Constituição de 1988 · ADCT, art. 132

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-132, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 3.º e incisos I e II do § 1.º (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-09]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03 a ev-09]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132 [ev-31], que traz o texto do art. 132 [ev-32].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-30]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-33] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-34]; o art. 2.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-35, ev-36]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-33].

3.Objeto

O art. 132 reserva 5% do IBS aos entes com as menores razões entre o valor apurado pelas alíquotas de referência e a receita média. A regra: "Do imposto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deduzida a retenção de que trata o art. 131, § 1º, será retido montante correspondente a 5% (cinco por cento) para distribuição aos entes com as menores razões entre" [ev-01]:

1. o valor apurado "nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, com base nas alíquotas de referência, após a aplicação do disposto no art. 158, IV, [alínea b], todos da Constituição Federal" [ev-03]; e
2. "a respectiva receita média, apurada nos termos do art. 131, § 2º, I, II e III, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, limitada a 3 (três) vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa" [ev-04].

Forma da distribuição (§ 1.º): "Os recursos serão distribuídos, sequencial e sucessivamente, aos entes com as menores razões de que trata o caput, de maneira que, ao final da distribuição, para todos os entes que receberem recursos, seja observada a mesma a razão entre" [ev-05] a soma do valor apurado com o valor recebido [ev-06] e a receita média [ev-09].

Aplicação dos recursos (§ 2.º): aplica-se o art. 131, § 5.º [ev-07].

Redução (§ 3.º): "Lei complementar estabelecerá os critérios para a redução gradativa, entre 2078 e 2097, do percentual de que trata o caput, até a sua extinção" [ev-08].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: o imposto de todos é a base da retenção [ev-01]; recebem os recursos os entes "com as menores razões" [ev-01, ev-05].
• Lei complementar: estabelece os critérios da redução gradativa [ev-08].

5.Condições

• Base da retenção: o imposto apurado com base nas alíquotas de referência, "deduzida a retenção de que trata o art. 131, § 1º" [ev-01].
• Limite da receita média: "limitada a 3 (três) vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa" [ev-04].
• Ano inicial: o art. 132 não indica o ano inicial da retenção [ev-01]; a LC 227 retém "De 2029 a 2096" [ev-40].
• Termo final (questão aberta): o § 3.º fala em redução "entre 2078 e 2097" [ev-08] e "até a sua extinção" [ev-08]; a LC 227 retém 5% "de 2029 a 2077" [ev-41], reduz o percentual "de 2078 a 2096" [ev-42] e distribui o retido até "31 de dezembro de 2096" [ev-43]. Os números estão assim nas três fontes lidas (compilados da Constituição, da EC 132 e da LC 227) [ev-45]. A ficha registra as duas datas, sem escolher; o texto não diz se 2097 é o ano em que a retenção já está extinta.
• Alíquotas mínimas: o art. 131, § 6.º, veda alíquotas próprias do IBS "inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º deste artigo e o art. 132" [ev-48].

6.Consequências

• Retenção de 5% do IBS dos entes, depois da retenção do art. 131, § 1.º [ev-01].
• Distribuição sequencial aos entes com as menores razões, até igualar a razão entre todos os que recebem [ev-05, ev-06, ev-09].
• Parcela não retida: distribuída "após a retenção de que trata o art. 132" (art. 131, § 4.º) [ev-46].
• Na LC 227: o valor retido é "distribuído mensalmente aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios com as menores razões entre" [ev-43] a média da receita do IBS pelas alíquotas de referência e "a receita média de referência ajustada, calculada nos termos dos §§ 3º a 6º deste artigo" [ev-44].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-30]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-34]; sem regra separada de efeitos [ev-33]. A LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-49].
• Redução: entre 2078 e 2097, até a extinção, pelo ADCT [ev-08]; de 2078 a 2096, à razão de "1/20 (um vinte avos) por ano" [ev-42], pela LC 227.
• Marcos (fichas mt:): mt:2078-01-01-reducao-da-distribuicao-ate-2097, que tem por base o § 3.º [ev-08]; mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, que liga as retenções dos arts. 131 e 132 [ev-01, ev-40].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata da distribuição transitória do IBS. Só com os textos capturados, ADCT × LC 227:

• Percentual e período: o ADCT fixa 5% sem ano inicial e manda reduzir "entre 2078 e 2097" [ev-01, ev-08]; a LC 227 retém 5% de 2029 a 2077 e reduz "à razão de 1/20 (um vinte avos) por ano" [ev-42] de 2078 a 2096 [ev-41, ev-42].
• Distribuição: o ADCT distribui aos entes com as menores razões, com a receita média limitada a três vezes a média nacional por habitante [ev-01, ev-04]; a LC 227 distribui mensalmente, com a "receita média de referência ajustada" [ev-44].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da retenção e distribuição do IBS na transição; o candidato do inventário está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.