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C6 · Capítulo 6

IBS e CBS na importação, na exportação e nos regimes aduaneiros especiais

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O instituto do capítulo

IBS e CBS no comércio exterior: importação, exportação, regimes aduaneiros especiais, zonas de processamento de exportação, regimes de bens de capital e devolução ao turista estrangeiroRascunho

A regra que organiza o capítulo. O IBS é cobrado pelas alíquotas do Estado e do Município "de destino da operação" . A Constituição manda o IBS incidir "também sobre a importação de bens materiais ou …

Dispositivos144

Constituição de 1988 1

  1. art. 156-A, § 5º, inciso VIDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e MunicípiosRascunho

LC 214/2025 53

  1. art. 63Da Hipótese de IncidênciaRascunho
  2. art. 64Da Importação de Bens Imateriais e ServiçosRascunho
  3. art. 65Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  4. art. 66Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  5. art. 67Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  6. art. 68Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  7. art. 69Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  8. art. 70Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  9. art. 71Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  10. art. 72Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  11. art. 73Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  12. art. 74Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  13. art. 75Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  14. art. 76Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  15. art. 77Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  16. art. 78Da Importação de Bens MateriaisRascunho
  17. art. 79Disposições GeraisRascunho
  18. art. 80Das Exportações de Bens Imateriais e de ServiçosRascunho
  19. art. 81Das Exportações de Bens MateriaisRascunho
  20. art. 81-ADas Exportações de Bens MateriaisRascunho
  21. art. 82Das Exportações de Bens MateriaisRascunho
  22. art. 83Das Exportações de Bens MateriaisRascunho
  23. art. 84Do Regime de TrânsitoRascunho
  24. art. 85Dos Regimes de DepósitoRascunho
  25. art. 86Dos Regimes de DepósitoRascunho
  26. art. 87Dos Regimes de DepósitoRascunho
  27. art. 88Dos Regimes de Permanência TemporáriaRascunho
  28. art. 89Dos Regimes de Permanência TemporáriaRascunho
  29. art. 90Dos Regimes de AperfeiçoamentoRascunho
  30. art. 91Dos Regimes de AperfeiçoamentoRascunho
  31. art. 92Dos Regimes de AperfeiçoamentoRascunho
  32. art. 93Rascunho
  33. art. 94Dos Regimes de Bagagem e de Remessas InternacionaisRascunho
  34. art. 95Dos Regimes de Bagagem e de Remessas InternacionaisRascunho
  35. art. 96Dos Regimes de Bagagem e de Remessas InternacionaisRascunho
  36. art. 97Dos Regimes de Bagagem e de Remessas InternacionaisRascunho
  37. art. 98Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego InternacionalRascunho
  38. art. 98-ADisposições FinaisRascunho
  39. art. 98-BDisposições FinaisRascunho
  40. art. 99Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  41. art. 100Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  42. art. 101Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  43. art. 102Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  44. art. 103Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  45. art. 104Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  46. art. 105Rascunho
  47. art. 106Rascunho
  48. art. 107Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - RenavalRascunho
  49. art. 108Da Desoneração da Aquisição de Bens de CapitalRascunho
  50. art. 109Da Desoneração da Aquisição de Bens de CapitalRascunho
  51. art. 110Da Desoneração da Aquisição de Bens de CapitalRascunho
  52. art. 111Da Desoneração da Aquisição de Bens de CapitalRascunho
  53. art. 471Rascunho

