LC 214/2025 · art. 309

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-20].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-309, com caput, §§ 1.º a 6.º, os incisos dos §§ 1.º a 3.º e as alíneas dos §§ 1.º, II, e 2.º, II (19 unidades) [ev-01 a ev-19]. Está no Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-21].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-22]. No bruto, o caput termina com um link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-23]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-24].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-20]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-25]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-26]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315" [ev-27];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 309 a 315 [ev-28], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-29];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-30], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-31, ev-32], no DOU de 14.1.2026 [ev-33].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 309 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 309 dá crédito presumido da CBS a projetos do setor automotivo já habilitados em leis anteriores. A regra: "Até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS, nos termos desta Lei Complementar, os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999" [ev-01]. As duas leis não estão capturadas [ev-34].

O crédito tem finalidade e destinatários fechados [ev-02]. Ele "incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica" [ev-03], admitida a associação com motor de combustão interna a biocombustíveis, isolados ou com derivados de petróleo [ev-03]. E "será concedido exclusivamente a:" [ev-04]

1. "projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios" [ev-05] das duas leis;
2. "novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos" [ev-06] habilitados na forma da alínea a.

Os §§ 2.º a 6.º tratam da extensão aos veículos a combustão, das condições, do ato do Executivo e do controle pelo MDIC [ev-07 a ev-19].

4.Sujeitos

• Projetos habilitados e pessoas jurídicas habilitadas: os beneficiários do crédito [ev-01, ev-05].
• Poder Executivo da União: "Ato do Poder Executivo da União definirá os requisitos e condições das exigências contidas no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º." [ev-17]
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): regulamenta o investimento mínimo do § 3.º, I [ev-15]; perante ele se comprovam os requisitos e condições [ev-18]; e ele "encaminhará à RFB, anualmente, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no § 4º" [ev-19].
• RFB: recebe os resultados das auditorias [ev-19].

5.Condições

• Prazo e aprovação (§ 1.º, II): projeto aprovado até 31.12.2024, de pessoa jurídica habilitada em 20.12.2023, ou novo projeto aprovado até 31.12.2025 que amplie ou reinicie a produção em planta de projeto habilitado [ev-05, ev-06].
• Extensão aos veículos a combustão (§ 2.º): o benefício "será estendido a projetos de pessoas jurídicas de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º relacionados à produção de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada:" [ev-07]
• "inicie a produção de veículos de que trata o inciso I do § 1º até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado" [ev-08]; e
• assuma, nos termos do ato concessório, compromissos de volume mínimo de investimentos, volume mínimo de produção, "cumprimento de processo produtivo básico" [ev-12] e manutenção da produção por prazo mínimo, "inclusive após o encerramento do benefício" [ev-13, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12].
• Condições do benefício (§ 3.º): "O benefício de que trata o caput fica condicionado:" [ev-14]
• à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica "na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado, nos termos regulamentados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC" [ev-15]; o texto capturado não define a região [ev-35];
• "à regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais" [ev-16].
• Requisitos por ato do Executivo e comprovação (§§ 4.º e 5.º): o ato do Poder Executivo da União define os requisitos e condições do § 2.º, II, e do § 3.º, I [ev-17]; o cumprimento "será comprovado perante o MDIC" [ev-18].

6.Consequências

• Crédito presumido da CBS até 31.12.2032 [ev-01]. O cálculo está nos arts. 311 (projetos da Lei 9.440/1997) e 312 (projetos da Lei 9.826/1999) [ev-36, ev-37]; a utilização, no art. 313 (ver fd:lcp-214-2025/art-313).
• Vedação de cumulação: o crédito "não poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária desse crédito presumido" (art. 310) [ev-38].
• Descumprimento: a falta de regularidade fiscal pode levar à suspensão da habilitação (art. 314, parágrafo único) [ev-39]; o descumprimento dos requisitos e condições do art. 309, ao cancelamento (art. 315) [ev-40].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-22].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-20]; vigência na publicação [ev-25]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-27]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-28, ev-29]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Datas do próprio artigo: 20.12.2023 (habilitação) e 31.12.2024 [ev-05]; 31.12.2025 [ev-06]; 1.º.1.2028 (início da produção dos veículos elétricos) [ev-08]; 31.12.2032 (fim do crédito) [ev-01]; auditorias anuais [ev-19].
• Revogação nas leis de origem: o art. 542 revoga "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-41] "os arts. 11-A a 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março 1997" [ev-42]; a busca não achou a Lei 9.826/1999 no art. 542 [ev-43]. O art. 309 identifica os projetos pela habilitação aos benefícios dessas leis [ev-01]; o texto não diz mais sobre a relação entre a revogação e o crédito.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-30, ev-33].

