EC 132/2023 · art. 19

2.Identificação

• Diploma: Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 (ec-132-2023), texto compilado do Planalto; título, ementa e fecho lidos no bruto [ev-19]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023" [ev-18].
• Unidade: un:ec-132-2023/art-19, com caput, §§ 1.º a 4.º, os incisos dos §§ 1.º e 3.º e as alíneas dos §§ 1.º, II, e 3.º, II (17 unidades) [ev-01 a ev-17].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda uma só redação, sem marca de alteração [ev-20]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-18]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-22] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-23]; o art. 19 não está no inciso I (arts. 3.º e 11) nem no II (arts. 4.º e 5.º) [ev-24]. Efeitos: o art. 23 não separa efeitos de vigência [ev-22]; o crédito é regulado pela LC 214, arts. 309 a 315, com efeitos a partir de 1.º.1.2027 na redação vigente do art. 544, III (ver fd:lcp-214-2025/art-309) [ev-25].

3.Objeto

O art. 19 da EC 132 garante um crédito presumido a projetos automotivos já habilitados em leis anteriores. A regra: "Os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, farão jus, até 31 de dezembro de 2032, a crédito presumido da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal." [ev-01] O art. 195, V, prevê a contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-26], e a LC 214 institui a CBS como a contribuição "de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal" [ev-27]. As Leis 9.440/1997 e 9.826/1999 não estão capturadas [ev-28].

O § 1.º fixa a finalidade, os destinatários, a medida e a redução do crédito [ev-02]; o § 2.º, o uso; o § 3.º, a extensão aos veículos a combustão; o § 4.º, a reserva das penalidades à lei complementar [ev-10, ev-11, ev-17].

4.Sujeitos

• Projetos habilitados e pessoas jurídicas habilitadas: os beneficiários [ev-01, ev-05].
• Estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada: o único que utiliza os créditos [ev-10].
• Lei complementar: estabelece as penalidades [ev-17].

5.Condições

• Finalidade (§ 1.º, I): o crédito "incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica" [ev-03], admitida a associação com motor de combustão interna a biocombustíveis, isolados ou com derivados de petróleo [ev-03].
• Destinatários (§ 1.º, II): "será concedido exclusivamente:" [ev-04] a projetos aprovados até 31.12.2024 de pessoas jurídicas habilitadas "na data de promulgação desta Emenda Constitucional" [ev-05]; e a novos projetos, "aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados" [ev-06].
• Investimentos (§ 1.º, III): o crédito "poderá ter sua manutenção condicionada à realização de investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica" [ev-07].
• Extensão aos veículos a combustão (§ 3.º): o benefício "será estendido a projetos de pessoas jurídicas de que trata o § 1º, II" [ev-11], da alínea a, relacionados a veículos a combustão com biocombustíveis, "desde que a pessoa jurídica habilitada:" [ev-11]
• "no caso de montadoras de veículos, inicie a produção de veículos que atendam ao disposto no § 1º, I, até 1º de janeiro de 2028" [ev-12]; e
• assuma, "nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos:" [ev-13] ao volume mínimo de investimentos, ao volume mínimo de produção e à "manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício" [ev-16, ev-14, ev-15].

6.Consequências

• Crédito presumido da contribuição do art. 195, V, até 31.12.2032 [ev-01], que "equivalerá ao nível de benefício estabelecido, para o ano de 2025" [ev-08] pelas duas leis, e "será reduzido à razão de 20% (vinte por cento) ao ano entre 2029 e 2032" [ev-09].
• Uso (§ 2.º): os créditos "poderão ser compensados com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da lei, e não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, devendo ser utilizados somente pelo estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada" [ev-10]. O texto capturado não define a região incentivada [ev-29].
• Penalidades (§ 4.º): "A lei complementar estabelecerá as penalidades aplicáveis em razão do descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido de que trata este artigo." [ev-17]

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-20].
• Publicação e vigência: publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-18]; vigência na publicação (art. 23, III) [ev-23, ev-24]. O título do compilado data a EC de 20 de dezembro de 2023 [ev-19].
• Datas do próprio artigo: habilitação na data de promulgação da EC [ev-05]; aprovação até 31.12.2024 [ev-05] ou até 31.12.2025 [ev-06]; nível de 2025 [ev-08]; redução de 2029 a 2032 [ev-09]; início da produção de elétricos até 1.º.1.2028 [ev-12]; fim do crédito em 31.12.2032 [ev-01].
• Marcos: nenhum marco do Atlas trata da publicação da EC 132; o fim do crédito em 31.12.2032 é marco candidato, não criado.

8.Comparação

• LC 214, arts. 309 a 315 (a lei complementar que executa o artigo). Cotejo subunidade a subunidade [ev-30]:
• a LC dá o crédito "da CBS, nos termos desta Lei Complementar" [ev-31], até 31.12.2032;
• a habilitação "na data de promulgação desta Emenda Constitucional" [ev-05] vira, na LC, a das pessoas jurídicas "que, em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas" [ev-32];
• o investimento que "poderá" condicionar a manutenção do crédito [ev-07] vira, na LC, condição do benefício, de "no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado" [ev-33];
• na extensão, a LC não traz o qualificador "no caso de montadoras de veículos" [ev-12], exige o início da produção "no estabelecimento incentivado" [ev-34] e acrescenta o compromisso "ao cumprimento de processo produtivo básico" [ev-35];
• a redução de 20% ao ano [ev-09] aparece no art. 311, § 3.º, como redução "à razão de 20% (vinte por cento) do percentual inicial ao ano" [ev-36], e no art. 312, IV, como fator multiplicador decrescente [ev-37];
• o uso do § 2.º reaparece no art. 313, que acrescenta a compensação com débitos da CBS e veda o ressarcimento [ev-38, ev-39];
• as penalidades do § 4.º estão nos arts. 314 e 315 [ev-40, ev-41].
• EC 132, art. 12 (Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS): a compensação do fundo aplica-se também "aos titulares de projetos abrangidos pelos benefícios a que se refere o art. 19 desta Emenda Constitucional" [ev-42].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:compensacao-tributaria. Remissões: fd:constituicao-1988/art-195, fd:lcp-214-2025/art-1, fd:ec-132-2023/art-12, fd:ec-132-2023/art-23; lei complementar: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-311, fd:lcp-214-2025/art-312, fd:lcp-214-2025/art-313, fd:lcp-214-2025/art-314, fd:lcp-214-2025/art-315. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:regime-automotivo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.