Decreto 12.955/2026 · art. 189

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-189, com caput, três incisos e parágrafo único (5 unidades) [ev-01, ev-09, ev-11, ev-12], na Seção III ("Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 189 dá, para a CBS, a suspensão do Renaval: "O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados, a suspensão do pagamento de CBS:" [ev-01]

1. Embarcações (I): "nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro – REB" [ev-09], "para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular da CBS" [ev-09];
2. Bens do ativo (II): "nas importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III do caput, efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado" [ev-10];
3. Insumos (III): "nas importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, na conservação, na modernização e no reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB" [ev-11].

O parágrafo único acrescenta: "No procedimento de habilitação ao Renaval, o solicitante deverá indicar a classificação fiscal dos bens a serem adquiridos ou importados ao abrigo da suspensão" [ev-12].

4.Sujeitos

• Beneficiários previamente habilitados [ev-01]; quem pode sê-lo está no art. 190: "Somente contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS que exercem precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações" [ev-16].
• Adquirente da embarcação (I): sujeito ao regime regular da CBS [ev-09].
• Solicitante da habilitação: indica a classificação fiscal dos bens [ev-12].

5.Condições

• Habilitação prévia [ev-01], com a classificação fiscal dos bens [ev-12] e o procedimento do ato conjunto da RFB e do CGIBS (art. 194) [ev-19].
• Registro no REB (I e III): "instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997" [ev-09] (lei não capturada).
• Destino: ativo imobilizado do adquirente (I) ou do beneficiário (II); utilização nas atividades navais (III) [ev-09, ev-10, ev-11].

6.Consequências

• Suspensão do pagamento da CBS nas três hipóteses [ev-01]. A conversão em alíquota zero e o recolhimento no descumprimento estão no art. 193: "A suspensão do pagamento da CBS prevista nesta Seção converte-se em alíquota zero após:" [ev-17]; "O beneficiário do Renaval que não cumprir as condições estabelecidas no art. 189, caput, incisos I a III, fica obrigado a recolher a CBS suspensa" [ev-18].
• Crédito do adquirente: o artigo não trata dele [ev-13]. No Regulamento (C1), "As operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-14] (art. 50), e, "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-15] (art. 51).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 107, caput e incisos: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-22]. O art. 189 repete a regra só para a CBS: na LC, "suspensão do pagamento de IBS e CBS" [ev-20] e adquirente "sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-21]; no Decreto, só a CBS [ev-01, ev-09]. O parágrafo único do art. 189 não tem correspondente no art. 107 [ev-22].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (I). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-107; fd:decreto-12955-2026/art-190, fd:decreto-12955-2026/art-193 e fd:decreto-12955-2026/art-194; C1: un:decreto-12955-2026/art-50 e un:decreto-12955-2026/art-51. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Renaval). A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.