Decreto 12.955/2026 · art. 193

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-193, com caput, três incisos e §§ 1.º a 3.º, com incisos (9 unidades) [ev-01, ev-09, ev-12, ev-16], na Seção III ("Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 107, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e os §§ 1.º a 3.º aos §§ 3.º a 5.º do art. 107 [ev-12, ev-15, ev-16]; o cotejo está na seção 8 [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 193 diz quando a suspensão do Renaval vira alíquota zero e quando a CBS suspensa se paga. A regra: "A suspensão do pagamento da CBS prevista nesta Seção converte-se em alíquota zero após:" [ev-01]

1. "doze meses de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do art. 189, caput, inciso I" [ev-09];
2. "cinco anos de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do art. 189, caput, inciso II" [ev-10];
3. "a incorporação ou consumo nas atividades de que trata o art. 189, caput, inciso III" [ev-11].

4.Sujeitos

• Beneficiário do Renaval que não cumprir as condições (§ 1.º): recolhe na condição de "contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais" [ev-13], ou de "responsável, em relação às operações no mercado interno" [ev-14].
• Beneficiário que transferir os bens antes da conversão (§ 2.º) [ev-15].
• Concessionárias de serviços públicos (§ 3.º) [ev-16].

5.Condições

• Permanência no ativo imobilizado do adquirente: doze meses (I) ou cinco anos (II) [ev-09, ev-10].
• Incorporação ou consumo (III) nas atividades navais [ev-11].
• Concessionárias: "também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-16], "Para fins do disposto nesta Seção" [ev-16].

6.Consequências

• Alíquota zero cumpridas as condições [ev-01].
• Descumprimento (§ 1.º): o beneficiário "que não cumprir as condições estabelecidas no art. 189, caput, incisos I a III, fica obrigado a recolher a CBS suspensa, com os acréscimos de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador" [ev-12]; multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-18] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic" [ev-19].
• Transferência antes da conversão (§ 2.º): o § 1.º aplica-se "ao beneficiário que transferir, a qualquer título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do Renaval antes da conversão em alíquota zero" [ev-15].
• Crédito, se exigida a CBS suspensa (C1): "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-20] (art. 51).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Prazos do artigo: doze meses e cinco anos de permanência no ativo imobilizado do adquirente [ev-09, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 107, §§ 2.º a 5.º: correspondência declarada nas notas [ev-01, ev-12] e conferida subunidade a subunidade [ev-25]. Diferenças:
• § 1.º: "as condições estabelecidas no art. 189, caput, incisos I a III" [ev-12], onde a LC diz "a condição estabelecida nos incisos I a III do caput" [ev-23]; acréscimos "a partir da data de ocorrência do fato gerador" [ev-12], onde a LC diz "a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-23];
• § 3.º: "Para fins do disposto nesta Seção" [ev-16], onde a LC diz "Para os fins do disposto neste artigo" [ev-24].
• Art. 198 do Regulamento: mesma equiparação para a Seção IV, com "bens incorporados ao ativo imobilizado" [ev-22], sem serviços.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:responsavel-tributario (§ 1.º) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 1.º, pelo art. 27, § 2.º) · vb:fato-gerador (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-107; fd:decreto-12955-2026/art-27, fd:decreto-12955-2026/art-189 e fd:decreto-12955-2026/art-198; C1: un:decreto-12955-2026/art-51. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.