Decreto 12.955/2026 · art. 191

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-191, com caput, três incisos, alíneas, cinco itens e §§ 1.º e 2.º (13 unidades) [ev-01, ev-11, ev-18, ev-20], na Seção III ("Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de remissão [ev-21]; regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 191 fixa requisitos da habilitação no Renaval: "Sem prejuízo de outras disposições previstas em lei, a habilitação no Renaval fica condicionada aos seguintes requisitos:" [ev-01]

1. "possuir DTE em situação regular, na forma da legislação específica" [ev-09];
2. "regularidade do registro e da situação no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro" [ev-10];
3. "cumprimento das normas relativas aos impedimentos legais, à concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:" [ev-11] regularidade fiscal (alínea a) e inexistência das situações dos itens 1 a 5 da alínea b [ev-12, ev-13].

4.Sujeitos

• Requerente da habilitação: a pessoa jurídica [ev-19, ev-20].
• Sócio majoritário: a inexistência de condenação por improbidade "abrange a pessoa jurídica requerente e seu sócio majoritário" [ev-19].
• Matriz e filiais: a inexistência de débitos com o FGTS "abrange o estabelecimento matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente" [ev-20].

5.Condições

• Regularidade fiscal (III, a): "quanto aos tributos administrados pela RFB e pelas administrações tributárias estadual e municipal dos entes federativos em que localizados seus estabelecimentos" [ev-12], comprovada por "Certidão de Débitos Tributários Negativa" [ev-12] ou "Positiva com efeitos de Negativa" [ev-12].
• Inexistência (III, b): de "sentença condenatória decorrente de ação de improbidade administrativa" [ev-14]; de "registro de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estaduais, distrital e municipais" [ev-15]; de "sanção penal e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente" [ev-16]; de "débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS" [ev-17]; e de "registro ativo no CNEP, derivado da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira" [ev-18].
• Outras disposições legais: os requisitos valem "Sem prejuízo de outras disposições previstas em lei" [ev-01], não nomeadas [ev-21].

6.Consequências

• Sem os requisitos, não há habilitação [ev-01]; sem habilitação, não há a suspensão do Renaval, dada aos "beneficiários previamente habilitados" [ev-24] (art. 189). O procedimento está no ato conjunto da RFB e do CGIBS a que remete o art. 194: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o procedimento para habilitação ao Renaval" [ev-26].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].
• Remissão do inciso II: o cadastro com identificação única está no Capítulo I do Título II do Livro I [ev-23], cujos efeitos o art. 619, I, fixa "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-22]. O texto não diz como se aplica o inciso II antes dessa data.

8.Comparação

• LC 214, art. 107: o Renaval é dado a "beneficiários previamente habilitados" [ev-27], que só podem ser os contribuintes do regime regular definidos no § 1.º, "nos termos do regulamento" [ev-28]. A LC não enumera requisitos de habilitação; o art. 191 é regra própria do Regulamento, sem nota de remissão [ev-21].
• CTN: "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa" [ev-29] (art. 205); "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos" [ev-30] (art. 206). A alínea a aceita as duas certidões [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:domicilio-tributario-eletronico (I) · vb:certidao-negativa (III, a). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-107; fd:decreto-12955-2026/art-190 e fd:decreto-12955-2026/art-194; fd:ctn-lei-5172-1966/art-205 e fd:ctn-lei-5172-1966/art-206. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Renaval).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.