Decreto 12.955/2026 · art. 233

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-11]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-233, com caput, parágrafo único e seis incisos (8 unidades capturadas) [ev-01 a ev-08]. É o artigo único do Capítulo V do Título V do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-09]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]; o art. 233 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-17]

3.Objeto

O art. 233 isenta da CBS o transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano. A regra: "Fica isento da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública." [ev-01]

O parágrafo único define os termos do caput [ev-02].

4.Sujeitos

• Fornecedor do serviço: o prestador sob regime de autorização, permissão ou concessão pública [ev-01]; o artigo não o qualifica além disso.
• Poder público: fixa itinerários e preços do serviço de transporte público coletivo [ev-03].

5.Condições

• Delegação: o serviço deve estar "sob regime de autorização, permissão ou concessão pública" [ev-01].
• Transporte público coletivo (I): "o acessível a toda a população mediante cobrança individualizada, com itinerários e preços fixados pelo poder público" [ev-03].
• Rodoviário (II): "o serviço de transporte terrestre realizado sobre vias urbanas e rurais" [ev-04].
• Metroviário (III): "o realizado por meio de ferrovias, abrangendo trens urbanos, metrôs, veículos leves sobre trilhos e monotrilhos" [ev-05].
• Urbano (IV): "o serviço de característica urbana prestado no território do Município" [ev-06].
• Semiurbano (V): "o serviço de deslocamento intermunicipal, interestadual ou internacional entre localidades próximas de característica urbana ou metropolitana" [ev-07].
• Metropolitano (VI): "o serviço prestado entre Municípios que pertencem a uma mesma região metropolitana" [ev-08].

6.Consequências

• Isenção da CBS no fornecimento dos serviços que atendam ao caput e às definições do parágrafo único [ev-01, ev-02].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-12, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-09]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-15, ev-16]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 233 [ev-18, ev-16]. O art. 157 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-157).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-09, ev-15].

8.Comparação

• LC 214, art. 157 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-14]: a mesma isenção, só para a CBS; a LC diz "Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário" [ev-19]. As definições do parágrafo único têm o mesmo texto, com "municípios" em minúscula no inciso VI da LC [ev-20].
• CTN, art. 176: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." [ev-21] A isenção da CBS do transporte coletivo está na LC 214, art. 157 [ev-19]; o art. 233 a repete no Regulamento [ev-01].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:isencao (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-157; fd:ctn-lei-5172-1966/art-176. Natureza da isenção: candidato 14 do QD-CANDIDATOS (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.