Decreto 12.955/2026 · art. 67

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-67, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-09]. Está na Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da importação de bens imateriais e serviços" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 64, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 67 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 67 limita a importação à parcela consumida no País. A regra: "Na hipótese de haver consumo de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação" [ev-01].

O parágrafo único exclui o transporte internacional de passageiros [ev-09].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01, ev-09].

5.Condições

• Consumo concomitante: consumo de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, "concomitantemente no território nacional e no exterior" [ev-01].
• Exceção: "O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 13, § 7º" [ev-09].

6.Consequências

• Importação parcial: só "a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação" [ev-01].
• Transporte internacional de passageiros: aplica-se o art. 13, § 7.º: "caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado" [ev-12].
• Documento fiscal: quando exigido, informa também "a parcela do consumo realizado no País" [ev-15] (art. 74, § 2.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 67 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 64, § 3.º: mesmo texto do caput do Decreto [ev-10, ev-11], para o IBS e a CBS [ev-10]. O parágrafo único do Decreto não tem correspondente no art. 64 [ev-11].
• Transporte internacional de passageiros na LC 214: a busca achou só a regra da base pela metade, "No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado" [ev-13] (art. 12, § 8.º) [ev-11]. A exclusão do consumo concomitante é só do Decreto [ev-11].
• Exportação no Decreto: a mesma exclusão aparece no art. 93, parágrafo único, para o fornecimento concomitante na exportação: "O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional de passageiros" [ev-16].

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais. O consumo concomitante não tem verbete: nenhum vb o trata.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.