LC 214/2025 · art. 126

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-126, com caput, §§ 1.º a 6.º e os incisos I e II do § 5.º (9 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-10]. É o primeiro artigo do Título IV ("Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS"), no Capítulo I ("Disposições Gerais") [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 incluiu o § 6.º [ev-10, ev-15]; no bruto, a nota de inclusão liga ao art. 174 da LC 227 [ev-20]. A captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-13], porque o art. 126 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-14]. O § 6.º, incluído pela LC 227, vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-16, ev-17, ev-18], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-19].

3.Objeto

O art. 126 institui os regimes diferenciados do IBS e da CBS e dá as regras comuns a eles. A regra: "Ficam instituídos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de maneira uniforme em todo o território nacional, conforme estabelecido neste Título, com a aplicação de alíquotas reduzidas ou com a concessão de créditos presumidos, assegurados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência do IBS e da CBS, com vistas a reequilibrar a arrecadação" [ev-01].

1. Importação (§ 1.º): os regimes do Capítulo aplicam-se, "no que couber, à importação dos bens e serviços nele previstos" [ev-03], atendidos os requisitos próprios [ev-03].
2. Alteração das listas (§§ 2.º e 3.º): a alteração das operações beneficiadas só entra em vigor após o cumprimento dos §§ 9.º e 11 do art. 156-A da Constituição [ev-04], salvo sete hipóteses de revisão, dentro de um limite de efeitos [ev-05].
3. Base da redução (§ 4.º): as reduções aplicam-se "sobre as alíquotas-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo, fixadas na forma do art. 14 desta Lei Complementar" [ev-06].
4. Crédito presumido (§ 5.º): a apropriação fica condicionada a documento fiscal eletrônico do adquirente e ao efetivo pagamento ao fornecedor [ev-07, ev-08, ev-09].
5. Remessas no RTS (§ 6.º): o § 1.º não se aplica a elas, salvo medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual [ev-10].

4.Sujeitos

• Entes federativos: a redução incide sobre a alíquota-padrão de cada um [ev-06]; o art. 14 manda que "As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo" [ev-26], e as referências às alíquotas-padrão "devem ser entendidas como remissões às alíquotas fixadas por cada ente federativo nos termos deste artigo" [ev-27].
• Adquirente: apropria o crédito presumido e emite o documento fiscal da operação [ev-07, ev-08].
• Fornecedor: identificado no documento e destinatário do pagamento [ev-08, ev-09].
• Pessoa física importadora de medicamentos por remessa no RTS: exceção do § 6.º, para "produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual" [ev-10].

5.Condições

• Uniformidade: os regimes são instituídos "de maneira uniforme em todo o território nacional" [ev-01].
• Importação (§ 1.º): "Atendidos os requisitos próprios" [ev-03] e "no que couber" [ev-03].
• Vigência da alteração das listas (§ 2.º): a alteração, "mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 156-A da Constituição Federal" [ev-04]. O § 9.º manda compensar a alteração da legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do imposto "pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, das alíquotas de referência" [ev-22], e ela "somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência de que trata o inciso I deste parágrafo" [ev-23]. O § 11 só deixa apreciar o projeto de lei complementar que reduza ou aumente a arrecadação do imposto "se acompanhado de estimativa de impacto no valor das alíquotas de referência" [ev-24]. O art. 195, § 16, aplica esses parágrafos à CBS: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A" [ev-25], entre eles os "§§ 6º a 11 e 13" [ev-25].
• Exceções ao § 2.º (§ 3.º): o § 2.º não se aplica às hipóteses do "§ 2º do art. 131, o § 2º do art. 132, o art. 134, o § 10 do art. 138, o § 2º do art. 144, o § 2º do art. 145 e o § 3º do art. 146" [ev-05], "desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02 (dois centésimos) ponto percentual da alíquota de referência da CBS, da alíquota de referência estadual do IBS ou da alíquota de referência municipal do IBS" [ev-05]. As hipóteses são revisões de listas por ato conjunto a cada 120 dias, "tão somente para inclusão" [ev-29, ev-30, ev-31, ev-32], a remissão dos arts. 144 e 145 às revisões dos arts. 131 e 132 [ev-33, ev-34] e a lista dos medicamentos com alíquota zero divulgada por ato conjunto a cada 120 dias [ev-35].
• Crédito presumido (§ 5.º): a apropriação fica condicionada "à emissão de documento fiscal eletrônico relativo à operação pelo adquirente, com identificação do respectivo fornecedor" [ev-08] e "ao efetivo pagamento ao fornecedor" [ev-09]. As duas condições são cumulativas [ev-08, ev-09].
• Remessas no RTS (§ 6.º): "O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual" [ev-10].

