Decreto 12.955/2026 · art. 186

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-186, com caput, seis incisos e §§ 1.º a 8.º (15 unidades) [ev-01, ev-09, ev-15, ev-22], na Seção I ("Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-36].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 186 suspende a CBS nas compras de bens do Reporto: "serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto" [ev-01], destinados ao ativo imobilizado para uso exclusivo nos serviços dos incisos I a VI [ev-01, ev-09, ev-14].

1. Ferrovias (§ 1.º): bens do transporte ferroviário de mercadorias e trilhos, nas posições da NCM/SH indicadas [ev-15].
2. Alíquota zero (§ 2.º): após cinco anos dos fatos geradores [ev-16].
3. Transferência (§§ 3.º e 4.º): com autorização e recolhimento; para outro beneficiário, com suspensão [ev-17, ev-18].
4. Anexo III (§ 5.º), peças (§ 6.º), prazo (§ 7.º), Simples (§ 8.º) [ev-19, ev-20, ev-21, ev-22].

4.Sujeitos

• Beneficiários do Reporto: fazem as importações e aquisições diretamente [ev-01], "Observada a disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-01], não capturada.
• Optantes pelo Simples Nacional: "As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reporto" [ev-22].
• Adquirente na transferência a outro beneficiário: assume "a responsabilidade, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores, pela CBS com pagamento suspenso" [ev-18].
• RFB e CGIBS: o ato conjunto deles estabelece a forma da autorização da transferência [ev-17].

5.Condições

• Destino: bens "destinadas ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:" [ev-01] os seis incisos.
• Relação de bens: "Os bens beneficiados pela suspensão referida nesta Seção estão relacionados no Anexo III" [ev-19].
• Peças de reposição: valor "igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a respectiva declaração de importação ou documento fiscal" [ev-20].
• Prazo: "Os beneficiários do Reporto poderão efetuar importações e aquisições no mercado interno amparadas pelo regime até 31 de dezembro de 2028" [ev-21].
• Transferência em cinco anos (§ 3.º): "deverá ser precedida de autorização, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, e recolhimento da CBS com pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 27, § 2º" [ev-17].
• Transferência a outro beneficiário (§ 4.º): "será efetivada com suspensão do pagamento da CBS desde que o adquirente assuma a responsabilidade" [ev-18].

6.Consequências

• Suspensão da CBS [ev-01] e alíquota zero: "A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput converte-se em alíquota zero após decorridos cinco anos, contados da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-16].
• Transferência dentro dos cinco anos: recolhimento com os acréscimos do art. 27, § 2.º [ev-17, ev-25]: multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-26] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic" [ev-27]. O § 3.º não diz a data inicial dos acréscimos [ev-24].
• Crédito do adquirente: o artigo não trata dele [ev-23]. No Regulamento (C1), "As operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-28] (art. 50), e, "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-29] (art. 51).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Prazos do artigo: alíquota zero após cinco anos [ev-16]; importações e aquisições até 31.12.2028 [ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 105: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-36]. Diferenças:
• só a CBS, onde a LC trata do IBS e da CBS [ev-36, ev-30];
• § 3.º: a LC exige "autorização do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-31]; o Decreto, autorização "na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-17];
• § 4.º: a LC fala em transferência "previamente autorizada pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB" [ev-32]; o Decreto não repete a expressão [ev-36];
• § 5.º: a LC manda relacionar os bens "no regulamento" [ev-33]; o Decreto os relaciona no Anexo III [ev-19], que no bruto tem o título "LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO" [ev-35], fora das unidades da captura;
• § 6.º: "nota fiscal" [ev-34] na LC; "documento fiscal" [ev-20] no Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º, pelo art. 27, § 2.º) · vb:fato-gerador (§§ 2.º a 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-105; fd:decreto-12955-2026/art-27; C1: un:decreto-12955-2026/art-50 e un:decreto-12955-2026/art-51. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.