LC 214/2025 · art. 49

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-49, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção XII ("Da Não Cumulatividade") do capítulo do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços [ev-01, ev-21].
• Redação: vigente-compilado. A transcrição não traz nota de redação dada nem de inclusão por lei posterior [ev-01, ev-02].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra), com republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-11]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos: o art. 49 não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 e, por isso, produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-17, ev-18].

3.Objeto

O art. 49 fecha o crédito do adquirente quando a operação de aquisição é desonerada e ressalva o crédito presumido previsto expressamente na Lei Complementar.

1. Regra: "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-01].
2. Ressalva: a regra "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-02].

O art. 47 exclui do crédito, além do uso ou consumo pessoal, "as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-03]. O art. 49 é uma dessas hipóteses expressas de não apropriação [ev-01]. O crédito presumido já aparece no art. 47 como uma das bases de valor do crédito, "nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-04].

4.Sujeitos

• Adquirente: é quem não se credita; o texto fala em "adquirentes dos bens e serviços" [ev-01].
• Fornecedor da operação desonerada: o art. 49 não trata dele. Os efeitos sobre os créditos das operações anteriores estão nos artigos seguintes: "anulação" na imunidade e na isenção (art. 51) [ev-06] e manutenção na alíquota zero (art. 52) [ev-07].
• Lei Complementar como fonte do crédito presumido: só os créditos presumidos "previstos expressamente nesta Lei Complementar" escapam da vedação [ev-02].

5.Condições

A vedação se aplica quando a operação de aquisição for, alternativamente [ev-01]:

1. imune;
2. isenta;
3. sujeita a alíquota zero;
4. sujeita a diferimento; ou
5. sujeita a suspensão.

A ressalva vale só para os créditos presumidos "previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-02].

Na suspensão, o art. 50 admite a apropriação "caso haja a exigência do crédito suspenso", no momento da extinção dos débitos [ev-05]. Para o diferimento, a Seção XII não traz regra equivalente (dúvida registrada no relatório) [ev-01, ev-05].

6.Consequências

• Vedação: as operações desoneradas "não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes" [ev-01].
• Crédito presumido preservado: a vedação "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-02].
• Efeito do outro lado da operação (fora do art. 49): imunidade e isenção acarretam "a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" [ev-06]; na alíquota zero, "serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-11]; a transcrição vigente não traz nota de alteração [ev-01, ev-02].
• Prazo interno: nenhum; o art. 49 não fixa datas nem prazos [ev-01, ev-02].
• Marcos da transição (fichas mt:): em 2026, o IBS "será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" e a CBS "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs) [ev-12]. A CBS é cobrada a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, a) [ev-13], com alíquota "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" em 2027 e 2028 (art. 127, parágrafo único) [ev-15]. PIS e Cofins são extintos a partir de 2027, desde que instituída a CBS (art. 126, II; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos) [ev-14]. ICMS e ISS ficam extintos "a partir de 2033" (ADCT, art. 129; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno) [ev-16].

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs. Aqui, só com os textos capturados:

• ICMS: "Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas" [ev-08].
• PIS/Cofins: "Não dará direito a crédito o valor" [ev-19, ev-20] da "aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" [ev-09, ev-10].
• IBS/CBS: a vedação nomeia cinco situações, "imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão" [ev-01], e ressalva o crédito presumido expresso [ev-02].
• Permanência e mudança: permanece, no ICMS, a regra de que a entrada isenta ou não tributada não gera crédito [ev-08, ev-01]. No PIS/Cofins, a isenção só veda o crédito na condição do § 2.º, II, "quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" [ev-09, ev-10]. Muda a lista: no ICMS, "isentas ou não tributadas" [ev-08]; no IBS/CBS, também alíquota zero, diferimento e suspensão [ev-01]. A ressalva expressa do crédito presumido na mesma regra é do art. 49 [ev-02] e não aparece nos textos comparados [ev-08 a ev-10].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:operacoes-sem-credito · vb:credito-presumido · vb:apropriacao-de-credito · vb:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Sem verbete próprio (falta registrada em interno_notas): imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento e suspensão como categorias do IBS e da CBS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal, rodapé do bruto ou busca literal registrada, lidos pelo executor em 25/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Exceção por remissão aberta: o parágrafo único remete a "créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar", sem indicar artigos [ev-02]; as hipóteses concretas ficam para as fichas dos artigos que os preveem.