LC 214/2025 · art. 351

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-351, com caput, incisos I a VI (alíneas a a c no inciso I e a e b no inciso V) e §§ 1.º a 3.º com incisos e alíneas (22 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-10, ev-13, ev-14, ev-17, ev-23]. É o único artigo da Subseção III da Seção IV do Capítulo I do Título VIII; a subseção se intitula "Do Cálculo das Alíquotas de Referência" [ev-24].
• Redação: vigente-compilado. As unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-14, ev-17, ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-25]; efeitos: o art. 351 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-26], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-27].

3.Objeto

O art. 351 diz como discriminar a receita de IBS e de CBS no cálculo das alíquotas de referência. A regra: "Observada a disponibilidade de informações, os cálculos para a fixação da alíquota de referência considerarão a receita de IBS e de CBS discriminada entre:" [ev-01]

1. Normas gerais (I): "a receita das operações e das importações sujeitas às normas gerais de incidências previstas no Título I deste Livro" [ev-03], discriminando as sujeitas "à alíquota padrão" [ev-04], as sujeitas "à alíquota reduzida em 60% (sessenta por cento) da alíquota padrão" [ev-05] e as sujeitas "à alíquota reduzida em 30% (trinta por cento) da alíquota padrão" [ev-06];
2. Regimes específicos (II): a receita "tributadas com base em cada um dos regimes específicos de tributação" [ev-07];
3. Simples Nacional (III): a receita das operações tributadas pelo Simples Nacional, "se necessário discriminadas para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos da referida Lei Complementar" [ev-08];
4. Compras da administração com destinação integral (IV): a receita de cada esfera "nas aquisições de bens e serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo adquirente, nos termos do art. 473" [ev-09];
5. Reduções de receita (V): créditos presumidos, "discriminada para cada modalidade de crédito presumido prevista nesta Lei Complementar" [ev-11], e devolução geral de IBS e CBS a pessoas físicas do art. 118 [ev-12];
6. Outros fatores (VI): "outros fatores que elevem ou reduzam a receita de IBS e de CBS não considerados nos incisos anteriores, discriminados por categoria" [ev-13].

4.Sujeitos

• Esferas federativas: o inciso IV discrimina "a receita auferida por cada esfera federativa nas aquisições de bens e serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo adquirente" [ev-09].
• Administração pública direta, autarquias e fundações: as operações contratadas por elas e sujeitas ao regime do art. 473 ficam fora das receitas dos incisos I a III [ev-15]; pelo art. 473, a arrecadação dessas aquisições "será integralmente destinado ao ente federativo contratante" [ev-28].
• Pessoas físicas: destinatárias da devolução geral (V, b) [ev-12].
• Adquirentes: as receitas dos incisos I a III correspondem ao IBS e à CBS das operações que não geram direito a crédito para eles [ev-16].
• Quem calcula: o art. 351 não nomeia. Pelo art. 349, as alíquotas de referência são fixadas "com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (§ 1.º) [ev-34], e esses cálculos "serão realizados com base em propostas encaminhadas" [ev-35] pelo Poder Executivo da União, pelo Comitê Gestor do IBS e, para o redutor, pelos dois em ato conjunto (§ 3.º, I a III) [ev-36, ev-37, ev-38].

5.Condições

• Disponibilidade de informações: a discriminação é feita "Observada a disponibilidade de informações" [ev-01]. O art. 351 não diz o que acontece com a categoria sem informação disponível; questão aberta.
• Recortes das receitas dos incisos I a III (§ 1.º): "não considerarão as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, e sujeitas ao regime de que trata o art. 473 desta Lei Complementar" [ev-15] e "corresponderão ao valor do IBS e da CBS incidentes nas operações que não geram direito a crédito para os adquirentes" [ev-16].
• Apuração da receita (§ 2.º): para a fixação da alíquota de referência, o valor da receita "será apurado de modo a incluir:" [ev-18] "a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-19], "a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-20] e "o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa" [ev-21]; e "não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou ressarcimento" [ev-22].
• Documentos fiscais (§ 3.º): "Os cálculos por categoria de receita ou de redução de receita de que tratam os incisos do caput poderão ser realizados com base nos valores constantes dos documentos fiscais, e ajustados posteriormente para que seu valor total corresponda ao apurado na forma do § 2º" [ev-23].

6.Consequências

• Categorias para as estimativas: a estimativa da receita de CBS "será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de receita ou de redução de receita de que tratam os incisos do caput do art. 351" (art. 352, § 1.º) [ev-31]; a de IBS, da mesma forma (art. 360, § 1.º) [ev-32].
• Mesmas inclusões da receita de referência: as inclusões do § 2.º, I, repetem as do § 1.º do art. 350 [ev-18, ev-33].
• Devolução geral: conta como redução de receita, "discriminada para cada modalidade de devolução" [ev-12]. O art. 118 trata do percentual "a ser aplicado nos termos do art. 117" [ev-30]; o art. 117 diz que "As devoluções previstas neste Capítulo serão calculadas mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo" [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-14, ev-17, ev-23].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-25]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-26, ev-27].
• Tempo do cálculo: o art. 351 não fixa datas; o ano-base e o ano de vigência vêm dos arts. 352 e 360 [ev-31, ev-32].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pelas alíquotas de referência cujo cálculo usa estas categorias [ev-01, ev-31, ev-32].

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (fundamento):
• "Na fixação das alíquotas de referência, deverão ser considerados os efeitos sobre a arrecadação dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos e de qualquer outro regime que resulte em arrecadação menor do que a que seria obtida com a aplicação da alíquota padrão" (§ 2.º) [ev-39]. O art. 351 discrimina a receita por essas categorias: alíquota padrão e reduzidas, regimes específicos, Simples Nacional e outros fatores [ev-03, ev-07, ev-08, ev-13];
• "Nos cálculos das alíquotas de que trata o caput, deverá ser considerada a arrecadação dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, cuja cobrança tenha sido iniciada antes dos períodos de que tratam os incisos I, II e III do caput" (§ 9.º) [ev-40].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 588):
• discrimina só "a receita de CBS" [ev-41], com a nota "(Art. 351 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-41];
• remete ao art. 439 do Regulamento no lugar do art. 473 da LC e ao art. 503 no lugar do art. 118 [ev-47]; o art. 439 traz a nota "(Art. 473 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-45], e o art. 503, "(Art. 118 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-46];
• acrescenta uma categoria sem correspondente no art. 351: "a receita de CBS advinda da anulação ou estorno de crédito nas hipóteses previstas neste Regulamento" (inciso VI) [ev-42]; os outros fatores passam ao inciso VII [ev-43]. A ficha registra o que cada texto traz, sem escolher;
• repete o § 2.º, II, com a mesma palavra IBS: "não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou ressarcimento" [ev-44].

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-de-referencia; vb:aliquota-padrao (inciso I); vb:credito-presumido (inciso V, a); vb:operacoes-sem-credito (§ 1.º, II). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): receita de referência.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.