aplicável: incidência da CBS "na forma da Seção III deste Capítulo" [ev-01], a Seção "Da importação de bens materiais" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 68 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 64, § 4.º: "Os bens imateriais, inclusive direitos, e serviços cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 69 desta Lei Complementar sujeitam-se à incidência do IBS e da CBS na forma da Seção III deste Capítulo" [ev-09]. O Decreto tem a mesma regra, só para a CBS, e remete ao seu art. 80 [ev-10].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:valor-aduaneiro, vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.