Decreto 12.955/2026 · art. 526

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-10]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-526, com caput, § 1.º, dois incisos e as alíneas a a c do § 1.º, II (7 unidades capturadas) [ev-01 a ev-07]. Está na Seção V (Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido) do Capítulo II (Do Regime Automotivo) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput traz a marca de produção de efeitos, sem nota de alteração [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 315 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-08]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-14]; efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, pelo art. 619, II, c: "o art. 518 ao art. 528" [ev-15, ev-16].

3.Objeto

O art. 526 regula o cancelamento da habilitação no regime automotivo. A regra: "O cancelamento da habilitação poderá ser aplicado na hipótese de descumprimento dos requisitos e das condições de que trata o art. 518, ainda que ocorrido após o período de apropriação do crédito presumido." [ev-01]

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica habilitada: devolve a parcela do crédito [ev-02]. O artigo não nomeia a autoridade que aplica o cancelamento [ev-01]; a apuração da parcela cabe ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (art. 527, I) [ev-17].

5.Condições

• Hipótese: descumprimento dos requisitos e das condições do art. 518, mesmo depois do período de apropriação [ev-01].

6.Consequências

• Devolução (§ 1.º): "O cancelamento da habilitação implicará a devolução de parcela do crédito presumido apurado no período e os seus acréscimos legais, a qual corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:" [ev-02]
• "total do crédito presumido apurado no período fixado no ato concessório" [ev-03];
• "100% (cem por cento) diminuído do produto da multiplicação dos seguintes valores percentuais:" [ev-04] F1% (investimentos realizados sobre o volume mínimo de investimentos) [ev-05], F2% (produção realizada sobre o volume mínimo de produção) [ev-06] e F3% (prazo de manutenção da produção, inclusive após o encerramento do benefício, sobre o prazo mínimo) [ev-07], cada um sem passar de 100,0% [ev-05, ev-06, ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-11, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-08]; vigência na publicação [ev-14]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, c) [ev-15, ev-16].
• Depois do período do crédito: o cancelamento cabe mesmo depois do período de apropriação [ev-01]; os prazos de apuração e de cobrança estão no art. 527 [ev-17, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação do Decreto; efeitos deste artigo em 1.º.1.2027) [ev-08, ev-15].

8.Comparação

• LC 214, art. 315, caput e § 1.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-13]: o mesmo texto, com "dos requisitos e condições de que tratam o art. 309" [ev-19] onde o Decreto diz "dos requisitos e das condições de que trata o art. 518" [ev-01]; nas alíneas, a LC escreve "F1%:" e o Decreto, "F1% -" [ev-20, ev-05]. Os §§ 2.º e 3.º do art. 315 estão no art. 527 do Decreto [ev-21].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-315; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-518, fd:decreto-12955-2026/art-524, fd:decreto-12955-2026/art-527.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.