LC 214/2025 · art. 135

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-135, só o caput (1 unidade) [ev-01]. É o artigo único da Seção VII ("Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano") do Capítulo III do Título IV [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 135 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 135 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre os alimentos listados em anexo. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-01].

• Anexo VII (nota): a lista está no Anexo VII da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título é "ANEXO VII ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-07]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-07].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia fornecedor nem adquirente; a redução recai sobre o fornecimento dos alimentos listados [ev-01].

5.Condições

• Alimento listado: só os "relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar" [ev-01], com a classificação da NCM/SH [ev-01].
• Destino: "destinados ao consumo humano" [ev-01].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os alimentos do Anexo VII [ev-01].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, VIII, e § 13, II: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-09] "alimentos destinados ao consumo humano" [ev-08]; incluem-se entre eles "os sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes" [ev-10]. O art. 128, VI, repete o grupo [ev-11], e o art. 135 o limita ao Anexo VII [ev-01]. Se os sucos naturais estão no anexo fica a conferir com a captura dos anexos [ev-07].
• Alimentos nos arts. 125, 148 e 135 da LC 214 (leitura do Atlas, pelos textos; outras regras da LC sobre alimentos não são examinadas aqui):
• alíquota zero para os produtos do Anexo I, "que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos" [ev-13] (art. 125, C7); no bruto, o título do Anexo I exclui os "PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV" [ev-17];
• alíquota zero para "os produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar" [ev-14] (art. 148);
• redução de 60% para os alimentos do Anexo VII (art. 135) [ev-01].
• Avaliação quinquenal (LC 214, art. 475, § 6.º): "Para fins do disposto no inciso IV do caput, para fins do regime diferenciado de tributação, a definição dos alimentos destinados à alimentação humana deverá privilegiar alimentos in natura ou minimamente processados, exceto aqueles consumidos majoritariamente pelas famílias de alta renda" [ev-16]; o inciso IV trata da avaliação "dos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de que trata o Título IV do Livro I" [ev-15].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 210): repete o artigo só para a CBS, com remissão ao "Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-18] (cotejo [ev-19]).

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata dos alimentos da redução de 60%. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, VIII; § 13, II), fd:lcp-214-2025/art-128 (VI), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-125 (C7), fd:lcp-214-2025/art-148, fd:lcp-214-2025/art-475 (§ 6.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.