CTN · art. 175

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-175, caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas), na Seção I, "Disposições Gerais", do Capítulo V, "Exclusão de Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. As quatro unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-07].

3.Objeto

O art. 175 diz quais são as causas de exclusão do crédito tributário e o que a exclusão não alcança.

1. Causas: "Excluem o crédito tributário:" [ev-01] a isenção (inciso I) [ev-03] e a anistia (inciso II) [ev-04].
2. Limite: a exclusão "não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes" (parágrafo único) [ev-05].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos: fala do crédito excluído e das obrigações acessórias que subsistem [ev-01, ev-05].
• Nos artigos de cada causa: na isenção e na anistia que não sejam concedidas em caráter geral, o interessado requer e a autoridade administrativa decide por despacho (arts. 179 e 182) [ev-25, ev-26].

5.Condições

• Só as causas previstas no CTN: o crédito regularmente constituído só "tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei" (art. 141) [ev-08].
• Reserva de lei: "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-27] "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" (art. 97, VI) [ev-11].
• Interpretação literal: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre" [ev-28] "suspensão ou exclusão do crédito tributário" (art. 111, I) [ev-09].
• Condições de cada causa: a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão" (art. 176) [ev-13]; a anistia "abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede" (art. 180) [ev-14].

6.Consequências

• Crédito excluído: a isenção e a anistia excluem o crédito tributário [ev-01, ev-03, ev-04].
• Obrigações acessórias mantidas: subsistem as "dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes" [ev-05]. A obrigação acessória "tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (art. 113, § 2.º) [ev-12].
• Dispensa de acessória: a legislação que a conceda interpreta-se literalmente: "dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" (art. 111, III) [ev-10].
• Questão aberta: o art. 175 não diz se a exclusão alcança o crédito antes ou depois de constituído; o art. 141 trata do crédito "regularmente constituído" [ev-08], e o art. 175 fala só em excluir "o crédito tributário" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-07]. Sem lei alteradora: nenhuma das quatro unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a exclusão. Só com os textos capturados:

• LC 214 (IBS e CBS), ordem dos institutos: "Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir" (art. 7.º-A, caput) [ev-18]; a isenção é o inciso III [ev-17]. O Regulamento da CBS repete a lista (Decreto 12.955, art. 8.º, III) [ev-24]. A LC 214 não usa a expressão "exclusão do crédito" [ev-23].
• LC 214, efeito da isenção no crédito escritural: "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" (art. 49) [ev-19]; "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" (art. 51) [ev-20]. O art. 175 do CTN não trata desse efeito [ev-01, ev-05].
• LC 227 (IBS): "Compete ao Conselho Superior do CGIBS" [ev-16] "estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário" (art. 11, XX) [ev-15].
• LC 225 (devedor contumaz): entre as medidas aplicáveis ao devedor contumaz [ev-22] está o impedimento de "fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remissão ou de anistia" (art. 13, I, a) [ev-21].
• Decreto 70.235/1972: nenhuma regra de isenção, de anistia ou de exclusão do crédito nas unidades capturadas [ev-23].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da exclusão, da isenção ou da anistia do CTN. Verbetes próximos, do lado do crédito escritural do IBS e da CBS: vb:operacoes-sem-credito (LC 214, art. 49) [ev-19] e vb:anulacao-de-creditos (LC 214, art. 51) [ev-20]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): exclusão do crédito tributário; isenção; anistia.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.