6.Consequências

• Regimes diferenciados: alíquotas reduzidas ou créditos presumidos nas hipóteses do Título IV [ev-01].
• Ajuste das alíquotas de referência: "assegurados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência do IBS e da CBS, com vistas a reequilibrar a arrecadação" [ev-01].
• Redução sobre a alíquota do ente: a redução percentual incide sobre a alíquota-padrão que cada ente fixa [ev-06, ev-27]; o art. 16, parágrafo único, dá a mesma regra para os Títulos IV e V, "ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme" [ev-28].
• Sem documento ou sem pagamento, sem crédito presumido [ev-07, ev-08, ev-09].
• Remessa no RTS: sem os regimes diferenciados na importação, salvo os medicamentos da exceção [ev-10]; o art. 71 ressalva o § 6.º na regra das alíquotas da importação de bens materiais [ev-36].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, com o § 6.º incluído pela LC 227/2026 [ev-10, ev-15, ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-14]. § 6.º: publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-19]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-16, ev-17, ev-18].
• Revisões periódicas: o § 3.º mede o limite "a cada período de revisão" [ev-05]; as revisões a que remete são de 120 dias [ev-29, ev-30, ev-31, ev-32, ev-35].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-13, ev-14]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do § 6.º [ev-15, ev-16, ev-17].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º: "A lei complementar que instituir o imposto de que trata o art. 156-A e a contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, poderá prever os regimes diferenciados de tributação de que trata este artigo, desde que sejam uniformes em todo o território nacional e sejam realizados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera federativa" [ev-37]. O caput do art. 126 institui os regimes com as mesmas duas condições [ev-01]; o texto do art. 126 não cita a EC 132 [ev-01].
• Constituição, art. 149-B: o IBS e a CBS observam as mesmas regras em relação a "regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação" [ev-38] (III). O art. 126 dá os mesmos regimes aos dois tributos [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 200 e 201). Cotejo subunidade a subunidade [ev-48]:
• caput = art. 200, caput, só para a CBS: "Ficam disciplinados, nos termos deste Título, os regimes diferenciados da CBS" [ev-40];
• §§ 1.º e 2.º = art. 200, §§ 1.º e 2.º [ev-48];
• § 3.º = art. 200, § 3.º, com outra redação: "Desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS, o disposto no § 2º não se aplica às hipóteses de inclusão de:" [ev-41] dispositivos, composições, insumos e "medicamentos relacionados no ato conjunto a que se refere o art. 222, § 3º" [ev-42]. A LC fala em "0,02 (dois centésimos) ponto percentual" [ev-05] das três alíquotas de referência; o Decreto, em 0,02% da alíquota de referência da CBS [ev-41]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher;
• § 4.º = art. 200, § 4.º: as reduções aplicam-se "sobre a alíquota-padrão da CBS da União, fixada na forma do art. 466" [ev-43], que remete à lei ordinária da União [ev-51];
• § 6.º = art. 200, § 5.º [ev-44];
• § 5.º = art. 201, sem nota de remissão: a apropriação dos créditos presumidos "previstos neste Título e no Livro II" [ev-45] depende da "emissão de documento fiscal pelo adquirente, contendo a identificação do respectivo fornecedor" [ev-46], sem a qualificação "eletrônico relativo à operação" [ev-08]; o parágrafo único acrescenta que "ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará mecanismos de comprovação dos pagamentos não efetuados por meio do sistema financeiro nacional" [ev-47].
• Regulamento, art. 469 (C6): com opção pelo RTS, "será aplicada a alíquota-padrão da CBS" [ev-49]; para os medicamentos da exceção, "aplicar-se-ão os regimes diferenciados da CBS de que trata o Título V do Livro I deste Regulamento" [ev-50]. Os dois parágrafos trazem a nota do § 6.º do art. 126 [ev-49, ev-50].
• Cesta Básica Nacional de Alimentos (LC 214, art. 125, C7): "Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 126 desta Lei Complementar às reduções de alíquotas de que trata o caput deste artigo" [ev-52]. A aplicação à importação e a regra de vigência da alteração das listas valem, assim, também para as reduções a zero do art. 125 [ev-52, ev-03, ev-04].
• Avaliação quinquenal (LC 214, art. 475, IV): os regimes diferenciados do Título IV passam por avaliação quinquenal [ev-39]; nenhuma das 9 unidades do art. 126 remete a ela [ev-01, ev-03 a ev-10].

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (caput; § 3.º) · vb:aliquota-padrao e vb:aliquota-unica-por-ente (§ 4.º) · vb:credito-presumido (caput; § 5.º) · vb:adquirente e vb:fornecedor (§ 5.º) · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (§ 5.º, I, relação material) · vb:remessa-internacional (§ 6.º). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9, fd:constituicao-1988/art-149-B, fd:constituicao-1988/art-156-A, fd:constituicao-1988/art-195, fd:lcp-214-2025/art-14, fd:lcp-214-2025/art-16, fd:lcp-214-2025/art-71, fd:lcp-214-2025/art-125, fd:lcp-214-2025/art-475; arts. 131, 132, 134, 138, 144, 145 e 146 (fichas do C9). Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:regimes-diferenciados, vb:reducao-de-aliquotas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.