8.Comparação

• EC 132, art. 19 (base constitucional). Cotejo subunidade a subunidade [ev-44]:
• a EC dá o crédito da "contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" [ev-45], até 31.12.2032; a LC fala em crédito "da CBS, nos termos desta Lei Complementar" [ev-01];
• a EC exige habilitação "na data de promulgação desta Emenda Constitucional" [ev-46]; a LC, "em 20 de dezembro de 2023" [ev-05];
• a EC diz que o crédito "poderá ter sua manutenção condicionada à realização de investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica" [ev-47]; a LC condiciona o benefício a investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de, no mínimo, 10% do crédito [ev-15];
• na extensão aos veículos a combustão, a EC fala da pessoa jurídica que, "no caso de montadoras de veículos, inicie a produção de veículos que atendam ao disposto no § 1º, I, até 1º de janeiro de 2028" [ev-48]; a LC não traz o qualificador das montadoras e acrescenta "no estabelecimento incentivado" [ev-08];
• a LC acrescenta o compromisso "ao cumprimento de processo produtivo básico" [ev-12], sem par na EC [ev-44];
• a EC manda a lei complementar estabelecer "as penalidades aplicáveis em razão do descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido" [ev-49]; a LC o faz nos arts. 314 e 315 [ev-50, ev-40].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 518, 519 e 525). Cotejo subunidade a subunidade [ev-51]:
• o art. 518 abre com data inicial própria: "De 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS" [ev-52]; o caput da LC só fixa o termo final [ev-01];
• o § 1.º, I, do Decreto diz que o crédito "tem como objetivo o incentivo à produção" [ev-53] de veículos elétricos [ev-53]; a LC, que "incentivará exclusivamente a produção" [ev-03] desses veículos [ev-03];
• o § 2.º do Decreto diz que os projetos da alínea a "abrangem projetos relacionados à produção:" [ev-54] de veículos elétricos, de veículos a combustão com biocombustíveis e de "partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos" [ev-55]; esse inciso III não tem par na LC [ev-51];
• o § 3.º do Decreto dirige as condições à "pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata o caput" [ev-56]: iniciar a produção "de veículos até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado" [ev-57], sem a remissão aos veículos do § 1.º, I, que a LC faz [ev-08]; e assumir os compromissos, entre eles os 10% em pesquisa, desenvolvimento e inovação [ev-58], que a LC põe como condição do § 3.º, I, com a regulamentação do MDIC [ev-15];
• o § 5.º do art. 518 mantém válidos, até o ato do § 4.º, os Decretos 10.457/2020 e 7.422/2010 [ev-59], que não estão capturados [ev-34];
• o art. 519 manda comprovar perante o MDIC os requisitos "de que trata o art. 518, § 3º, inciso II" [ev-60]; o § 5.º da LC fala no "inciso II do § 2º e o inciso I do § 3º" [ev-18];
• o art. 525 aplica a suspensão da habilitação à falta da "condição de regularidade fiscal quanto a tributos federais" [ev-61] (ver fd:decreto-12955-2026/art-525).
• Efeitos no Decreto: os arts. 518 a 527 produzem efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 (art. 619, II, c) [ev-62].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:ec-132-2023/art-19, fd:lcp-214-2025/art-310, fd:lcp-214-2025/art-311, fd:lcp-214-2025/art-312, fd:lcp-214-2025/art-313, fd:lcp-214-2025/art-314, fd:lcp-214-2025/art-315, fd:lcp-214-2025/art-542; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-519, fd:decreto-12955-2026/art-525. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:regime-automotivo (nome editorial, da epígrafe do Capítulo II).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.