LC 214/2025 · art. 128

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-128, com caput e treze incisos (14 unidades) [ev-01, ev-04 a ev-16]. É o artigo único da Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo III do Título IV [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-18], porque o art. 128 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-19].

3.Objeto

O art. 128 é o rol das operações com redução de 60%. A regra: "Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com:" [ev-01]

4.Sujeitos

O art. 128 não nomeia sujeitos; a redução recai sobre as operações [ev-01]. Quem fornece ou adquire, e em que condições, está nos arts. 129 a 142 [ev-38 a ev-50].

5.Condições

• Observância do Capítulo: a redução vale "Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo" [ev-01]. As listas, os anexos e os requisitos de cada grupo estão nos arts. 129 a 142 [ev-38 a ev-50].
• Concurso com outros institutos (art. 7.º-A): "Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:" [ev-30] a "redução a zero de alíquota" [ev-31] vem antes da "redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I" [ev-32]. Entre reduções, "somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções" [ev-33]; "não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução" [ev-34].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre as operações dos incisos I a XIII [ev-01, ev-04 a ev-16].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-35].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-18, ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-18, ev-19].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, §§ 1.º e 2.º: "A lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o caput entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-20]; "É vedada a fixação de percentual de redução distinto do previsto no § 1º em relação às hipóteses nele previstas" [ev-24]. Cotejo inciso a inciso [ev-27]:
• EC, I a V = LC, I a V; no IV, a LC fala em dispositivos de acessibilidade "próprios para pessoas com deficiência" [ev-07];
• EC, VI: "produtos de cuidados básicos à saúde menstrual" [ev-21], sem inciso no art. 128; na LC, estão no art. 143, IV, com alíquota zero [ev-28], como manda a EC para "bens de que trata o § 1º, III a VI" [ev-26];
• EC, VII: "serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano" [ev-22], sem inciso no art. 128; a EC manda prever "isenção, em relação aos serviços de que trata o § 1º, VII" [ev-25], e a LC isenta o seu fornecimento "sob regime de autorização, permissão ou concessão pública" [ev-29] (art. 157);
• EC, VIII a XI = LC, VI a IX [ev-27];
• EC, XII: "produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional" [ev-23] = LC, X, XII e XI [ev-13, ev-15, ev-14];
• EC, XIII = LC, XIII [ev-27].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 203): repete o caput e os treze incisos só para a CBS [ev-36, ev-37].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para a redução de 60%: vb:reducao-de-aliquotas. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§§ 1.º a 3.º), fd:lcp-214-2025/art-7-A, fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-143 e fd:lcp-214-2025/art-157; as Seções II a XIV do Capítulo, arts. 129 a 142 (fichas do C9). Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:reducao-de-aliquotas; vb:aliquota-zero (homonímia com vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero, que trata do efeito no crédito).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.