CTN · art. 178

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-178, só caput (1 unidade capturada), na Seção II, "Isenção", do Capítulo V, "Exclusão de Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)" [ev-01]. A redação original, com texto distinto, está no campo versoes da captura [ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): do CTN, publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02] e vigência desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; da redação vigente, a LC 24/1975 (art. 13) [ev-01, ev-24], de 7.1.1975, publicada no DOU de 9.1.1975 [ev-22], que "entrará em vigor na data de sua publicação" (art. 16) [ev-23]; efeitos: o art. 16 não os separa da vigência [ev-23].

3.Objeto

O art. 178 diz quando a isenção pode ser revogada ou modificada. A regra é a revogabilidade: a isenção "pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo" [ev-01].

1. Ressalva: "salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições" [ev-01].
2. Limite temporal: "observado o disposto no inciso III do art. 104" [ev-01].

4.Sujeitos

• Legislador: a revogação ou a modificação se faz "por lei" [ev-01].
• Beneficiário da isenção: o artigo não o nomeia; a ressalva depende da forma da concessão (prazo certo e condições) [ev-01].

5.Condições

• Para revogar ou modificar: lei [ev-01].
• Ressalva cumulativa: prazo certo "e" determinadas condições [ev-01]. A redação original dizia "concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições" [ev-03].
• Art. 104, III: "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:" [ev-06] "que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178" [ev-07].

6.Consequências

• Isenção comum: revogável ou modificável por lei a qualquer tempo [ev-01]. Leitura do Atlas: revogada, deixa de excluir o crédito (art. 175, I) [ev-09, ev-01].
• Imposto sobre o patrimônio ou a renda: a lei que extingue ou reduz a isenção entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, salvo lei mais favorável [ev-06, ev-07].
• Isenção por prazo certo e sob condições: o artigo a exclui da regra da revogação a qualquer tempo [ev-01]. Questão aberta: o art. 178 não diz, além disso, qual é o seu regime [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original usava a disjunção: "por prazo certo ou em função de determinadas condições" [ev-03]; a vigente, dada pela LC 24/1975, usa a conjunção "e" e põe vírgula antes de "a qualquer tempo" [ev-01, ev-03].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]. LC 24/1975 (art. 13) [ev-24], publicada no DOU de 9.1.1975 [ev-22], em vigor na data da publicação (art. 16) [ev-23]; efeitos da nova redação não separados da vigência [ev-23].
• Remissão circular: o art. 178 manda observar o art. 104, III [ev-01], e o art. 104, III, manda observar o art. 178 [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss. De 2029 a 2032, os benefícios do ICMS e do ISS não alcançados pela redução das alíquotas "serão reduzidos na mesma proporção" (ADCT, art. 128, § 1.º) [ev-18]; o Fundo da EC 132 compensa, no mesmo período, os beneficiários de benefícios do ICMS "concedidos por prazo certo e sob condição" [ev-16]. A EC 132 é de 20.12.2023 e foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-21]; o art. 12 entrou em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-20].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a isenção. A reforma usa o próprio art. 178 para definir os benefícios onerosos do ICMS. Só com os textos capturados:

• EC 132, art. 12 (Fundo de Compensação): "consideram-se benefícios onerosos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao imposto referido no caput deste artigo concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966" (§ 3.º) [ev-15]. O Fundo compensa "a redução do nível de benefícios onerosos" [ev-17] feita "na forma do § 1º do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (§ 2.º) [ev-17].
• LC 214, art. 385 (definições para a compensação do art. 384): benefícios onerosos são "as repercussões econômicas oriundas de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pela unidade federada por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178" (I) [ev-11]; prazo certo é "o prazo estabelecido para auferimento do benefício oneroso, observada a data limite de 31 de dezembro de 2032" (III) [ev-12]; condição, "na forma do art. 178" [ev-13], são "as contrapartidas previstas no ato concessivo ou fixadas na legislação estadual ou distrital exigidas do titular do benefício das quais resulte ônus ou restrições à sua atividade" (IV) [ev-13]. A compensação alcança "As pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS" (art. 384) [ev-14].
• Termos: o CTN diz "em função de determinadas condições" [ev-01]; a EC 132 e a LC 214 dizem "sob condição" [ev-15, ev-11]. A LC 214 define "condição" pela contrapartida onerosa do titular [ev-13]; o CTN não define [ev-01].
• Questão aberta: a ficha não conclui como a ressalva do art. 178 [ev-01] convive com a redução proporcional dos benefícios pelo ADCT, art. 128, § 1.º [ev-18]; os textos da reforma preveem a compensação pelo Fundo [ev-17].
• IBS e CBS, Regulamento da CBS e Decreto 70.235/1972: fora dos arts. 384 e 385 da LC 214 (ICMS), nenhuma regra sobre revogação de isenção nas unidades capturadas [ev-10].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da isenção nem dos benefícios onerosos. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): isenção; benefícios onerosos (LC 214, art. 385) [ev-11].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.