CTN · art. 176

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-176, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção II, "Isenção", do Capítulo V, "Exclusão de Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 176 diz de onde vem a isenção e o que a lei que a concede tem de conter. A regra é a lei: a isenção "é sempre decorrente de lei" [ev-01].

1. Fonte: lei, "ainda quando prevista em contrato" [ev-01].
2. Conteúdo da lei: "as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração" [ev-01].
3. Alcance territorial (parágrafo único): a isenção "pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares" [ev-03].

4.Sujeitos

• Legislador: a isenção decorre de lei, que fixa condições, requisitos, tributos e prazo [ev-01].
• Partes do contrato: a previsão contratual não dispensa a lei; a isenção decorre de lei "ainda quando prevista em contrato" [ev-01].
• Entidade tributante: pode restringir a isenção a uma região do seu território [ev-03].
• Interessado e autoridade administrativa: na isenção que não seja concedida em caráter geral, o despacho é da autoridade, a requerimento do interessado (art. 179) [ev-13].

5.Condições

• Lei: sem lei, não há isenção; a previsão em contrato não basta [ev-01].
• Conteúdo mínimo da lei: condições e requisitos; tributos alcançados; prazo, "sendo caso" [ev-01].
• Restrição regional: só "em função de condições a ela peculiares" [ev-03].
• Interpretação literal: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre" [ev-07] "outorga de isenção" (art. 111, II) [ev-08].
• Reserva de lei: "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-10] "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários" (art. 97, VI) [ev-09].

6.Consequências

• Exclusão do crédito: a isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I) [ev-06].
• Limites de extensão: "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva" [ev-11] às taxas e às contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos depois da concessão (art. 177, I e II) [ev-28, ev-29].
• Revogação: a isenção, "salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo" (art. 178) [ev-12].
• Questão aberta: o art. 176 não diz qual é a consequência da isenção prevista em contrato sem lei que a conceda; diz só que a isenção é "sempre decorrente de lei" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora: nenhuma das duas unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Prazo da isenção: é conteúdo da lei concessiva, "sendo caso" [ev-01]; a isenção por prazo certo e em função de determinadas condições é a que o art. 178 põe a salvo da revogação a qualquer tempo [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: do próprio art. 176. Para a comparação com a Constituição, mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno: em 2033 entram em vigor os arts. 4.º e 5.º da EC 132 [ev-16], e o art. 4.º dá nova redação ao art. 150, § 6.º [ev-15].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a isenção (o quadro de isenção e anistia CTN × IBS/CBS é candidato condicional do inventário). Só com os textos capturados:

• Constituição, art. 150, § 6.º (lei específica): "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição" [ev-14]. A redação vigente termina com a ressalva "sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g" [ev-14]; a nova redação, dada pelo art. 4.º da EC 132, não traz essa ressalva [ev-15] e entra em vigor "em 2033" (EC 132, art. 23, II) [ev-16]. O CTN pede "lei" [ev-01]; a Constituição, "lei específica" [ev-14].
• Constituição, art. 151, III (isenção heterônoma): "É vedado à União:" [ev-18] "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" [ev-17].
• IBS e CBS na Constituição: o IBS "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição" (art. 156-A, § 1.º, X) [ev-19]; o art. 195, § 16, aplica o inciso X à CBS [ev-20]. Questão aberta: a ficha não conclui se a isenção do art. 176 é benefício fiscal para os fins do inciso X, nem como a lei de cada ente se relaciona com essa vedação [ev-01, ev-19].
• LC 214 (isenção nominada): "Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública" (art. 157) [ev-21], no Título IV, dos regimes diferenciados [ev-22]. É a única ocorrência de "Fica isento" nas LCs 214, 225 e 227 capturadas [ev-27]. O Regulamento da CBS repete a regra para a CBS (Decreto 12.955, art. 233) [ev-23].
• LC 214, drawback: "Não se aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback" (art. 91) [ev-26].
• LC 214, efeito no crédito escritural: "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" (art. 49) [ev-24]; "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" (art. 51) [ev-25]. O art. 176 não trata desse efeito [ev-01, ev-03].
• Decreto 70.235/1972: nenhuma regra de isenção nas unidades capturadas [ev-27].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da isenção do CTN. Verbetes empregados na comparação: vb:operacoes-sem-credito (LC 214, art. 49) [ev-24] e vb:anulacao-de-creditos (LC 214, art. 51) [ev-25]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): isenção; exclusão do crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.