LC 214/2025 · art. 105

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-105, com caput, seis incisos e §§ 1.º a 8.º (15 unidades) [ev-01, ev-07, ev-13, ev-20]. É o único artigo da Seção I ("Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)") do Capítulo III ("Dos Regimes dos Bens de Capital") do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o artigo não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 105 suspende o IBS e a CBS nas compras de bens do Reporto. A regra: "serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)" [ev-01], destinados ao ativo imobilizado para uso exclusivo nos serviços que o caput enumera [ev-01].

1. Serviços (caput, I a VI): carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos, inclusive em recinto alfandegado de zona secundária; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; segurança e monitoramento de fluxo; dragagens; treinamento e formação de trabalhadores [ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12].
2. Ferrovias (§ 1.º): a regra alcança os bens do transporte ferroviário de mercadorias e os trilhos, nas posições da NCM/SH indicadas [ev-13].
3. Alíquota zero (§ 2.º): a suspensão se converte após 5 anos dos fatos geradores [ev-14].
4. Transferência (§§ 3.º e 4.º): dentro dos 5 anos, exige autorização e recolhimento; para outro beneficiário, mantém a suspensão [ev-15, ev-16].
5. Limites (§§ 5.º a 8.º): bens relacionados no regulamento, valor mínimo das peças, prazo até 2028 e exclusão do Simples Nacional [ev-17, ev-18, ev-19, ev-20].

4.Sujeitos

• Beneficiários do Reporto: fazem as importações e aquisições "diretamente" [ev-01]. A lei não diz quem são; remete à "disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-01], não capturada.
• Optantes pelo Simples Nacional: "As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reporto" [ev-20].
• Adquirente na transferência a outro beneficiário: assume "a responsabilidade, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores, pelo IBS e pela CBS com pagamento suspenso" [ev-16].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: autorizam a transferência antes dela [ev-15, ev-16].

5.Condições

• Legislação específica: "Observada a disciplina estabelecida na legislação específica" [ev-01].
• Aquisição direta e destino: bens "destinadas ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:" [ev-01] os seis incisos.
• Ferrovias: bens "classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06" [ev-13] e "trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM/SH" [ev-13].
• Relação de bens: "Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput e no § 1º deste artigo serão relacionados no regulamento" [ev-17].
• Peças de reposição: valor "igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a respectiva declaração de importação ou nota fiscal" [ev-18].
• Prazo do regime: "Os beneficiários do Reporto poderão efetuar importações e aquisições no mercado interno amparadas pelo regime até 31 de dezembro de 2028" [ev-19].
• Transferência dentro de 5 anos (§ 3.º): "deverá ser precedida de autorização do Comitê Gestor do IBS e da RFB e do recolhimento do IBS e da CBS com pagamento suspenso" [ev-15], "acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-15].
• Transferência a outro beneficiário (§ 4.º): "previamente autorizada pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB" [ev-16], com suspensão "desde que o adquirente assuma a responsabilidade" [ev-16].

6.Consequências

• Suspensão: o pagamento do IBS e da CBS fica suspenso nas importações e aquisições do caput [ev-01].
• Alíquota zero: "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo converte-se em alíquota zero após decorridos 5 (cinco) anos contados da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-14].
• Transferência dentro dos 5 anos: recolhimento do IBS e da CBS suspensos, com multa e juros de mora do art. 29, § 2.º [ev-15, ev-24]: multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-25] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" [ev-26]. O § 3.º não diz a data inicial desses acréscimos [ev-23].
• Transferência a outro beneficiário: "será efetivada com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-16].
• Crédito do adquirente: o art. 105 não trata dele [ev-21]. Pela regra geral do C1, as operações sujeitas "a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-27] (art. 49), e, "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-28] (art. 50).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Prazos do artigo: alíquota zero após 5 anos dos fatos geradores [ev-14]; transferência com recolhimento dentro dos 5 anos [ev-15]; importações e aquisições amparadas até 31.12.2028 [ev-19].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 186): o caput traz a nota "Art. 105 da Lei Complementar nº 214" [ev-34]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-39]:
• caput, incisos e §§ 1.º, 2.º, 7.º e 8.º: mesma regra, só para a CBS [ev-39, ev-34];
• § 3.º: a transferência exige autorização "na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-35], onde a LC diz "autorização do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-15]; os acréscimos seguem o art. 27, § 2.º, do Regulamento [ev-35];
• § 4.º: o Decreto não repete a autorização prévia do Comitê Gestor do IBS e da RFB [ev-39];
• § 5.º: "Os bens beneficiados pela suspensão referida nesta Seção estão relacionados no Anexo III" [ev-36]; o Anexo III está no bruto, fora das unidades da captura, com o título "LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO" [ev-38];
• § 6.º: "declaração de importação ou documento fiscal" [ev-37] onde a LC diz "nota fiscal" [ev-18].
• Constituição (questão aberta): a Constituição manda a lei complementar dispor sobre "a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes" [ev-32] (art. 156-A, § 5.º, V) e sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-33] (§ 5.º, VI). O artigo não cita nenhum dos dois incisos [ev-22]. O art. 475, I, enumera "os regimes dos bens de capital do Reporto, do Reidi e do Renaval" [ev-31] ao lado dos regimes aduaneiros especiais e das zonas de processamento de exportação. O texto não diz em qual inciso da Constituição o regime se apoia.
• Regime anterior: a legislação específica do Reporto não está capturada; sem comparação.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º, pelo art. 29, § 2.º) · vb:fato-gerador (§§ 2.º a 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-29; C1: fd:lcp-214-2025/art-49 e fd:lcp-214-2025/art-50. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regimes-de-bens-de-capital (Reporto), vb:suspensao-do-pagamento. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (CTN, art. 151): o inventário do C6 registra a homonímia.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.