Juros de mora e acréscimos legais

Explicação curta

Juros de mora são a remuneração do tempo de atraso no pagamento. No IBS e na CBS, correm pela taxa Selic, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento, e incidem também sobre as multas punitivas não pagas. "Acréscimos legais" é expressão que a LC 214 não define; em alguns dispositivos ela mesma a liga ao art. 29, § 2.º, que reúne a multa de mora e os juros de mora [ev-20, ev-09]. Essa é a disciplina do regime regular (LC 214, art. 41, §§ 1.º e 3.º); o optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI segue as regras desses regimes (§ 2.º; LC 123, art. 35) [ev-27 a ev-30].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. "O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de" [ev-01] duas parcelas: a multa de mora [ev-03] e os "juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-02].

Juros sobre multas. Os juros não recaem só sobre o tributo: "Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2º deste artigo, sobre as multas punitivas inadimplidas" [ev-04]. E a ordem de cálculo é fixa: "As multas punitivas serão calculadas após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-05].

Acréscimos legais. A LC 214 usa a expressão sem defini-la [ev-20]. Em vários dispositivos, ela mesma aponta o conteúdo: o contribuinte deve recolher o tributo "com os acréscimos legais cabíveis, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-09]. Leitura do Atlas: onde a lei não diz outra coisa, acréscimos legais são as parcelas do art. 29, § 2.º, isto é, multa de mora e juros de mora.

Exemplo. Por hipótese, a CBS de um período vence em março e é paga em maio. Os juros correspondem à Selic acumulada de abril mais 1% referente a maio; ao lado deles corre a multa de mora diária [ev-02, ev-03]. Se esse contribuinte tiver também uma multa punitiva vencida e não paga, ela passa a render juros pela mesma regra [ev-04].

Conceitos próximos.

• vb:multa-de-mora — a outra parcela do art. 29, § 2.º [ev-03].
• vb:multa-punitiva — calculada depois dos juros e sujeita a juros quando inadimplida [ev-04, ev-05].
• vb:estorno-de-credito — o estorno de crédito apropriado em período anterior leva os "acréscimos de que tratam os §§ 2º a 4º do art. 29 desta Lei Complementar desde a data em que tiver ocorrido a apropriação indevida do crédito" [ev-18].
• vb:apropriacao-de-credito — nas hipóteses de suspensão, quando o crédito suspenso é exigido, a apropriação de créditos só se admite na extinção dos débitos, "vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais" (art. 50) [ev-07]. A mesma exceção aparece no art. 443, § 3.º, para os bens da Zona Franca de Manaus remetidos para fora dela [ev-10].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 29, § 2.º, II: juros pela Selic [ev-01, ev-02].
• Art. 29, § 5.º: juros sobre as multas punitivas inadimplidas [ev-04].
• Art. 341-B: multas punitivas calculadas após os juros [ev-05].
• Art. 341-E, I: a penalidade não exclui "a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso" [ev-06].
• Art. 50: nas hipóteses de suspensão com exigência do crédito suspenso, "vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais" [ev-07].
• Art. 53, I: os créditos podem compensar saldo vencido e não inscrito em dívida ativa, "inclusive os acréscimos legais" [ev-08].
• Arts. 443, § 3.º, e 445, § 4.º: nas hipóteses da Zona Franca de Manaus que esses parágrafos descrevem, tributo recolhido "com os acréscimos legais cabíveis" na forma do art. 29, § 2.º [ev-09, ev-10].
• Doutrinários: juros moratórios no direito civil (Venosa; Orlando Gomes) e no tributário (Carvalho; Schoueri; Paulsen); as acepções de acréscimos legais (Carvalho): ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214), no regime regular: juros pela Selic sobre o tributo pago em atraso e sobre as multas punitivas inadimplidas [ev-02, ev-04]. O regime regular alcança "o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" (art. 41, § 1.º) [ev-27] e o optante pelo Simples que apura e recolhe os dois tributos por ele (§ 3.º) [ev-29]; os demais optantes "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2.º) [ev-28], e, no Simples Nacional, aplicam-se "as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda" (LC 123, art. 35) [ev-30]. O verbete não examina essas regras.
• IBS (LC 227): a parcela do crédito do IBS "que corresponda a multa punitiva e aos juros de mora sobre ela incidentes pertence aos entes federativos que promoverem a fiscalização" [ev-17].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): repete a regra dos "juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia" [ev-12] e dos juros sobre as multas punitivas inadimplidas [ev-13].
• Split payment (LC 214, art. 471-D, § 2.º): as multas do prestador de serviços de pagamento eletrônico e da instituição operadora de sistemas de pagamento "serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência da infração, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento" [ev-11].
• Regime geral (CTN): "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta" [ev-14]; "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês" [ev-15]. Com a LC 236/2026, a graduação das penalidades "não excluirá o dever de pagamento da obrigação tributária principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso" [ev-16].
• Sentido adotado no C2: os juros do art. 29, § 2.º, II, e § 5.º, da LC 214; "acréscimos legais" na leitura acima [ev-02, ev-04, ev-09].

