LC 214/2025 · art. 370

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-370, com caput, incisos I a III, alíneas a e b do inciso I, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II dos §§ 1.º a 3.º (16 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-18]. É o único artigo da Seção V do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-20], porque o art. 370 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-21].

3.Objeto

O art. 370 dá o método do cálculo do redutor das compras públicas. A regra: "O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigência, sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações tomará por referência:" [ev-01]

1. a estimativa da receita de CBS e de IBS nessas operações "para cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos dos arts. 352 e 360 desta Lei Complementar" [ev-04], considerando a "estimativa da base de cálculo dessas operações em cada ano-base" [ev-05] e "as alíquotas de CBS e de IBS do ano de vigência" [ev-06];
2. a estimativa da receita da União "com os tributos de que tratam as alíneas do inciso I do art. 350 desta Lei Complementar sobre as operações de que trata o caput deste artigo" [ev-07];
3. a estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "com os impostos de que tratam a alínea “a” do inciso II e o inciso III do art. 350 desta Lei Complementar sobre as operações de que trata o caput deste artigo" [ev-08].

Os §§ 1.º a 4.º fixam a equivalência de cada ano de vigência [ev-09, ev-12, ev-15, ev-18].

4.Sujeitos

• Administração pública contratante: "administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações" [ev-01].
• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: suas receitas estimadas com os tributos substituídos entram nos incisos II e III [ev-07, ev-08].
• Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Poder Executivo da União e Comitê Gestor do IBS: resolução do Senado fixa, "para os anos de 2027 a 2033, o redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações" [ev-23]; o redutor é fixado no ano anterior ao de vigência, com cálculo do Tribunal de Contas da União [ev-24], feito sobre proposta "em ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS, para o redutor de que trata o inciso III do caput" [ev-25] (art. 349).

5.Condições

2027 (§ 1.º). O redutor "será fixado de modo a que haja equivalência entre:" [ev-09] "a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2027" [ev-10] e "a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso II do caput" [ev-11].

2028 (§ 2.º). A mesma equivalência [ev-12], com "a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a 2026" [ev-13] e "a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 a 2026" [ev-14].

2033 (§ 3.º). A equivalência [ev-15] é entre "a média da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033" [ev-16] e "a média da estimativa da receita da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos dos incisos II e III do caput" [ev-17].

2029 a 2032 (§ 4.º). O redutor "será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos realizados na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º deste artigo, considerando a evolução das alíquotas da CBS e do IBS" [ev-18]. O parágrafo não dá os pesos; questão aberta.

6.Consequências

• Redutor de cada ano de 2027 a 2033: o que realiza a equivalência do parágrafo correspondente [ev-09, ev-12, ev-15, ev-18].
• Aplicação (art. 472): nas aquisições por pessoa jurídica de direito público interno, "as alíquotas do IBS e da CBS serão reduzidas, de modo uniforme, na proporção do redutor fixado:" [ev-31] "de 2027 a 2033, nos termos do art. 370 desta Lei Complementar" [ev-32] e "a partir de 2034, no nível fixado para 2033" [ev-33].
• Destinação (art. 473): o produto do IBS e da CBS dessas aquisições "será integralmente destinado ao ente federativo contratante" [ev-34].
• Cálculo das alíquotas de referência: as receitas das categorias do art. 351, I a III, "não considerarão as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, e sujeitas ao regime de que trata o art. 473 desta Lei Complementar" [ev-35].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-22].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21].
• Anos: anos-base de 2024 a 2026 [ev-04]; anos de vigência de 2027 a 2033 [ev-09, ev-12, ev-15, ev-18]. O redutor é fixado no ano anterior ao de sua vigência (art. 349, § 1.º) [ev-24]; a partir de 2034, vale o nível de 2033 (art. 472, II) [ev-33].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, porque o redutor é fixado pela mesma resolução do Senado do art. 349, a partir de 2027 [ev-23, ev-24]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 370 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21].

8.Comparação

• Constituição, art. 149-C (EC 132): "As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar" (§ 1.º) [ev-36]; o caput destina ao ente contratante o produto do IBS e da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas [ev-37].
• LC 214, art. 472, redação original × vigente: a redação original falava em aquisições "pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas" [ev-42]; a vigente, da LC 227, fala em aquisições "por pessoa jurídica de direito público interno" [ev-31]. O art. 370 manteve a primeira expressão [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 601): trata só do redutor "sobre as alíquotas da CBS" [ev-38]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-41]: o Decreto remete aos seus arts. 589 e 587; acrescenta que "O redutor de que trata o caput será fixado no ano anterior ao de sua vigência" [ev-40]; e, no inciso III, remete à receita com os impostos "de que trata o art. 350, caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-39], enquanto o inciso III do art. 370 remete à "alínea “a” do inciso II e o inciso III do art. 350" [ev-08]. A ficha registra a diferença sem escolher. Os §§ 2.º a 5.º do Decreto repetem os §§ 1.º a 4.º da LC [ev-41]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-601.

9.Conceitos

Nenhum verbete existente. Verbete candidato (redutor nas compras públicas) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fixação do redutor por resolução do Senado; cálculo do TCU sobre proposta em ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS (art. 349) [ev-23 a ev-25].