Decreto 12.955/2026 · art. 525

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-525, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01 a ev-02]. Está na Seção V (Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 309, § 3º, inciso II, e art. 314, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o parágrafo único cita o "Art. 314, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-02]. O cotejo está na seção 8 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-09]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-10, ev-11].

3.Objeto

O art. 525 regula a suspensão da habilitação por falta de regularidade fiscal. A regra: "A suspensão da habilitação de que trata o art. 524, caput, inciso II, será aplicada na hipótese de verificação do não atendimento, pela pessoa jurídica habilitada, da condição de regularidade fiscal quanto a tributos federais, ficando suspensa a utilização do crédito presumido de que trata este Capítulo enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação." [ev-01]

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica habilitada: tem a habilitação e o uso do crédito suspensos; sanada a irregularidade, "poderá utilizar o crédito presumido pretérito" [ev-02]. O artigo não nomeia a autoridade que verifica a irregularidade nem a que aplica a suspensão [ev-01].

5.Condições

• Hipótese: verificação do não atendimento da "condição de regularidade fiscal quanto a tributos federais" [ev-01], que o art. 518, § 6.º, exige para o benefício [ev-12].

6.Consequências

• Suspensão da habilitação e da utilização do crédito enquanto não sanados os motivos [ev-01].
• Crédito pretérito: "Sanada a irregularidade que deu origem à suspensão, a pessoa jurídica poderá utilizar o crédito presumido pretérito, cuja utilização havia sido suspensa" [ev-02].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência na publicação [ev-09]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-10, ev-11].
• Duração da suspensão: enquanto não sanados os motivos [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-03, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, arts. 309, § 3.º, II, e 314, parágrafo único (cotejo; conferência do inventário do C9, § 4.1) [ev-08]:
• a LC diz que a suspensão "poderá ser aplicada" [ev-13]; o Decreto, que "será aplicada" [ev-01];
• a LC remete à "condição de que trata o inciso II do § 3º do art. 309" [ev-13], que é "à regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais" [ev-14]; o Decreto nomeia a condição [ev-01];
• o parágrafo único do Decreto (crédito pretérito) cita o parágrafo único do art. 314, mas não tem par literal nele: a LC só diz que a utilização fica suspensa "enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação" [ev-13].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-309, fd:lcp-214-2025/art-314; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-524.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.