Sentidos doutrinários

A LC 214 dá aos juros de mora a taxa Selic [ev-02] e usa "acréscimos legais" sem definir a expressão [ev-20]. A doutrina responde às duas perguntas que isso deixa. O que remuneram os juros de mora, se não punem? E o que entra em "acréscimos legais"? Nos pioneiros com fichário lidos, não se localizou passagem sobre os juros de mora do tributo; a pergunta começa, aqui, no direito civil.

Juros de mora no direito civil. Venosa distingue os juros moratórios dos compensatórios e lembra de onde veio a figura: "A ideia que deu origem aos juros moratórios é a de uma pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação." [ev-21]. Os compensatórios são outra coisa, os que se pagam "como compensação pelo fato de o credor estar privado da disponibilidade de um capital" (v. 2, item 6.8.1.1) [ev-21]. Orlando Gomes põe a função dos moratórios na indenização: "Os juros moratórios não se confundem com os juros compensativos ou retributivos. Destinam-se a indenizar os danos causados ao credor pela mora do devedor." (Contratos, item 259) [ev-22]. Leitura do Atlas: Venosa fala da ideia que deu origem aos juros moratórios, e Orlando Gomes, da função que eles cumprem; as duas lições convivem. O Código Civil devolve a pergunta ao direito tributário. Os atualizadores de Orlando Gomes relatam que, sobre a taxa legal do art. 406, "duas correntes se contrapõem quanto à taxa a ser utilizada" [ev-22]: a Selic ou 1% ao mês, "prevista no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional" [ev-22].

Juros de mora no direito tributário. Carvalho nega aos juros o papel da multa: "Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimulem da prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias." [ev-23]. Eles remuneram o capital retido: "Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido" (p. 577) [ev-23]. Schoueri diz o mesmo pelo lado da Fazenda: a reparação do Fisco pelo atraso consiste nos juros, passagem transcrita em qd:natureza-e-limites-das-multas; a consequência própria deste verbete é que os juros "não são afastados mesmo diante da denúncia espontânea" [ev-25]. Quanto à Selic, Paulsen registra que ela é o "índice que abrange tanto correção como juros" [ev-26]. Leitura do Atlas: a LC 214 manda calcular os juros de mora pela Selic [ev-02] e não prevê correção monetária à parte no art. 29, § 2.º; pela leitura de Paulsen, a correção já está no índice. A jurisprudência sobre a Selic como juros de mora fica a levantar.

Acréscimos legais. Carvalho dá à expressão "duas acepções: uma, estrita, utilizada para designar a correção monetária e os juros de mora; outra, em sentido amplo, empregada para mencionar tudo aquilo que aumenta o quantum do débito tributário a ser recolhido" [ev-24]. Acrescenta um terceiro recorte, pelo procedimento: a locução abrangeria "a correção monetária, juros de mora e multa de mora, não alcançando, porém, as penalidades punitivas, para a configuração das quais se torna necessário o respeito ao direito de defesa" (p. 578) [ev-24]. Leitura do Atlas: a leitura que o verbete adota, os acréscimos legais como as parcelas do art. 29, § 2.º, isto é, multa de mora e juros de mora [ev-09], coincide com esse terceiro recorte, descontada a correção, que a Selic absorve. A LC 214 confirma o recorte quando separa da penalidade o tributo exigido "com os devidos acréscimos legais" [ev-06] (art. 341-E, I).

Relação com a reforma

• Permanece desde a redação original da LC 214: os juros pela Selic do art. 29, § 2.º, II; a versão "original" guardada na captura é igual à vigente [ev-19].
• Novo com a LC 227/2026: juros sobre as multas punitivas inadimplidas, com a nota "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-04], e o cálculo das multas punitivas depois dos juros [ev-05].
• Frente ao CTN: o CTN fixa 1% ao mês "Se a lei não dispuser de modo diverso" [ev-15]; a LC 214 dispõe de modo diverso, com a Selic mais 1% no mês do pagamento [ev-02].

Ligações

• Dispositivo principal: un:lcp-214-2025/art-29 (ficha fd:lcp-214-2025/art-29, aberta no C20 em 27/09/2026; parcelas em un:lcp-214-2025/art-29/par-2/inc-II e un:lcp-214-2025/art-29/par-5).
• Fichas: fd:lcp-214-2025/art-341-B; fd:lcp-214-2025/art-341-E#caput-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-50; fd:lcp-214-2025/art-53.
• CTN: un:ctn-lei-5172-1966/art-161; fd:ctn-lei-5172-1966/art-142#par-7.
• Domínio (regime regular e Simples Nacional): fd:lcp-214-2025/art-41; un:lcp-123-2006/art-35.
• Regulamento da CBS: un:decreto-12955-2026/art-27.
• Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.
• Marcos: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.
• Verbetes próximos: vb:multa-de-mora · vb:multa-punitiva · vb:estorno-de-credito · vb:apropriacao-de-credito.
• Doutrina (fichários): fo:B-VENOSA-VOL2 · fo:B-ORLANDO-GOMES-CONTRATOS-27ED · fo:B01 · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B10.