Crédito presumido

Explicação curta

Crédito presumido é o crédito que a LC 214 manda reconhecer nas hipóteses que ela mesma prevê, com valor fixado pela lei, e não pelo débito extinto na operação [ev-01, ev-04]. Pode ser apropriado mesmo em operações que, de outro modo, não gerariam crédito [ev-02].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. No art. 47, § 2.º, o crédito apropriado corresponde a uma de duas bases: "aos valores dos débitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos" [ev-04], ou "aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-01]. O crédito presumido é a segunda base. A LC 214 não o define nos artigos lidos. A natureza de presunção, o valor fixado pela lei e não medido pelo tributo que onerou a entrada, é sentido doutrinário: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Exemplo. Uma empresa compra um bem numa operação isenta. Pela regra geral, "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes" [ev-07]. Se a LC 214 previr expressamente crédito presumido para essa aquisição, a empresa apropria o valor fixado pela lei, porque a vedação "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-02].

Conceitos próximos.

• vb:apropriacao-de-credito — o crédito presumido é uma das bases de valor da apropriação [ev-01].
• vb:operacoes-sem-credito — o crédito presumido é a ressalva expressa da vedação do art. 49 [ev-02].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 47, § 2.º, II: "aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-01].
• LC 214, art. 49, parágrafo único: a vedação "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-02].
• LC 214, art. 45, II: a apuração considera os "créditos apropriados no mesmo período, incluindo os créditos presumidos" [ev-03].
• LC 214, art. 56: as regras da Seção XII valem para "todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei Complementar" [ev-08].
• Doutrinários: o crédito presumido como técnica de restauração da não cumulatividade e como benefício fiscal, com Carrazza, Lobo Torres, Sacha Calmon, Derzi e Machado Segundo: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Cofins (regime anterior): a pessoa jurídica que contrata transporte de carga prestado por "pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços" [ev-05]; o montante resulta de "alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei" [ev-06].
• ICMS (regime anterior): a expressão não aparece nos arts. 19 a 33 da LC 87 lidos para este verbete [ev-10]. O crédito presumido de ICMS concedido por Estado aparece na jurisprudência ligada abaixo, sem que este verbete afirme o seu conteúdo.
• IBS e CBS: base de valor do crédito "nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-01], preservada contra a vedação das operações desoneradas [ev-02].
• Sentido adotado no C1: o da LC 214, porque é o que rege o crédito do IBS e da CBS [ev-01].

Sentidos doutrinários

O nome diz o essencial: o crédito é presumido porque o seu valor não é medido pelo tributo que onerou a entrada, mas fixado pela lei [ev-01]. A doutrina do ICMS e do IPI lhe dá duas funções, que podem coincidir ou divergir: restaurar a não cumulatividade que uma desoneração quebrou, e incentivar.

O que é. Carrazza define o sistema de créditos presumidos pela diferença em relação ao crédito comum: "Este sistema consiste em outorgar ao contribuinte um crédito fiscal" (ICMS, p. 437) [ev-11] "que não corresponde ao resultante das efetivas entradas" [ev-11] de mercadorias e insumos no estabelecimento.

Duas funções, sem rótulo de dominância.

• Restaurar a não cumulatividade. Quando a etapa anterior é isenta e o crédito se perde, o imposto volta a se acumular. Sacha Calmon e Derzi, num parecer que Derzi transcreve, mostram-no com um exemplo numérico adaptado ao IPI: "Fica evidenciada a cumulação advinda de uma isenção em fase anterior, sem a concessão do crédito presumido." [ev-13]. Sacha Calmon registra que "O STF, em certos casos, admitia o “crédito presumido” para restaurar a não cumulatividade." (Curso, item 7.10) [ev-14]. Edvaldo Brito chega a derivar o crédito presumido do próprio princípio (no instituto).
• Incentivar. Para Carrazza, o crédito presumido só se legitima quando se "traduz num incentivo para certos setores de atividades produtivas" [ev-11], em que o método normal de apuração seja insatisfatório. Lobo Torres vê nele o incentivo que neutraliza o "efeito de recuperação ínsito nos impostos não-cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria" (Curso, p. 390) [ev-12]. No direito financeiro, é renúncia de receita: "Entende-se por renúncia de receita, para os fins do art. 14 da LRF, a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido" (Machado Segundo, Manual, item 12.7.4) [ev-15].
• Jurisprudência. Derzi relata a oscilação do STF no IPI: o crédito presumido na aquisição isenta e com alíquota zero foi admitido e depois negado; "O RE n.º 370.682-9/SC, inovador, alterou totalmente o entendimento anterior, para negar ao contribuinte o direito de se creditar do IPI nas operações tributadas à alíquota zero" [ev-16]. O Atlas não tem ficha desses julgados (a levantar). A glosa, pelo Estado de destino, do crédito ligado a crédito presumido concedido sem convênio está no Tema 490 (fj:stf-re-628075-tema-490).

Leitura do Atlas: as duas funções não se excluem, mas levam a leituras diferentes quando a lei silencia. Pela primeira, o crédito presumido pode nascer do princípio, sem lei (a posição de Edvaldo Brito, no instituto); pela segunda, só existe se a lei o conceder. A LC 214 ficou com a segunda: crédito presumido só "nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-01], e só ele escapa, se "previstos expressamente", da vedação das operações desoneradas [ev-02].

Relação com a reforma

• Permanece a figura: há crédito presumido na Cofins [ev-05] e no IBS e na CBS [ev-01].
• Muda a fonte e o lugar: no IBS e na CBS, o crédito presumido existe só "nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-01]. Ele aparece na própria regra-matriz do crédito, como alternativa ao débito extinto [ev-04].
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-47#par-2-inc-II.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-49#par-unico; fd:lcp-214-2025/art-56.
• Regime anterior: fd:lei-10833-2003/art-3.
• Jurisprudência (só ligação): fj:stf-re-628075-tema-490 (crédito presumido de ICMS concedido sem CONFAZ, segundo o título da ficha); fj:stf-re-592891-tema-322 (crédito de IPI em insumos isentos da Zona Franca de Manaus, segundo o título da ficha).
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.
• Verbetes próximos: vb:apropriacao-de-credito · vb:operacoes-sem-credito.
• Doutrina (fichários): fo:B-CARRAZZA-ICMS-16ED · fo:B29 · fo:B09 · fo:B-SACHA-CALMON-17ED · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED.