LC 214/2025 · art. 371

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-371, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-04, ev-05]. É o único artigo do Capítulo II do Título VIII do Livro I, "DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-09].
• Anexo XVI: o § 1.º remete aos "percentuais estabelecidos para cada ano no Anexo XVI" [ev-04]. O Anexo não está nas unidades da captura; foi lido no bruto do compilado, com os mesmos valores no bruto original [ev-10]. Na captura da LC 214, "Anexo XVI" só aparece no § 1.º do art. 371 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 371 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 371 põe um piso às alíquotas do IBS fixadas pelos entes. A regra: "De 2029 a 2077 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas do IBS inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º do art. 131 e o art. 132, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" [ev-01].

O § 1.º dá o limite: as alíquotas "não poderão ser inferiores ao valor resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos para cada ano no Anexo XVI, sobre a alíquota de referência da respectiva esfera federativa" [ev-04]. O § 2.º diz o que acontece se o ente fixar abaixo dele [ev-05].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: destinatários da vedação [ev-01] e autores das alíquotas limitadas [ev-04]. Cada ente fixa sua alíquota do IBS podendo "vinculá-la à alíquota de referência da respectiva esfera federativa" [ev-23], por acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais, ou "defini-la sem vinculação à alíquota de referência da respectiva esfera federativa" [ev-27] (art. 14, § 2.º).

5.Condições

• Período: "De 2029 a 2077" [ev-01].
• Finalidade da vedação: garantir as retenções do ADCT, art. 131, § 1.º, e art. 132 [ev-01]. O art. 131, § 1.º, retém, do produto do IBS de cada ente "apurada com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130" [ev-12], "de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento)" [ev-13], "em 2033, 90% (noventa por cento)" [ev-14] e, "de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido à razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano" [ev-15]; o art. 132 retém, deduzida a retenção do art. 131, § 1.º, "montante correspondente a 5% (cinco por cento)" [ev-16], para distribuição aos entes com as menores razões que define.
• Limite inferior (§ 1.º): a alíquota de cada ente não pode ser inferior ao percentual do ano no Anexo XVI aplicado sobre a alíquota de referência da respectiva esfera [ev-04]. O Anexo dá 81,0% em 2029, 2030, 2031 e 2032, 90,5% em 2033, 88,6% em 2034 e assim por diante, com 1,9 ponto percentual a menos a cada ano, até 6,9% em 2077 [ev-10].
• O texto não diz se os percentuais do Anexo esgotam o que o caput chama de alíquotas "necessárias para garantir as retenções" [ev-01]; questão aberta.

6.Consequências

• Vedação: o ente não pode fixar alíquota abaixo do limite [ev-01, ev-04].
• Prevalência do limite (§ 2.º): "Na hipótese de fixação da alíquota pelo ente em nível inferior ao previsto no § 1º, prevalecerá o limite inferior da alíquota, calculado nos termos do § 1º deste artigo" [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Período regulado: de 2029 a 2077 [ev-01], com um percentual para cada ano no Anexo XVI [ev-10]. Depois de 2077, a retenção do art. 132 do ADCT continua: "Lei complementar estabelecerá os critérios para a redução gradativa, entre 2078 e 2097, do percentual de que trata o caput, até a sua extinção" [ev-18]; a LC 227 retém "De 2029 a 2096" [ev-21], com redução "de 2078 a 2096" [ev-22]. O art. 371 não diz o que vale para o piso depois de 2077; questão aberta.
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, que registra a retenção de 2029 a 2077 e a vedação de alíquotas próprias inferiores às necessárias para as retenções [ev-01, ev-17]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 371 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• ADCT, art. 131, § 6.º (EC 132): "Durante o período de que trata o caput deste artigo, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas próprias do imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º deste artigo e o art. 132 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-17]. O período do caput é "De 2029 a 2077" [ev-19]. O art. 371 repete a vedação e acrescenta o limite do Anexo XVI e a prevalência do limite [ev-04, ev-05]. A parcela não retida é distribuída "nela computada a variação de alíquota fixada pelo ente em relação à de referência" (art. 131, § 4.º) [ev-26].
• LC 227, arts. 109 e 110: retenção do IBS destinado a cada ente "De 2029 a 2077" [ev-20] e, após essa, retenção "De 2029 a 2096" [ev-21]. Detalhe nas fd:lcp-227-2026/art-109 e fd:lcp-227-2026/art-110.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma nota de correspondência ao art. 371; o Decreto não usa "Anexo XVI" nem "inferiores às necessárias" [ev-25].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (§ 1.º) · vb:aliquota-padrao (alíquotas fixadas pelos entes, art. 14, § 4.º). Candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.