LC 214/2025 · art. 7º-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-19].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-7-A, com caput, incisos I a V e parágrafo único com incisos I e II (9 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-10], na Seção I ("Das Hipóteses de Incidência") do Capítulo II do Título I [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. Todo o artigo traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)"; a captura só guarda a versão vigente [ev-01, ev-03 a ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): o artigo foi incluído pelo art. 174 da LC 227/2026 [ev-12], publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (LC 227, art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14], porque o art. 174 não está no art. 182, I, que alcança só a alínea "c" do inciso II do art. 76 e o art. 169 [ev-15, ev-16, ev-17], nem no art. 182, II, que alcança os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-18].

3.Objeto

O art. 7.º-A resolve o concurso de institutos na mesma operação: "Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir" [ev-01]:

1. "redução a zero de alíquota" [ev-03];
2. "suspensão com conversão em alíquota zero" [ev-04];
3. "isenção" [ev-05];
4. "diferimento" [ev-06];
5. "redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I" [ev-07].

O parágrafo único trata do concurso entre reduções de alíquota [ev-08].

4.Sujeitos

O art. 7.º-A não nomeia sujeito [ev-01]. A ordem vale para "a mesma operação" [ev-01]. Questão aberta: o texto não diz quem verifica o concurso de institutos nem como [ev-01].

5.Condições

• Concurso de institutos: a ordem só se aplica quando "seja possível a aplicação de mais de um" dos cinco institutos "à mesma operação" [ev-01].
• Concurso de reduções (parágrafo único): "Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação" [ev-08].

6.Consequências

• Prevalência pela ordem: "prevalecerá a ordem de aplicação" da lista [ev-01]. Leitura do Atlas: prevalece o instituto que vem antes na lista [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Reduções de alíquota [ev-08]:
• "somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções" [ev-09];
• "não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução" [ev-10].
• Efeito nos créditos, pelos textos do C1: (a) créditos dos adquirentes: as operações "imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes" (art. 49, caput) [ev-20], o que "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" (parágrafo único) [ev-34]; (b) créditos relativos às operações anteriores: "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" (art. 51, caput) [ev-21], anulação que "será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor" (§ 1.º) [ev-33], mas "O disposto no caput e no § 1º deste artigo não se aplica às" (§ 2.º) [ev-36] "exportações" (I) [ev-37] e às "operações de que tratam os incisos IV e VI do caput do art. 9º desta Lei Complementar" (II) [ev-38]; e "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" (art. 52) [ev-22]. Na ordem do art. 7.º-A, a redução a zero de alíquota é a primeira [ev-03] e a isenção é a terceira [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 227 publicada em 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-02]; vigência e efeitos desde a publicação (art. 182, caput e III) [ev-13, ev-14].
• Questão aberta: o texto não diz se a ordem alcança operações anteriores à sua publicação [ev-01, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-02], sua vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13] e os efeitos desde então para os demais dispositivos (art. 182, III) [ev-14], entre eles a inclusão do art. 7.º-A pelo art. 174 [ev-12].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) registra a ordem de aplicação dos institutos [ev-01] e o concurso de reduções de alíquota [ev-08]. Só com os textos capturados:

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 8.º): "Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir" [ev-23]. Os cinco incisos do Decreto têm, na mesma ordem, o texto dos incisos I a V do art. 7.º-A (em cada par, a primeira evidência é a do Decreto e a segunda, a da LC 214): I, "redução a zero de alíquota" [ev-25, ev-03]; II, "suspensão com conversão em alíquota zero" [ev-26, ev-04]; III, isenção [ev-27, ev-05]; IV, diferimento [ev-28, ev-06]; V, "redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I" [ev-29, ev-07]. O parágrafo único tem o mesmo enunciado, "Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação" [ev-24, ev-08], e os mesmos incisos: "somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções" [ev-30, ev-09] e "não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução" [ev-31, ev-10]. O cotejo subunidade a subunidade não achou diferença de texto [ev-32].
• Regime anterior (LC 87, LC 116, Lei 10.637 e Lei 10.833): nas capturas integrais dessas quatro leis, a busca literal não achou "ordem de aplicação", "prevalecerá", "mais de um dos seguintes institutos" nem "maior redução"; "aplicação cumulativa" aparece uma vez, na Lei 10.833, art. 70, II, b, sobre multas aduaneiras [ev-35]. O resultado é lexical: não prova, sozinho, que esses regimes não tenham regra equivalente com outra redação [ev-35].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero · vb:anulacao-de-creditos · vb:operacoes-sem-credito. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.