LC 214/2025 · art. 136

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-136, só o caput (1 unidade) [ev-01]. É o artigo único da Seção VIII ("Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda") do Capítulo III do Título IV [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 136 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 136 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre os produtos de higiene pessoal e limpeza listados em anexo. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-01].

• Anexo VIII (nota): a lista está no Anexo VIII da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título é "ANEXO VIII PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-07]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-07].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia fornecedor nem adquirente [ev-01]. As famílias de baixa renda aparecem na epígrafe da Seção [ev-03], no art. 128, VII [ev-10] e no título do Anexo VIII [ev-07], não no texto do art. 136 [ev-01].

5.Condições

• Produto listado: só os "relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar" [ev-01], com a classificação da NCM/SH [ev-01].
• Baixa renda: o art. 128, VII, fala em "produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda" [ev-10]; o art. 136 não repete a qualificação [ev-01]. Questão aberta: se ela é requisito além da inclusão na lista (interno_notas).

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os produtos do Anexo VIII [ev-01].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, IX: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-09] "produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda" [ev-08]. O art. 128, VII, repete a expressão [ev-10]; o art. 136 remete à lista do Anexo VIII [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 211): repete o artigo só para a CBS, com remissão ao "Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-12] (cotejo [ev-13]).

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata dos produtos de higiene pessoal e limpeza. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, IX), fd:lcp-214-2025/art-128 (VII), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.