LC 214/2025 · art. 157

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-157, com caput, parágrafo único e seis incisos (8 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-09]. É o artigo único do Capítulo V do Título IV, sem Seção [ev-10].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 157 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-13].

3.Objeto

O art. 157 isenta o transporte público coletivo urbano e metropolitano. A regra: "Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública" [ev-01].

Definições (parágrafo único, "Para fins do caput deste artigo, consideram-se:" [ev-03]):

4.Sujeitos

• Fornecedor do serviço: o prestador sob regime de autorização, permissão ou concessão pública [ev-01]; o artigo não o qualifica de outro modo, lidas as 8 unidades [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Poder público: outorga a autorização, a permissão ou a concessão [ev-01] e fixa itinerários e preços [ev-04].
• Usuário: "toda a população", mediante cobrança individualizada [ev-04].

5.Condições

• Serviço: transporte público coletivo de passageiros, rodoviário ou metroviário [ev-01, ev-04 a ev-06].
• Caráter: urbano, semiurbano ou metropolitano, nos termos dos incisos IV a VI [ev-01, ev-07 a ev-09].
• Regime de outorga: "sob regime de autorização, permissão ou concessão pública" [ev-01].
• Acesso e preço: acessível a toda a população, com cobrança individualizada e itinerários e preços fixados pelo poder público [ev-04].

6.Consequências

• Isenção do IBS e da CBS sobre o fornecimento do serviço [ev-01].
• Créditos do fornecedor (C1; só remissão): "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" [ev-22]; a anulação "será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor" [ev-23], salvo nas exportações e nas operações do art. 9.º, IV e VI [ev-24] (art. 51).
• Créditos do adquirente (C1; só remissão): "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-20], salvo crédito presumido expresso [ev-21] (art. 49).
• Concurso com outros institutos (art. 7.º-A): na ordem de aplicação [ev-17], a "isenção" [ev-19] vem depois da "redução a zero de alíquota" [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Prazo: o artigo não fixa prazo para a isenção, lidas as 8 unidades [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-12, ev-13].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, §§ 1.º, VII, e 3.º, I: "A lei complementar a que se refere o caput preverá hipóteses de:" [ev-16] "isenção, em relação aos serviços de que trata o § 1º, VII" [ev-14], que são os "serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano" [ev-15]. O art. 157 repete a descrição da EC e acrescenta o regime de outorga e as definições [ev-01, ev-03]. O art. 128, rol dos 60%, não tem inciso para o transporte público coletivo [ev-33, ev-34].
• CTN, arts. 175 a 177: "Excluem o crédito tributário:" [ev-29] "a isenção" [ev-25]; "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração" [ev-26]; "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:" [ev-27] "aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão" [ev-28]. O art. 157 nomeia os tributos (IBS e CBS) e as condições do serviço, sem prazo; não usa a expressão exclusão do crédito [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 233): "Fica isento da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano" [ev-30]; definições iguais, com "Municípios" em maiúscula no inciso VI [ev-31, ev-32]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-32].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:isencao. Instituto: fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito (C20). Quadro: qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs (C5, linha Transporte). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§§ 1.º, VII, e 3.º, I), fd:lcp-214-2025/art-128, fd:lcp-214-2025/art-7-A, fd:lcp-214-2025/art-51, fd:lcp-214-2025/art-49, fd:ctn-lei-5172-1966/art-175, fd:ctn-lei-5172-1966/art-176, fd:ctn-lei-5172-1966/art-177. Divergência candidata (QD-CANDIDATOS, n.º 14, sem arquivo): natureza da isenção.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.