Decreto 12.955/2026 90

  1. art. 65Da hipótese de incidênciaRascunho
  2. art. 66Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  3. art. 67Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  4. art. 68Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  5. art. 69Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  6. art. 70Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  7. art. 71Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  8. art. 72Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  9. art. 73Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  10. art. 74Da importação de bens imateriais e serviçosRascunho
  11. art. 75Da importação de bens materiaisRascunho
  12. art. 76Da importação de bens materiaisRascunho
  13. art. 77Da importação de bens materiaisRascunho
  14. art. 78Da importação de bens materiaisRascunho
  15. art. 79Da importação de bens materiaisRascunho
  16. art. 80Da importação de bens materiaisRascunho
  17. art. 81Da importação de bens materiaisRascunho
  18. art. 82Da importação de bens materiaisRascunho
  19. art. 83Da importação de bens materiaisRascunho
  20. art. 84Da importação de bens materiaisRascunho
  21. art. 85Da importação de bens materiaisRascunho
  22. art. 86Da importação de bens materiaisRascunho
  23. art. 87Da importação de bens materiaisRascunho
  24. art. 88Da importação de bens materiaisRascunho
  25. art. 89Da importação de bens materiaisRascunho
  26. art. 90Disposições geraisRascunho
  27. art. 91Disposições geraisRascunho
  28. art. 92Das exportações de bens imateriais e de serviçosRascunho
  29. art. 93Das exportações de bens imateriais e de serviçosRascunho
  30. art. 94Das exportações de bens imateriais e de serviçosRascunho
  31. art. 95Das exportações de bens materiaisRascunho
  32. art. 96Das exportações de bens materiaisRascunho
  33. art. 97Das exportações de bens materiaisRascunho
  34. art. 98Das exportações de bens materiaisRascunho
  35. art. 99Das exportações de bens materiaisRascunho
  36. art. 100Das exportações de bens materiaisRascunho
  37. art. 101Das exportações de bens materiaisRascunho
  38. art. 102Das exportações de bens materiaisRascunho
  39. art. 103Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego InternacionalRascunho
  40. art. 152Do regime de trânsitoRascunho
  41. art. 153Do regime de trânsitoRascunho
  42. art. 154Dos regimes de depósitoRascunho
  43. art. 155Dos regimes de depósitoRascunho
  44. art. 156Dos regimes de depósitoRascunho
  45. art. 157Dos regimes de depósitoRascunho
  46. art. 158Dos regimes de depósitoRascunho
  47. art. 159Dos regimes de permanência temporáriaRascunho
  48. art. 160Dos regimes de permanência temporáriaRascunho
  49. art. 161Dos regimes de aperfeiçoamentoRascunho
  50. art. 162Dos regimes de aperfeiçoamentoRascunho
  51. art. 163Dos regimes de aperfeiçoamentoRascunho
  52. art. 164Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e GásRascunho
  53. art. 165Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiaisRascunho
  54. art. 166Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiaisRascunho
  55. art. 167Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiaisRascunho
  56. art. 168Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiaisRascunho
  57. art. 169Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiaisRascunho
  58. art. 170Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiaisRascunho
  59. art. 171Das isenções dos regimes de bagagem e de remessas internacionaisRascunho
  60. art. 172Disposições específicas relativas a remessas internacionaisRascunho
  61. art. 173Disposições específicas relativas a remessas internacionaisRascunho
  62. art. 174Disposições específicas relativas a remessas internacionaisRascunho
  63. art. 175Disposições específicas relativas a remessas internacionaisRascunho
  64. art. 176Disposições específicas relativas a remessas internacionaisRascunho
  65. art. 177Disposições específicas relativas a remessas internacionaisRascunho
  66. art. 178Disposições específicas relativas a remessas internacionaisRascunho
  67. art. 179Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  68. art. 180Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  69. art. 181Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  70. art. 182Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  71. art. 183Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  72. art. 184Das zonas de processamento de exportaçãoRascunho
  73. art. 185Do compartilhamento de informações relativas ao comércio exteriorRascunho
  74. art. 186Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura PortuáriaRascunho
  75. art. 187Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraestruturaRascunho
  76. art. 188Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraestruturaRascunho
  77. art. 189Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade NavalRascunho
  78. art. 190Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade NavalRascunho
  79. art. 191Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade NavalRascunho
  80. art. 192Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade NavalRascunho
  81. art. 193Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade NavalRascunho
  82. art. 194Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade NavalRascunho
  83. art. 195Da desoneração da aquisição de bens de capitalRascunho
  84. art. 196Da desoneração da aquisição de bens de capitalRascunho
  85. art. 197Da desoneração da aquisição de bens de capitalRascunho
  86. art. 198Da desoneração da aquisição de bens de capitalRascunho
  87. art. 469Das alíquotas da cbs incidente sobre importações de bens materiaisRascunho
  88. art. 470Das alíquotas da cbs incidente sobre importações de bens imateriais e serviçosRascunho
  89. art. 488Rascunho
  90. art. 516Rascunho

Verbetes15

  1. Admissão temporáriaRascunho
  2. Devolução ao turista estrangeiroRascunho
  3. DrawbackRascunho
  4. Empresa comercial exportadoraRascunho
  5. Entreposto e regimes de depósitoRascunho
  6. ExportaçãoRascunho
  7. Importação de bens materiaisRascunho
  8. Importação de serviços e bens imateriaisRascunho
  9. Regime aduaneiro especialRascunho
  10. Regimes dos bens de capitalRascunho
  11. Remessa internacionalRascunho
  12. RepetroRascunho
  13. Suspensão do pagamento do IBS e da CBSRascunho
  14. Valor aduaneiroRascunho
  15. Zona de processamento de exportaçãoRascunho

Quadros de divergência3

  1. Alcance da imunidade das exportações: o fundamento da desoneração, as operações anteriores à saída que ela alcança e a exportação de serviços como imunidade ou isençãoRascunho
  2. Consumo como critério na importação e na exportação de serviços: o resultado da LC 116, o lugar do consumo na LC 214 e a assimetria entre os arts. 64 e 80Rascunho
  3. Neutralidade dos regimes aduaneiros especiais: incentivo ou correção, a natureza da suspensão do pagamento e a exclusão do drawback isenção e restituição (LC 214, arts. 84 a 98-B)Rascunho

Quadros comparativos1

  1. Imunidade das exportações, antes e depois: a não incidência no ICMS, no ISS e no PIS/Cofins (Constituição, arts. 149, § 2.º, I, 155, § 2.º, X, a, e 156, § 3.º, II; LC 87/1996, arts. 3.º e 21; LC 116/2003, art. 2.º; Leis 10.637/2002, arts. 5.º e 7.º, e 10.833/2003, arts. 6.º, 9.º e 61) × a imunidade do IBS e da CBS (Constituição, art. 156-A, § 1.º, III; LC 214/2025, arts. 8.º e 79 a 82; Decreto 12.955/2026, arts. 9.º e 90 a 99)Rascunho
C6PIZANI Advocacia · AtlasCapítulo 6

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